Leis Complementares da Paraíba
360 documentos
Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 103, de 27 de dezembro de 2011Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 102, de 24 de novembro de 2011Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 101, de 12 de julho de 2011Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 100, de 25 de maio de 2011Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 99, de 25 de maio de 2011Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 98, de 26 de abril de 2011Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 97, de 22 de dezembro de 2010Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 96, de 3 de dezembro de 2010Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 95, de 9 de julho de 2010Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 92, de 11 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 93, de 11 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 91, de 29 de outubro de 2009Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 89, de 27 de agosto de 2009Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 90, de 23 de julho de 2009Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 88, de 25 de junho de 2009Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 87, de 2 de dezembro de 2008Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 86, de 1 de dezembro de 2008Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 85, de 12 de agosto de 2008Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 84, de 21 de julho de 2008Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 83, de 16 de junho de 2008Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 82, de 3 de março de 2008Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 80, de 9 de janeiro de 2008Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 81, de 9 de janeiro de 2008Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 79, de 27 de novembro de 2007Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 78, de 3 de setembro de 2007Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 77, de 1 de junho de 2007Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 76, de 14 de maio de 2007Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 73, de 16 de março de 2007Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 74, de 16 de março de 2007Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 72, de 5 de julho de 2006Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 71, de 23 de dezembro de 2005Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 70, de 9 de dezembro de 2005Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 69, de 11 de novembro de 2005Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 68, de 31 de outubro de 2005Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 67, de 7 de julho de 2005Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 66, de 23 de junho de 2005Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 65, de 31 de maio de 2005Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 64, de 4 de janeiro de 2005Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 62, de 9 de julho de 2004Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 63, de 9 de julho de 2004