Lei Estadual da Paraíba nº 4092, de 17 de setembro de 1979

18 09 09 Algaby 79.

VETO PARCIAL No uso das prerrogativas que me outorgam os artigos 35 e 60, IV, da Constituição do Estado, VETO o parágrafo 4º do art. 3º do Projeto 58/79, que visa a estabelecer normas complementares para a cobrança da Dívida Ativa do Estado. Se bem que emanado do Governo, 0 Projeto 58/79, ora parcialmente vetado, teve substancialmente modi ficada a redação daquele parágrafo, o qual, se mantido, viria não somente contrariar interesse da Fazenda Estadual, bem assim infringir regra de direito jā pacificamente apli cada nos procedimentos executivos, baseados em norma de direito financeiro ou civil. O parágrafo 5° originário, enfeixado no Pro jeto, prescrevia que o "atraso no pagamento de qualquer prestação acarretará o vencimento das demais", enquanto que a proposição emanada do Legislativo, estabelece que ° "atraso do pagamento de tres prestações, consecutivas, acar retará o vencimento das demais, implicando no prosseguimen to da execução". não pu - Evidentemente, a disposição aprovada vem de atender ao interesse da Administração, a qual nesses casos, ver-se-ia obrigada a esperar que o devedor descumprisse sua obrigação, até tres vezes, para que desse compelí-lo ao chamamento judicial. Essa norma, aprovada pela Augusta Assembléia, vai ao desencontro do princí pio do pagamento antecipado das dívidas: "Se uma das prestações não é paga pontualmente, considera-se vencida a dívida total" (Comentário ao Código Civil, Carvalho Santos

art. 762, III; Direitos Reais, Orlando Gomes, n° 275). ' Não poderia escapar a essa orientação o Regulamento do ICM da Paraíba: "As reduções previstas neste artigo independem de requerimento, importando o atraso de X

- qualquer prestação na perda do benefício com relação ao remanescente do débito e no seu vencimento total" (V.

art. 163, § único, do Dec. 5.247, de 27.02.71). 0 DL Federal 911, de 01.10.69, no § 3º do seu art. 2°, também se orienta no mesmo seguimento: "A mora e o Inadimple mento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciaria, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívi da facultarão ao credor considerar, de pleno direito vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial" Por outro lado, o § único do art. 29 do DL 70, de 21.11.66, preceitua no mesmo diapasão: "A fal ta de pagamento do principal, no todo ou em parte, ou de qualquer parcela de juros, nas épocas próprias, bem como o descumprimento das obrigações constantes do art. 21, importará, automaticamente, salvo disposição diversa do contrato de hipoteca, em exigibilidade imediata de toda a dívida". A jurisprudência dos Tribunais não diver ge sobre essa matéria. A Corte de Justiça de São Paulo decidiu que "o art. 762, do CC, III, estabelece que as dívidas, cujo pagamento é feito em prestações, se consi deram vencidas se não forem pagas pontualmente as prestações". (Revista dos Tribunais n° 85/582). Admitir a redação do $ 49, como está apro vado no Projeto, seria concordar na adoção de procedi mento sem esteio legal, em detrimento do mais interesse do Estado. legítimo Desta forma, vetando parcialmente o Projeto 58/79, recomendo que se comunique a presente decisão, em 48 horas, ao Exmo. Senhor Presidente da Assem bléia Legislativa, em conformidade com o art. 35, da Constituição Estadual.

João Pessoa, 17 de setembro de 1979 Jami ( Tarcísio de Miranda Burity ) GOVERNADOR