Lei Estadual da Paraíba nº 4102, de 15 de outubro de 1979

Lei nº 4102/1979

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GOVERNO DA PARAIBA LEI N.º 4.102 " de 15 de de 19 outubro Cria cargos na Superintendência de Administração do Meio-Ambiente e dos Recursos Hidricos da Paraíba SUDEMA-PB.,e de outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 19.

- Ficam criados, na estrutura da Superinten dência de Administração do Meio-Ambiente e dos Recursos Hídri cos da Paraíba SUDEMA-PB., órgão de regime especial subordinado à Secretaria dos Transportes e Obras, os cargos de provimento comissão constantes do Anexo.

Art. 2.

Para atender às despesas decorrentes - em da aplicação desta Lei,fica o Poder Executivo autorizado a abrir,no corrente exercício, o credito especial de cr$ 366.300,00(tresentos e sessenta e seis mil e tresentos cruzeiros).

Art. 30.

- Revogadas as disposições em contrário, es ta Lei entra em vigor na data de sua publicação. em J.Pessoa, 15 de blica. Palácio do Governo do Estado da Paraíba, outubro de 1979, 91º do Proclamação da RepúSami TARCISIO DE MIRANDA Hd August as di Hermano Augusto de Almeida Osvaldo Trigueiro do Vale Marcos Ubiratan Guedes Pereira

SECTOR ty

ANEXO ÚNICO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO GRUPO OCUPACIONAL: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS DENOMINAÇÃO • NÍVEL NÚMERO ' 11 Diretor Administrativo DAS-3 01 Coordenador de Hidrologia ..... DAS-6 01 Coordenador de Controle de Poluição DAS 6 01 Coordenador de Proteção e Estudos do Meio-Ambiente ⚫ DAS-6 01 Coordenador Financeiro ⚫ DAS-6 01 Coordenador de Serviços Gerais DAS-6 01 GRUPO OCUPACIONAL: DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA DAI DENOMINAÇÃO dem i NÍVEL NÚMERO Chefe da Divisão de Meteorologia e Hidrologia Superficial Chefe da Divisão de Controle de Poluição da Água, Solo e Ar: DAI–2 Chefe da Divisão de Estudos Ecologicos e Pesquisas Tesoureiro 1 DAI-2 01 1 01 1 DAI-2 01 1 .:DAI-4 01 1

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