Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 4086, de 30 de julho de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4087, de 30 de julho de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4076, de 13 de julho de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4077, de 13 de julho de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4078, de 13 de julho de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4079, de 13 de julho de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4080, de 13 de julho de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4081, de 13 de julho de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4072, de 11 de julho de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4073, de 11 de julho de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4075, de 11 de julho de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4068, de 29 de junho de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4069, de 29 de junho de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4070, de 29 de junho de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4071, de 29 de junho de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4067, de 28 de junho de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4064, de 22 de junho de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4065, de 22 de junho de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4066, de 22 de junho de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4063, de 18 de junho de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4061, de 14 de junho de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4062, de 14 de junho de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4060, de 17 de abril de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4059, de 6 de abril de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4058, de 28 de março de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4047, de 26 de março de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4048, de 26 de março de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4049, de 26 de março de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4050, de 26 de março de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4051, de 26 de março de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4052, de 26 de março de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4053, de 26 de março de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4054, de 26 de março de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4055, de 26 de março de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4056, de 26 de março de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4057, de 26 de março de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4045, de 31 de janeiro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4044, de 29 de janeiro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4043, de 12 de janeiro de 1979Lei Estadual da Paraíba nº 4042, de 3 de janeiro de 1979