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Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 64, de 4 de janeiro de 2005

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Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 64, de 4 de janeiro de 2005

Lei nº 64/2005

Nesta página

Art. 1. Art. 26. Art. 40. Art. 41. Art. 42. Art. 43. CAPÍTULO II – , da Lei nº 8.069/90, sem prejuízo de conhecer e julgar os casos previstos no art. 148, incisos 1 e Il, desta mesma Lei. PARTE FINAL – do art. 90 desta Lei, e os feitos criminais não compreendidos na compe~ência dos Jufzes das 1ª e 2ª Varas do Tribunal do Júri; das ?8 e 8ª Varas Criminais e das Varas Distritais.

41 artigos

Art. 1.

Os dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 1996, e suas modificações ulteriores passam a viger com a seguinte redação:

C_e r;_i:-ir'.: :;~rn os devidos fins que esta

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Modifica dispositivos da Lei de Organização Judiciária do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 26.

Servirão nas comarcas:

Ida Capital:

a)dezessete Juízes de Direito de Varas Cíveis;

b)sete Juízes de Direito de Varas de Familia;

c)oito Juízes de Direito de Varas da Fazenda Pública;

d)quatro Juízes de Direito de Varas Distritais;

e)dois Juízes de Direito de Varas da In:tància e da Juventude;

f)nove Juízes de Direito de Varas Criminais;

g)dois Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas do Tribunal do Júri;

h)um Juiz de Direito Auditor Militar;

i)seis Juízes de Direito de Juizados Especiais Cíveis, sendo um de Juizado Cível e Criminal Distrital e um de Juizado Criminal;

~ · ESTADO DA PARAÍBA

Il - de Campina Grande:

a).................................................................................. .

b).................................................................................. .

c)cinco Juízes de Direito de Varas de Familia;

d).................................................................................... .

e)...............................................................·........ ~ ........... .

f).....................................................................................

g)dois Juízes de Direito de Jui7.ados Especiais Cíveis e um de Juizado Especial Criminal;

h)um Juiz de Direito de Vara Distrital.

"Art. 37·.........................................................................

Parágrafo únicoNão havendo suplente para a substituição, esta será exercida pelo Juiz de Direito com as atribuições sobre o registro público.,,

Art. 40.

Compete aos Juízes de Direito das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, ~' 1<>8, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª e 1'78 Varas Cíveis processar e julgar, por distribuição, os ·feitos cíveis, comerciais e de acidentes do trabalho; os procedimentos de jurisdição voluntária, cartas de ordem e precatórias civeis .em geral; os inventários e arrolamentos; cumprir testamentos e legados; determinar as providências necessárias à arrecadação dos resfduos, salvo os de competência das varas especializadas.

Panigrafo único. O Juiz de Direito que conhecer de testamento terá jurisdição preventa para processar e julgar o respectivo inventário ou arrolamento.,,

Art. 41.

Compete ao Juiz de Direito da '78 Vara Cível processar e julgar, privativamente:C2, ESTADO DA PARAÍBA

Ias causas que diretamente se refiram a registros públicos;

IIas impugnações de loteamento de imóveis;

IIIos pedidos de restauração, suprimento, retificação, anulação e cancelamento de registros públicos, procedimentos especiais relativos às ações constantes deste item e todos os feitos que delas derivarem e forem dependentes;

IVordenar registro de periódico, de oficinas impresseras, empresas de radiodifusão e de agenciamento de notícias e aplicar multa desse registro ou de averbação de suas alterações, na forma do art. 10 da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967;

Vdirimir as dúvidas a que se refere o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

VIdecidir, salvo o caso de execução de sentença proferida por outro Juiz, quaisquer dúvidas levantadas por notários e oficiais dos registros públicos e julgar as suspeições contra eles argüídas. Quando o registro, averbação e retificação resultarem de execução de sentença, o.Juiz competente para determinar qualquer desses atos será o do processo de execução;

VIIexercer a fiscalização dos atos dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, na forma que a lei regular as suas atividades e responsabilidades;

VIIIcelebrar casamento, observados os artigos 36 e 39 desta Lei;

IXfalências, concordatas, dissolução e liquidação de sociedades comerciais, civis, e as de fins não lucrativos."

Art. 42.

Compete aos Juízes de Direito das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Varas de Família, por distribuição:

Ias ações de alimentos, separação judicial, divórcio, investigação de paternidade e maternidade, nulidade e anulação de casamento;

IIos pedidos a que se refere o artigo 2° da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992~

· ESTADO DA PARAÍBA

mos pedidos enumerados no art. 1.112 do Código de Processo Civil; N - as ações de união estável;

Vas ações de impugnação de filiação, negatória de paternidade e outras similares;

VIdeclarar ausência, arrecadar herança jacente e bens de ausentes ou vagos;

VIInomear curadores, tomar-lhes as contas, removêlos e destitui-los nos casos de interdição de incapazes, pródigos e toxicômanos;

VIIIdar curador a nascituro;

IXdeliberar sobre a posse e guarda de filhos menores nas questões entre pais ou entre estes e terceiros, ressalvada a competência do Juiz da lnfincia e da Juventude;''

Art. 43.

................................................................... .

1 - ......................................................................... ····· ..... . n - ...............................................................~.............·.....

m- ................................................................................

a)processar e julgar os crimes em espécie praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, e, ainda, as infrações administrativas decorrentes de inobservAncia do que define o Titulo Vll,

CAPÍTULO II

, da Lei nº 8.069/90, sem prejuízo de conhecer e julgar os casos previstos no art. 148, incisos 1 e Il, desta mesma Lei.

Art. 46.

Compete ao Juiz de Direito da Vara Distrital Única de Cruz das Annas e aos Juízes de Direito das 1ª, .2ª e 3ª Varas Distritais instaladas no Conjunto Mangabeira, estes por distribuição, processar e julgar os feitos definidos nos arts. 40 e 42 desta Lei.''

Art. 47.

Compete, ainda, aos Juízes de Direito das Varas Distritais processar e julgar, nas áreas de suas respectivas jurisdições,

~ os .habeas · ESTADO DA PARAíBA

corpus, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 50 desta ,, Le1.

Art. 52.

Aos Juízes de Direito das l8, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 91 Varas Criminais, compete processar e julgar, por distribuição, carta de ordem e precatórias em matéria criminal em ger~ obseIVado o disposto na

PARTE FINAL – do art. 90 desta Lei, e os feitos criminais não compreendidos na compe~ência dos Jufzes das 1ª e 2ª Varas do Tribunal do Júri; das ?8 e 8ª Varas Criminais e das Varas Distritais.

Art. 54.

Compete aos Juízes de Direito das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas de Família, por distribuição, processar e julgar os feitos referidos no art. 42 desta Lei.''

Art. 55.

Compete aos Jufzes de Direito das l8, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, '18 e 8ª Varas Civeis processar e julgar, por distribuição, os feitos referidos no art. 40 desta Lei, salvo os de competência das varas especialinidas."

Prá .,, , . a gra.10 UDICO. . .·.......·............·..·.........·.......··......·...

Art. 56.

Ao Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, compete, privativamente, as atnõuições constantes do art. 41, 1 e II, desta Le1.. ''

Art. 57.

Ao Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, coµipete, privativamente, as atribuições constantes do art. 41, me IV, desta Lei.'' (l},.

· ESTADO DA PARAÍBA

Art. 58.

Ao Juiz de Direito da 4ª Vara Cível, . . compete, pnvativamente, processar e julgar as causas do art. 41, vm, desta Lei, e as ações de dissolução de sociedade civis e as de fins não lucrativos."

Art. 59.

Ao Juiz de Direito da 5ª Vara Cível, compete, privativamente, processar e julgar as causas do art. 41, V e VI, desta Lei.,,

Art. 59-

A. Ao Juiz de Direito da 6ª Vara Cível, compete, privativamente, processar e julgar os .feitos definidos no art. 41, VII e IX, desta Lei, excetuadas as ações de dissolução de sociedades civis e as de fins não lucrativos."

Art. 60-

A. Compete ao Juiz de Direito da Vara Distrital Única no Conjunto Álvaro Gaudêncio, na área de sua jurisdição, privativamente, processar e julgar os feitos referidos nos arts. 46 e 47 desta Le1.. ''

Art. 65.

Compete aos Juízes de Direito das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 7ª e 8ª Varas Criminais processar e julgar, por distribuição, as causas referidas no art. 52 desta Lei."

Art. 67.

Compete aos Juízes das 1ª, 2ª, 4ª e 5ª Varas processar e julgar, por distribuição, os feitos mencionados no art. 40 desta Le~ e os criminais, inclusive as cartas de ordem e precatórias criminais .em geral, ressalvada a competência privativa disposta no art. 70 desta Lei."

Art. 69.

Compete ao Juiz de Direito da l8 Vara, privativamente, processar e julgar os feitos definidos nos arts. 50 e 51 desta . ,, Le1.

Art. 71.

Compete ao Juiz de Direito da 3ª Vara, privativamente, as atribuições definidas no art. 42 desta Lei, exceto os inventários e arrolamentos; cumprir testamentos e legado; e as providências necessárias à arrecadação dos resíduos.~

· ESTADO DA PARAÍBA

Art. 71-

A. Compete aos Juízes das 4ª e 5ª Varas processar e julgar, por distribuição:

1 - as ações cíveis em que o Estado da Paraíba, suas inteivenientes, respeitada a competência de foro estabelecida na lei processual ou lei especial, e no art. 44, I, desta Lei;

IIas ações em que os municípios da Comarca, suas autarquias · e empresas públicas figurarem como autores, réus ou .inteivenientes;

m - os mandados de segurança, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça;

IVas ações de execuções fiscais."

Art. 71-

B. Compete ao Juiz de Direito da 4ª Vara, privativamente, processar e julgar os feitos referidos no art. 41, incisos I a VII, desta Lei, e os processos de jurisdição voluntária não compreendidos na competência privativa de outras varas."

Art. 71-

C. Compete ao Juiz de Direito da 5ª Vara, privativamente, processar e julgar os feitos referidos no art. 41, incisos VIII e IX, desta Lei."

Art. 72.

Compete aos Juízes das 2ª, 3ª e 4ª Varas das Comarcas de Bayeux, Cajazeiras e Guarabira processar e julgar, por distribuição, os processos criminais não compreendidos na competência privativa prevista no art 73 e os feitos definidos no art. 40 desta Lei."

"Art. 75-A · Compete ao Juiz da 4ª Vara processar e julgar, privativamente:

1 - as ações cíveis em que o Estado da Paraíba, suas

Q · ESTADO DA PARAÍBA

intervenientes, respeitada a competência de foro estabelecida na lei processual ou lei especi~ e no art. 44, 1, desta Lei;

Il -- as ações em que os municípios da Comarca, suas intervenientes;

m - os mandados de segurança, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça;

IVas ações de execuções :fiscais."

Art. 75-

B. Compete aos Juízes de Direito das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Comarca de Cabedelo processar e julgar, por distribuição:

1 - os feitos cíveis, comerciais e de acidentes de trabalho, não compreendidos na competência das mesmas varas e os feitos criminais, ressalvada, quanto a estes, a competência privativa prevista no

art. 75-C desta Lei;

n - .................................................................................,, "

Art. 75-

C. Compete ao Juiz da 1ª Vara, privativamente, processar e julgar os feitos definidos nos arts. 50 e 51 desta Lei e·cwnprir cartas de ordem e precatórias criminais em geral."

Art. 75-

E. Compete aos Juízes de Direito das 3ª e 4ª Varas, privativamente e por distribuição, processar e julgar:

1 - as ações em que os municípios da Comarca, suas intervenientes;

Il - as ações de execuções fiscais."

Art. 76.

Compete aos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas processar e julgar, por distribuição, os feitos civeis, comerciais e criminais; os de interesse da Fazenda Pública, ressalvada a competência privativa das mesmas Varas e a do art. 44, I, desta Lei; os inventários e

~ · ESTADO DA PARAÍBA

arrolamentos; cumprir testamentos .e legados e determinar as providências necessárias à arrecadação dos resíduos.,,

Art. 90.

Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar em crime militar definido em lei, competindo·ao Tribunal de Justiça decidir sobre a perda do posto e da patente da graduação dos praças, obseIVado o que dispuser o Regimento Interno, cabendo ao Juiz de Direito Auditor . Militar, por distribuição, cumprir carta de ordem e precàtórias em matéria criminal em geral, observado o disposto no art. 52 desta Lei.

Parégrafo único. .........................................................,,

Art. 107.

A promoção de Juiz far-se-á, alternadamente, por antigO.idade e merecimento, de entrância a entrância, observado o disposto no ·§ 3° do art. 94 da Constituição do Estado, mediante publicação de editàl, na forma do art. 114 desta Lei. ,,

Art. 132.

s Juízes de Direito das comarcas de 3ª· entrância serão substituídos:

1 - pelos Juízes de Direito Substitutos;

IIpelos titulares, na ordem numérica e ascendente das varas, sendo que o último será substituído pelo primeiro;

m - os Juízes das Varas da Infllncia e da Juventude, da Fazenda Pública e do Registro P6blico da Comarca da Capital, pelos Juízes de Direito Substitutos e, na falta destes, substituir-se-ão reciprocamente.

IVnas Comarcas com mais de três Varas, exceto as da Capital e de Campina Grande, os Juízes serão substituídos pelos titulares, na ordem numérica e ascendente das Varas, sendo que o último será substituído pelo Juiz do Juizado Especial, e este, pelo primeiro e, excepcionalmente, na forma do art. 136 desta LeiQ.

· ESTADO DA PARAiBA

Parágrafo únicoOcorrendo a hipótese prevista no

art. 274, cumpre ao servidor encarregado pela distribuição proceder à compensação devida"

Art. 145.

Serão feriados forenses:

1-:.. em todo o Estado:

a)os declarados em lei federal (1 º de janeiro, 21 de abril, 1° de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro~ Lei Federal nº 10.607/2002); a terça-feira de carnaval, a sextafeira da paixão, o dia 11 de agosto (fundação dos cursos jurídicos no Brasil), o dia 12 de outubro (culto público a Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil) e 8 de dezembro (Dia da Justiça);

b)a data magna do Estado fixada em lei estadual;

IIna Comarca:

a)o dia de celebração do centenário de emancipação política do município-sede, fixado em lei municipal;

b)o dia do padroeiro da cidade, declarado em lei do município."

Art. 318.

As Varas Distritais instaladas no Conjunto Mangabeira e no Bairro de Cruz das Armas, na Comarca da Capital, e no Conjunto Álvaro Gaudêncio, na Comarca de Campina Grande, terão os limites de sua jurisdição fixados em resolução do Tribunal de Justiça, tomada por maioria absoluta de seus membros efetivos."

Art. 330.

disposto no art. 30 ·desta Lei não se aplica aos atuais ocupantes dos encargos de Juiz Leigo e de Conciliador, cujo desempenho, avaliado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, justifique sua permanência"'. Q,

· ESTADO DA PARAÍBA

Art. 3.

Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 1996, e suas modificações ulteriores, o seguinte dispositivo:

"Art.59'"'!A. Ao Juiz de Direito da 6ª Vara Cível, compete, privativamente, processar e julgar os feitos definidos no art. 41, VIl e IX, desta Lei, excetuadas as ações de dissolução de sociedades civis e as de fins não lucrativos."

, "

Art. 60-

A. , Compete ao Juiz de Direito da Vara Distrital Unica no Conjunto Alvaro Gaudêncio, na área de sua jurisdição, privativamente, processar e julgar os feitos referidos nos arts. 46 e 47 desta . ,, Le1.

Art. 4.

Ficam criadas a Vara Distrital da Comarca de Campina Grande, de 3ª entrância, e as Comarcas de Cacimba de Dentro, do Conde e de Lucena, de lª entrância, observado o disposto nos arts. 7° e 8° desta Lei.

Panigrafo único. Ficam, desde já, criados os seguintes cargos:

1 - um de Juiz de Direito, símbolo PJ-3;

IIum de Analista Judiciário, símbolo PJ-SAJ-101, de 3ª entrância;

m - cinco de Oficial de Justiça Avaliador, símbolo PJSAJ-102, de 3ª entrância; N..;.. cinco de Técnico Judiciário, símbolo PJ-SAJ-103, de 3ª entrância;

Vtrês de Juiz de Direito, símbolo PJ-1;

VItrês de Analista Judiciário, símbolo PJ-SAJ-101, de 1ª entrância;

VIInove de Oficial de Justiça Avaliador, símbolo PJSAJ-102, de 1ª entrância; ~

· ESTADO DA PARAiBA

VIIInove de Técnico Judiciário, símbolo PJ-SAJ- 103, de.1ª entrancia

IXtrês de Coordenador de Serventia, de 1ª entrância

Art. 5.

As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta de recursos orçamentários próprios do Poder Judiciário.

Art. 6.

A Corregedoria Geral da Justiça encarregar-seá da redistribuição dos processos em razão das detenninações constantes desta Lei.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os arts. 68 e 72-A da Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 1996, com a redação dada pela Lei Complementar nº 38, de 14 de março de 2002, e as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAiBA, em João Pessoa, o4 de janeiro de 2005; 117° da Proclamação da República.

Governador

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