Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 5244, de 19 de março de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5245, de 19 de março de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5246, de 19 de março de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5247, de 19 de março de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5238, de 24 de janeiro de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5239, de 24 de janeiro de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5240, de 24 de janeiro de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5241, de 24 de janeiro de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5242, de 24 de janeiro de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5217, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5218, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5219, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5220, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5221, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5222, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5223, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5224, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5225, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5226, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5227, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5228, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5229, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5230, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5231, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5232, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5233, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5234, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5235, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5236, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5237, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5210, de 29 de dezembro de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5211, de 29 de dezembro de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5212, de 29 de dezembro de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5213, de 29 de dezembro de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5214, de 29 de dezembro de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5208, de 18 de dezembro de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5209, de 18 de dezembro de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5207, de 15 de dezembro de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5205, de 13 de dezembro de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5206, de 13 de dezembro de 1989