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Lei Estadual da Paraíba nº 4099, de 2 de outubro de 1979

Lei nº 4099/1979

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Art. 1. Art. 20. Art. 3. Art. 40. Art. 50. Art. 69. Art. 70. Art. 80. Art. 99. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. PARTE INTEGRANTE – do provento.
22 artigos
Art. 1.
Os cargos integrantes dos Quadros Permanen tes do Serviço Civil da Administração Direta do Poder Executivo, da Secre taria do Tribunal de Justiça e da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado terão os respectivos vencimentos reajustados de acordo com as Tabelas 1, 2 e 3 do Anexo I a esta lei.

GOVERNO DA PARAIBA LEI N.º 4.099 ' de 02 de outubro de 19 79 Reajusta vencimentos, salários e proventos dos servidores estaduais do Servi ço Civil da Administração Direta do Poder Executivo e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 20.
- dos Os Quadros Suplementares do Poder Executivo e da Secretaria do Tribunal de Justiça terão os respectivos cargos e funções reagrupados em 13 (treze) níveis de retribuição, mediante fusão atualmente em vigor, na forma e com Os valores mensais estabelecidos Tabela 4 do Anexo I.
Art. 3.
- na O vencimento e a gratificação de representa ção dos cargos de provimento em comissão do Serviço Civil da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive os dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Direção e Assistência Intermediária (DAI), bem como os do Quadro Permanente do Magistério, passam a ter os valores mensais discriminados nas Tabelas 1, 2, 3 e 4 do Anexo II. - do
Art. 40.
s valores do vencimento e da gratificação de representação dos cargos de provimento em comissão da Secretaria Tribunal de Justiça e da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado fixados de acordo com as Tabelas 1 e 2 do Anexo III. sao he ☑☑

03 10 J 79- Joligaby

ESTADO DA PARAIBA 2.

Art. 50.
- A retribuição do pessoal integrante do valores mensais constantes Grupo Magistério passa a ter os Tabelas 1 e 2 do Anexo IV. das
Art. 69.
- do Os valores de vencimento - a vigorar de conformidade passam Tabelas 1 e 2 do Anexo V. do Quadro Suplementar do Magistério Regentes de Ensino e sistentes de Educação - pessoal Ascom as
Art. 70.
- São fixados, na forma das Tabelas Unidos Anexos VI, VII, VIII e IX, e Tabelas 1, 2 e 3 do cas X, Anexo os vencimentos dos membros da Magistratura, do Ministério Pú blico, da Justiça Militar, dos Conselheiros, Auditores, Procura dores e Procurador Geral do Tribunal de Contas do Estado, como os dos integrantes do Grupo Serviços-Jurídicos. - bem
Art. 80.
s subsídios mensais vitalicios dos Ex -Governadores terão o valor fixado de acordo com a Tabela Única do Anexo XI.
Art. 99.
s niveis de retribuição do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, bem assim os dos cargos de Técnico de Controle Interno e de Auxiliar de Controle Interno da Secretaria das Finanças e de Técnico de Controle Externo Auxiliar de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado, são os constantes das Tabelas 1, 2 e 3 do Anexo XII.
Art. 10.
- e Os valores do soldo dos policiais-mili tares, ativos e reformados são fixados na forma da Tabela Unica do Anexo XIII, observado o escalonamento vertical de que o art. 108 da Lei nº 3.940, de 29 de novembro de 1977.
Art. 11.
- Os níveis de vencimento do Grupo Atividades de Nível Superior da Administração Direta do Executivo passam a vigorar de conformidade com a Tabela trata Outras Poder Única do Anexo XIV.
Art. 12.
- Me Ficam reajustados para CR$ 2.316,00,os salarios dos servidores da Administração Direta do Poder Executi da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Secretaria do Tri vo, *

ESTADO DA PARAIDA 3. bunal de Contas, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, que bam até CR$ 1.654,00, atribuindo-se, aos que aufiram acima valor, um reajuste de 40% (quarenta por cento).

Art. 13.
- perce deste Os cargos de Procurador Geral do Estado de Procurador Geral da Justiça, de provimento em comissão, ficam classificados no simbolo SE-1. e
Art. 14.
- Os proventos dos inativos, entendidos no com os seguintes cri seu valor global, serão reajustados de acordo térios: TOTAL DOS PROVENTOS Até De CR$ 1.644,00 60% ... CR$ 1.645,00 até Acima de CR$ 1.678,00 CR$ 2.630,00 CR$ 1.678,00 40% -
Parágrafo únicoProcedido o reajuste, será acres cido ao resultado o valor do abono provisório, que passara a

PARTE INTEGRANTE – do provento.

Art. 15.
- fazer Tesouro e dezes a conta do Nenhuma pensão paga do Estado será inferior a CR$ 2.316,00 (dois mil trezentos seis cruzeiros), ficando reajustadas em 40% (quarenta por cento) as e cinquenta e que forem superior a CR$ 1.654,00 (um mil seiscentos quatro cruzeiros).
Art. 16.
- O salário-família passa a ser pago na portância de CR$ 100,00 (cem cruzeiros) por dependente.
Art. 17.
- imO valor do ponto previsto na Lei nº 3.982, de 18 de maio de 1978, para efeito de gratificação de produtividade, é fixado em CR$ 232,00 (duzentos e trinta e dois cruzeiros).
Art. 18.
- Os servidores contratados pelo regime da idênticas Consolidação das Leis do Trabalho, que exercem funções aos cargos integrantes do Grupo Outras Atividades de Nível Superior (ANS), terão os seus salarios reajustados para o valor do venci mento básico atribuído ao nível 1 da categoria funcional correspon dente. YOUR

ESTADO DA PARAIBA 4. desta lei:

Art. 19.
Não serão reajustados em decorrência I - II - III IV - o valor das gratificações de Assessoria Especial; os valores referentes a diárias e ajudas de custo: os percentuais de complementação salarial; - outras vantagens fixas.
Art. 20.
- Fica o Poder Executivo autorizado a suplemenabrir, no corrente exercício financeiro, o crédito tar de, até CR$ 320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões de cruzeiros) para o atendimento das despesas decorrentes da apli cação desta lei.
Art. 21.
s benefícios da presente lei são de vidos a partir de 19 de setembro de 1979.
Art. 22.
Esta lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, de 02 de João Pessoa, ção da República. outubro em de 1979; 919 da Proclama Sam 27 TARCISIO DE MIRANDA BURITY Ananias Pordeus Gadelh, Marcos Ubiratan Guedes Pereira Humberto Manoel de Freitas Luiz da Costa Araujo Bronzeado Giselda Navarro Dutra

ESTADO DA PARAIBA Hernane meids Hermano Augusto de Almeida Aloysio Pereira Lima Osvaldo Trigueiro do Vale José Silvino Sobrinho Edme Tavares de Albuquerque Carlos Pessoa Filho 5.

ANEX O I TABELA 1 F1.5 SERVIÇO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO QUADRO PERMANENTE NÍVEIS VENCIMENTO (CR$) ATUAL NOVO shy 01 1.120,00 2:316,00 02 1.155,00 2.337,00 03 1.160,00 2,340,00 04 1.165,00 2.343,00 05 1.175,00 2.349,00 06 1.210,00 2.370,00 07 1.230,00 2.382,00 08 1.345,00 2.451,00 09 1.465,00 2.523,00 10 1.585,00 2.595,00 11 1.730,00 2.682,00 12 1.860,00 2.790,00 13 1.955,00 2.835,00 14 2.145,00 3.003,00 15 2.390,00 3.346,00 16 2.575,00 3.605,00 17 2.760,00 3.864,00 18 2.990,00 4.186,00

ANEX O I TABELA 2 SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GRUPO: OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR CÓDIGO: TJ-ANS 400 NÍVEIS ATUAL 1 2 3 4 5 VENCIMENTO (CR$) NOVO F1.5 2,365,00 3.311,00 2.705,00 3.787,00 3.075,00 4.305,00 3.550,00 4.970,00 4.275,00 5.985,00 GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES CÓDIGO: TJ-GSA-300 VENCIMENTO (CR$) NIVEIS ATUAL NOVO 01 1.185,00 2.355,00 02 1.300,00 2,424,00 03 1.420,00 2.496,00 04 1.540,00 2.568,00 05 1.655,00 2,615,00 06 1.845,00 2.804,00 07 2.010,00 2.955,00 88 08 2.365,00 3.311,00 09 2.840,00 3.976,00 q

ANEX O I TABELA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GRUPO: OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO CODIGO: TJ -ANM -500 NÍVEIS ATUAL VENCIMENTO (CR$) NOVO 01 1.945,00 2.723,00 02 2.200,00 3.080,00 03 2.535,00 3.549,00 ANEX O I TABELA 3 SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GRUPO: OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR CÓDIGO: TC ANS-400 NÍVEIS VENCIMENTO (CR$) ATUAL NOVO 01 2.365,00 3.311,00 02 2.705,00 3.787,00 03 3.075,00 4.305,00 04 3.550,00 4.970,00 i F1.7

t(cont.) GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES CÓDIGO: TC-SEA-300 NÍVEIS ATUAL VENCIMENTO (CR$) NOVO F1.8 01 1.185,00 2.355,00 02 1.300,00 2.424,00 03 1.420,00 2.496,00 04 1.540,00 2.568,00 05 1.655,00 2.615,00 06 1.845,00 2.804,00 07 2.010,00 2.955,00 08 2.365,00 3.311,00 09 2.840,00 3.976,00 dem ANEX O I TABELA 4 QUADROS SUPLEMENTARES PODER EXECUTIVO (QSE) PODER JUDICIARIO (QSJ) NIVEIS VENCIMENTO (Crf) ATUAL NOVO 01 a 21 01 2.316,00 22 a 24 02 2.422,00 25 a 28 03 2.569,00 29 a 35 + 04 2.800,00 36 a 39 05 2,961,00 40 a 43 06 3.066,00

(concl) F1.9 44 a 51 07 3.307,00 52 56 63 74 263 4 a 55 08 3.430,00 a 62 09 3.605,00 a 73 10 3.899,00 a 75 11 5.922,00 76 a 77 12 78 a 79 13 8.862,00 12.922,00 A NE X O II TABELA 1 SERVIÇO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO VALOR (CR$) VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO SE-1 25.000,00 25.000,00 SE-2 15.015,00 15.015,00 C-1 12.740,00 12.740,00 C-2 10.920,00 10.920,00 C-3 9.100,00 9.100,00 C-4 5.460,00 5.460,00 C-5 3.276,00 3.276,00 C-6 2.912,00 2.912,00 C-7 2.457,00 2,457,00 C-8 1.911,00 1.911,00 C-9 1.547,00 1.547,00 pre

ANEX O II TABELA 2 F1.10 SERVIÇO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES NIVEIS CÓDIGO: DAS-100 VALOR (CR$) VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO DAS-1 18.200,00 18,200,00 DAS-2 16.380,00 16.380,00 DAS-3 14.560,00 14.560,00 DAS-4 12.740,00 12.740,00 DAS-5 10.920,00 10.920,00 DAS-6 9.100,00 9.100,00 ANEX O II TABELA 3 SERVIÇO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO GRUPO: DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA CÓDIGO: DAI-200 NIVEIS VALOR ( CR$ ) VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO DAI-1 7.280,00 7.280,00 DAI-2 6.370,00 6.370,00 DAI-3 5.460,00 5.460,00 DAI-4 4.550,00 4.550,00 DAI-5 3.640,00 3.640,00 DAI-6 2.730,00 2.730,00

Fl.11 ANEX O II TABELA 4 QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO VALOR (CR$) SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO MC-1 8.876,00 8.876,00 MC-2 7.098,00 7.098,00 MC-3 6.384,00 6.384,00 MC-4 5.852,00 5.852,00 MC-5 4.778,00 4.778,00 MC-6 4.158,00 4.158,00 MC-7 3.514,00 3.514,00 NÍVEIS ANEX O III TABELA 1 SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES CÓDIGO: TJ-DAS-100 VALOR ( CR$) REPRESENTAÇÃO VENCIMENTO 1 16.380,00 16.380,00 2 12.740,00 12.740,00 3 10.920,00 10.920,00 4 9.100,00 9.100,00 5. 5.460,00 5.460,00

GRUPO: ATIVIDADES CÓDIGO: NIVEIS 1 2 DE APOIO ADMINISTRATIVO TJ-GAA-200 F1.12 VALOR (CR$) VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO 9.100,00 6.370,00 9.100,00 6.370,00 ANEX O III TABELA 2 SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES NIVEIS 1 2 3 4 5 CÓDIGO: TC-DAS-100 Es VALOR (CR$) REPRESENTAÇÃO VENCIMENTO 16.380,00 12.740,00 10.920,00 16.380,00 12.740,00 10.920,00 9.100,00 5.460,00 9.100,00 5.460,00 fre

GRUPO: ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO CÓDIGO: TC AAA-200 VALOR (CR$) NÍVEIS VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO 1 9.100,00 9.100,00 2 6.370,00 6.370,00 F1.13

CLASSES ANEXO IV TABELA 1 GRUPO MAGISTÉRIO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CATEGORIA FUNCIONAL; PROFESSOR NI VEIS Heal I II III TV V Professor MAG.401.1 { Hora/Aula 28,23 28,71 29,22 29,57 31,02 Valor (cr$) 2.541,00 2.584,00 2.630,00 2.661,00 2.792,00 Hora/Aula Professor-MAG-401.2 Valor (cr$) 31,93 2.874,00 3.013,00 33,48 35,09 3.158,00 36,68 37,94 3.301,00 3.415,00 Professor-MAG.401.3 Hora/Aula Valor (cr$) 39,01 40,93 3.511,00 3.684,00 42,92 3.863,00 44,84 47,06 4.036,00 4.235,00 Hora/Aula 46,11 Professor-MAG.401.4 Valor (cr$) Hora/Aula 4.150,00 48,38 4.354,00 50,73 4.566,00 52,99 4.769,00 54,83 4.935,00 53,20 Professor-MAG.401.5 Valor (cr$) 4.788,00 55,81 5.023,00 58,53 5.268,00 61,13 5.502,00 64,16 5.774,00 Professor-MAG-401.6 Hora/Aula Valor (cr$) 62,55 5.630,00 65,63 5.907,00 68,92 6.203,00 72,35 6,512,00 75,95 6.836,00 (cont.) F1.14

(concl.) CLASSES F1.15 ANEX O IV TABELA 1 GRUPO MAGISTÉRIO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR NÍVEIS bem I II III IV V HORA/AULA 87,57 Profo-MAG.401.7 7.881,00 91,91 8.272,00 96,50 8.685,00 101,30 106,37 9. 117,00 9.573,00 MÓDULO T-20 90 Horas Mensais

ANEXO IV TABELA 2 GRUPO MAGISTERIO CARGOS DE PROVIEMNTO EFETIVO F1.16 NÍVEIS CLASSES I II III IV V Supervisor de Ensino MAG.402.1 3.513,00 3.685,00 3,864,00 4.036,00 4.236,00 Supervisor de Ensino MAG.402.2 4.788,00 5.025,00 5,268,00 5.503,00 5.775,00 Supervisor de Ensino MAG.402.3 5.629,00 5.908,00 6.203,00 6.513,00 6.836,00 Supervisor de Ensino MAG.402.4 7.881,00 8.273,00 8.686,00 9.118,00 9.575,00 Insp.Técnico de Ensino MAG-403.1 4.788,00 5.025,00 5.268,00 5.503,00 5.775,00 Insp.Técnico de Ensino MAG-403.2 5.629,00 5.908,00 6.203,00 6.513,00 6.836,00 Insp.Tecnico de Ensino MAG 403.3 7.881,00 8.273,00 8.686,00 9.118,00 9.575,00 Orientador Educacional MAG.404.1 3.513,00 3.685,00 3.864,00 4.036,00 4.236,00 Orientador Educacional MAG.404.2 4.788,00 5.025,00 5.268,00 5.503,00 5.775,00 Orientador Educacional MAG. 404.3 5.629,00 5.908,00 6.203,00 6.513,00 6.836,00 Orientador Educacional MAG 404.4 7.881,00 8.273,00 8.686,00 9.118,00 9.575,00 Técnico em Educação MAG 405.1 3.513,00 3.685,00 3.864,00 4,036,00 4.236.00 Técnico em Educação MAG. 405.2 4.788,00 5.025,00 5.268,00 5.503,00 5.775,00 Técnico em Educação MAG.405.3 5.629,00 5.908,00 6.203,00 6.513,00 6.836,00 TÉCNICO EM EDUCAÇÃO MAG. 405.4 7.881,00 8.273,00 8.686,00 9.118,00 9.575,00 * (Cont.) B

(concl). CLASSES herp. ANEXO IV TABELA 2 GRUPO MAGISTERIO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NÍVEIS F1.17 I II III IV V Assistente Social Escolar-MAG.406.1 4.788,00 5.025,00 5.268,00 5.503,00 5.775,00 Assistente Social Escolar-MAG.406.2 5.629,00 5.908,00 6.203,00 6.513,00 6.836,00 Assistente Social Escolar MAG.406.3 7.881,00 8.273,00 8.686,00 9.118,00 9.575,00 "Psicólogo Educacional-MAG 407.1 4.788,00 5.025,00 5.258,00 5.503,00 5.775,00 Psicólogo Educacional MAG.407.2 5.629,00 5.908,00 6.203,00 6.513,00 6.836,00 Psicólogo Educacional MAG. 407.3 7.881,00 8.273,00 8.686,00 9.118,00 9.575,00 Planejador Educacional MAG.408.1 4.788,00 5,025,00 5.268,00 5,503,00 5.775,00 Planejador Educacional Planejador Educacional M MAG.408.2 5.629,00 5.908,00 6.203,00 6.513,00 6.836,00 - MAG: 408.3 7.881,00 8.273,00 8.686,00 9.118,00 9.57:5,00 pe

ANEXO V TABELA I QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTERIO REGENTES DE ENSINO F1.18 REGIME CLASSES VALOR SALÁRIO DE TRABALHO HORA/AULA BASE (cr)< RE--1 25,73 2.316,00 RE-2 25,98 2.338,00 RE-3 T--20 26,24 2.362,00 RE-4 26,56 2.390,00 RE--5 26,90 2.421,00 T-16 2.035,00 T-20 2.544,00 RE-6 T-32 28,27 4.071,00 T--40 5.089,00 RE-7 T-16 2.110,00 T-20 29,31 2.538,00 T-32 4.221,00 T-40 5.276,00 T-16 2.186,00 T-20 30,36 2.732,00 RE-8 T-32 4.372,00 T-40 5.465,00 T-16 2.334,00 T--20 2.918,00 RE-9 T-32 32,42 4.668,00 T-40 5.836,00 T-16 2.555,00 T-20 3.194,00 RE-10 T-32 35,49 5.111,00 T-40 6.388,00

CARGO ANEXO V TABELA 2 QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTERIO ASSISTENTE EM EDUCAÇÃO REGIME DE TRABALHO (Carga Horária) SUPERVISOR DE ENSINO T-20 T-40 PJ--4 PJ-3 PJ-2 PJ-1 *. SIMBOLO ANEXO VI TABENA ÚNICA PODER JUDICIÁRIO MAGISTRATURA F1.19 SALÁRIO BASE (cr$) 2.303,00 4.606,00 VENCIMENTO (CR$) 50.000,00 40.000,00 35.000,00 30.000,00

SÍMBOLO MP-4 MP-3 MP-2 MP-1 ANEXO VII TABELA ÚNICA MINISTÉRIO PÚBLICO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MP.PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO SÍMBOLO JM 3 ANEXO VIII TABELA ÚNICA JUSTIÇA MILITAR ANEXO IX TABELA ÚNICA GRUPO: SERVIÇOS JURÍDICOS CÓDIGO: SJ-300 VENCIMENTO (Cr$) 50.000,00 40.000,00 35,000,00 30.000,00 16.380,00 VENCIMENTO (Cr$) 40.000,00 F1.20 CATEGORIAS FUNCIONAIS NÍVEIS I II III IV V SJ.301 40.000,00 SJ-302 40.000,00 41,248,00 41.248,00 SJ.303 40.000,00 41,248,00 SJ-304 17.860,00 18.410,00 42.496,00 42.496,00 42.496,00 18.960,00 43.744,00 44.992,00 43,744,00 44.992,00 43.744,00 44.992,00 19.510,00 20.060,00 +.

- SÍMBOLO TC-16 SÍMBOLO TC-15 SÍMBOLO ANEXO TABELA 1 X TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CARGOS VITALICIOS ANEXO X TABELA 2 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO F1.21 VENCIMENTO (Cr$) 50.000,00 tum (Cr$) VENCIMENTO 40.000,00 ANEXO ✗ TABELA 3 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO (Cr³) (Cr$) 18.200,00 TOC-1 18.200,00

SITUAÇÃO F1.22 ANEXO XI TABELA ÚNICA SUBSIDIOS VITALICIOS SÍMBOLO VALOR (CR$) EX-GOVERNADOR PG-4 ANEXO XII TABELA 1 50.000,00 GRUPO: TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CÓDIGO: TAF-500 CLASSES NÍVEIS I II III IV V TAF -501.1 TAF-501.2 TAF-501.3 TAF-501.4 TAF-501.5 7.325,00 7,690,00 8.789,00 9.344,00 10.997,00 11.609,00 13.440,00 14.286,00 17.102,00 17.955,00 8.057,00 8.422,00 8.789,00 9.895,00 10.445,00 10.997,00 12.216,00 12.824,00 13.440,00 15.271,00 16.184,00 17.102,00 18.852,00 19.796,00 20.784,00

ANEXO XII TABELA 2 SERVIÇO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO F1.23 DENOMINAÇÃO CLASSE VENCIMENTO (CR$) TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO A 22.953,00 B 27.538,00 A 12.873,00 AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO 13.769,00 dem * ANEXO XII 3 TABELA • TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINAÇÃO TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO CLASSE A B A M B VENCIMENTO (CR$) 22.953,00 27.538,00 12.873,00 13.769,00

ANEXO XIII TABELA ÚNICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO POSTO OU GRADUAÇÃO SIMBOLO VALOR DO SOLDO (CR$) CORONEL PM-14 9.282,00 TENENTE CORONEL PM-13 8.474,00 MAJOR PM-12 7.759,00 Exa CAPITÃO PM-11 6.682,00 19 TENENTE PM-10 5.373,00 29 TENENTE PM-9 4,836,00 ASPIRANTE A OFICIAL PM- 8 4.649,00 ALUNO 3º ANO PM 1.300,00 ALUNO 18/ 29 ANO PM 800,00 SUBTENENTE PM- 7 4.649,00 19 SARGENTO PM- 6 4.176,00 29 SARGENTO PM- 5 3.583,00 39 SARGENTO PM- 4 3.230,00 CABO PM- 3 2.651,00 SOLDADO PM- 2 2.479,00 RECRUTA PM- 1 2.360,00 F1.24

ANEXO XIV TABELA ÚNICA GRUPO: OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR CÓDIGO: ANS-900 CATEGORIAS FUNCIONAIS N Í VEIS F1.25 I II III IV V ASSISTENTE SOCIAL ANS.901 9.576,00 10.049,00 10.536,00 11.007,00 11.557,00 BIBLIOTECARIO ANS-902 9.576,00 10.049,00 10.536,00 11.007,00 11.557,00 CONTADOR ANS-903 9.576,00 10.049,00 10.536,00 11.007,00 11.557,00 CONOMISTA ANS-904 9.576,00 10.049,00 10.536,00 11.007,00 11.557,00 NGENHEIRO ANS.905 9.576,00 10.049,00 10.536,00 11.007,00 11.557,00 ESTATÍSTICO ANS.906 9.576,00 10.049,00 10.536,00 11.007,00 11.557,00 T. DE ADMINISTRAÇÃO ANS-907 9.576,00 10.049,00 10.536,00 11.007,00 11.557,00 T. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ANS.908 9.576,00 10.049,00 10.536,00 11.007,00 11.557,00 ENFERMEIRO ANS.909 9.576,00 10.049,00 10.536,00 11.007,00 11.557,00 DENTISTA ANS-910 9.576,00 10.049,00 10,536,00 11.007,00 11.557,00 MÉDICO ANS-911 9.576,00 10.049,00 10.536,00 11.007,00 11.557,00 SANITARISTA ANS-912 9.576,00 10.049,00 10.536,00 11.007,00 11.557,00 NUTRICIONISTA ANS 913 9.576,00 10.049,00 10.536,00 11.007,00 11.557,00 FARMACÊUTICO ANS.914 9.576,00 10.049,00 10.536,00 11.007,00 11.557,00 BIOQUÍMICO ANS 915 9.576,00 10.049,00 10.535,00 11.007,00 11.557,00

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