Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraíba

Lei Estadual da Paraíba nº 5208, de 18 de dezembro de 1989

Lei nº 5208/1989

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 19. Art. 29. Art. 39. Art. 49. Art. 59. Art. 69. Art. 89. Art. 99. Art. 10. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16.
14 artigos
Art. 19.
- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência (FUYADJ.; , entidade com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.
Parágrafo único- Para os efeitos do art. 63, da Lei n9 3.936, de 22 de novembro de 1977, a Fundação fica vinculada a Secretaria da Saúde.

GOVÊRNO DA PARAIBA

LEI N.º 5.208 , de 18 de dezembro de 19 89

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Centro Integra~o de Apoio ao Portador de Deficiência (FUNAD) : e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

faço saber que o Poder Legislativo decreta e cu sanciono a seg1lintc 1 ei:

Art. 29.
- A estrutura, competência, atribuições dos dirigentes e normas gerais de funcionamento da Fundação serão estabelecidos por seu Estatuto, a ser aprovado por Lei.
Art. 39.
- A Fundação gozará de autonomia administrativa, patrimonial, financeira e técnica, além de imunidade, franquias, isen ções e privilégios da Fazenda Pública.
Art. 49.
- A Fundação tem prazo de duração indeterminado e adquirirá personalidade juridica com a inscrição de seu Estatuto no Registro das Pessoas Jurídicas.

/nvs f-!J.3UC \ . 1 i) D. OFICIAL

1 Dtl.'T1\

13·;··· / 192.J !~ GOVERNO DO ESTADO DA PARAISA -2-

~ Parágrafo único - Nos atos constitutivos da

Fundação, o Estado da Paraíba será representado por autoridade especialmente designada pelo Governador.

Art. 59.
- Constituem finalidade e objetivos bá sicos da Fundação:

Iplanejar e coordenar, a nível estadual,

- a reabilitação dos portadores de deficiências;

IIprestar atendimento às pessoas portadoras de deficiência física, mental, visual, auditiva e múltipla visando ao desenvolvimento de suas potencialidades;
IIIdesenvolver pesquisa científica relacionada as areas de sua atividade;
IVpromover a formação de pessoal técnico especializado;
Vcelebrar convênios, acordos, contratos

e ajustes com entidades públicas ou privadas, nacionais, e estrangeiras que objetivem a reabilitação das pessoas portadoras de deficiências;

VImanter intercâmbio técnico-científico com outras entidades nacionais e estrangeiras, visando ao desenvolvimento e aprimoramento de suas atividades de reabilitação e habilitação das pessoas portadoras de deficiências;
VIIprestar assistência técnica a entidades p~ blicas ou privadas que desenvolvam atividades ligadas à reabilitação de pessoas portadoras de deficiência;
VIIIcriar, organizar, administrar e manter uni dades de atendimento a pessoas portadoras de deficiências, objetivando a interiorização do atendimento;
IXdesenvolver outras atividades.
Art. 69.
- Os dirigentes dos mais altos níveis hierárquicos e os membros dos órgãos colegiados da Fundação serão nomeados pelo Governador do Estado, por indicação do Secretário da Saúde, de acordo com o disposto no Estatuto da entidade.

11 ,__.-"'\ / ~m GOVERNO DO ESTADO DA PARAISA -3-

~ Art. 79 - o patrimônio da Fundação sera cons-

tituido por:

Ibens móveis e imôveis do Estado da Paraíba que lhe forem incorporados através de ato do Chefe do Poder Executivo;
IIbens e direitos, livres de ônus, que lhe forem transferidos em caráter definitivo, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
IIIdoaçôes, legados e heranças que lhe forem destinados;
IVincorporação de resultados financeiros.
Parágrafo único- Para os efeitos do inciso I, deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao patrimônio da Fundação os bens móveis e imóveis e os acervos e instalaçôes que se tornarem necessários à sua implantação e funcionamento.
Art. 89.
- Constituem receitas da Fundação:
Idotaçôes, auxílios e subvenções que lhe fo rem destinados em orçamentos de qualquer nível de governo;
IIrendas de qualquer espécie, provenientes de seus próprios bens, serviços e atividades;
IIIcontribuições oriundas de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive de entidades públicas e privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
IVoutras rendas eventuais.
Art. 99.
- Os bens, direitos e receitas da Fundação serao utilizados, exclusivamente, na manutenção e desenvol vimento de suas atividades institucionais.
Art. 10.
- Para o desempenho de seus objetivos institucionais fica, ainda a Fundação autorizada a celebrar convénio, acordos, contratos ou ajustes com entidades públicas ou privadas, agéncias governamentais e outros organismos de cooperação técnica, cientifica e financeira, nacionais,internacionais e estrangeiras. l~ GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA -4-

~ Art. 11 - A Fundação e declarad a de utilidad e

pública .

Art. 12.
- O pessoal da Fundação sera admitido sob o regime da Consolid ação das Leis do Trabalho , após aprovaçao em concurso público , ou requisit ado de órgão da Adminis traçao Direta.

Parágraf o único - O Quadro do Pessoal da Fundação e suas alteraçõ es será aprovado mediante Decreto do Chefe do Poder Executiv o.

Art. 13.
- Em caso de extinção , os bens e direitos da Fundação passarão a integrar o patrimô nio do Estado da Paraiba.
Art. 14.
- Fica o Poder Executiv o autoriza do a abrir, no corrente exercici o finance iro, Crédito Especia l até o limite de NCz$ 1.000.00 0,00 (hum milhão de cruzados novos) destinado à cobertu ra das despesas iniciais de instalaç ão e funcionamento da Fundação .
Art. 15.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç ão.
Art. 16.
- Revogam -se as disposiç ões em contrário.

PALÂCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 18 de dezembro de 1989; 1019 da Proclama ção da República .

5 ~~

'''' f'v?"~ ')./"" TARCf SIO DE MIRANDA BURITY GOVERNADOR

Gilvan Amorim Navarro Secretá rio da Saúde

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo