Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 4123, de 19 de dezembro de 1979
Lei nº 4123/1979
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.º 4.123 de 19 de dezembro ' de 19 79 Cria o Distrito de Casinha do Homem, no Munici pio de Santa Cruz, e dã ou tras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19.
- Fica criado o Distrito Administrati vo e Judiciário denominado Casinha do Homem, ao Municipio de Santa Cruz com sede e povoado de igual nome, que é elevado ao predicamento de Vila e cujos limites são os seguintes: a) b) - Ao Nascente, com os sitios Carrapateira, Pereiros e Quixaba; - Ao Poente, com os sitios Frutuoso, e fumbal; Mu c) d) - Ao Sul, com os sítios Genipapeiro e - Art. nati; pa Ao Norte, com o Municipio de Bom Sucesso. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em Jo ão Pessoa, 19 de dezembro de 1979; 919 da Proclamação da Repu blica. 20 TARCISIO DE MIRANDA BURITI GOVERNADOR Peanias Porduces falether
[PUBLICADOTENT DOSTA LA Em 21 / 12 079 Hagaby