Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 5287, de 12 de julho de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5288, de 12 de julho de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5280, de 9 de julho de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5281, de 9 de julho de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5282, de 9 de julho de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5283, de 9 de julho de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5284, de 9 de julho de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5278, de 29 de junho de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5279, de 29 de junho de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5276, de 28 de junho de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5277, de 28 de junho de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5273, de 31 de maio de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5274, de 18 de maio de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5275, de 18 de maio de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5272, de 15 de maio de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5267, de 14 de maio de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5268, de 14 de maio de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5269, de 14 de maio de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5270, de 14 de maio de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5271, de 14 de maio de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5263, de 18 de abril de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5264, de 18 de abril de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5265, de 18 de abril de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5266, de 18 de abril de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5262, de 17 de abril de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5257, de 16 de abril de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5258, de 16 de abril de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5259, de 16 de abril de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5260, de 16 de abril de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5261, de 16 de abril de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5252, de 11 de abril de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5253, de 11 de abril de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5254, de 11 de abril de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5255, de 11 de abril de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5256, de 11 de abril de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5249, de 3 de abril de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5250, de 3 de abril de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5251, de 3 de abril de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5248, de 26 de março de 1990Lei Estadual da Paraíba nº 5243, de 19 de março de 1990