Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5247, de 19 de março de 1990
Lei nº 5247/1990
GOVÊRNO DA PARAIBA
LEI N. 0 5.247 , de 19 de março de 1990
Reajusta índices de gratificaç ões, e dá outras providênc ias.
O GOVERNA DOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a se~~uinte l_ei:
Art. 19.
- Os índices das gratificaç ões estabelec idas no Art. 51, incisos VIII e IX, da Lei n9 4.907, de 23 de dezembro de 1985, e no Art. 15 da Lei n9 4.995, de 23 de dezembro de 1987, ficam reajustado s em 150% (cento e cinquenta por cento).
Art. 29.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagind o seus efeitos pecuniári os ao dia 19 de janeiro de 1990.
Art. 39.
- Revogam-s e as disposiçõ es em contrário .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 19 de março de 1990; 1029 da Proclamaç ão da República .
-5~,' ,~J-- TARCfSIO DE MIRANDA BURITY
GOVERNADOR
Levy Leite Secretário das Finanças
Jovani Paulo Neto Secretário da Administr ação
/nvs
-- -- -- -·'.f.--lC -- -- - ··- 'f 'ó N''"' n r.-.'t'T
-~· Al
·-------- r'J ' /"'\ J '·-. ' ' · ' ' l . ·- .
;·11;_ 00 GOVJ.::R
NADOA
c. U lN Ef L