Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 4126, de 27 de dezembro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4127, de 27 de dezembro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4124, de 26 de dezembro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4122, de 19 de dezembro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4123, de 19 de dezembro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4116, de 4 de dezembro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4117, de 4 de dezembro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4118, de 4 de dezembro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4119, de 4 de dezembro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4120, de 4 de dezembro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4121, de 4 de dezembro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4113, de 3 de dezembro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4114, de 3 de dezembro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4115, de 3 de dezembro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4112, de 30 de novembro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4110, de 22 de novembro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4111, de 22 de novembro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4108, de 21 de novembro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4109, de 21 de novembro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4107, de 20 de novembro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4106, de 13 de novembro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4105, de 30 de outubro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4104, de 24 de outubro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4103, de 17 de outubro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4101, de 15 de outubro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4102, de 15 de outubro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4099, de 2 de outubro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4100, de 2 de outubro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4098, de 25 de setembro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4097, de 21 de setembro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4090, de 17 de setembro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4091, de 17 de setembro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4092, de 17 de setembro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4093, de 17 de setembro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4094, de 17 de setembro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4088, de 6 de setembro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4082, de 30 de julho de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4083, de 30 de julho de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4084, de 30 de julho de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4085, de 30 de julho de 1979