Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 5203, de 6 de dezembro de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5204, de 6 de dezembro de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5202, de 29 de novembro de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5199, de 24 de novembro de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5200, de 24 de novembro de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5201, de 24 de novembro de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5196, de 23 de novembro de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5197, de 23 de novembro de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5198, de 23 de novembro de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5195, de 10 de novembro de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5190, de 8 de novembro de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5191, de 8 de novembro de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5192, de 8 de novembro de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5193, de 8 de novembro de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5194, de 8 de novembro de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5189, de 7 de novembro de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5186, de 10 de outubro de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5187, de 10 de outubro de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5188, de 10 de outubro de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5185, de 27 de setembro de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5184, de 20 de setembro de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5182, de 18 de setembro de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5183, de 18 de setembro de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5179, de 4 de setembro de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5180, de 4 de setembro de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5181, de 4 de setembro de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5178, de 31 de agosto de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5177, de 30 de agosto de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5169, de 28 de agosto de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5170, de 28 de agosto de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5171, de 28 de agosto de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5172, de 28 de agosto de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5173, de 28 de agosto de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5174, de 28 de agosto de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5175, de 28 de agosto de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5176, de 28 de agosto de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5166, de 11 de agosto de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5167, de 11 de agosto de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5168, de 11 de agosto de 1989Lei Estadual da Paraíba nº 5163, de 9 de agosto de 1989