Leis Complementares da Paraíba
360 documentos
Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 60, de 26 de maio de 2004Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 61, de 26 de maio de 2004Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 58, de 30 de dezembro de 2003Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 59, de 30 de dezembro de 2003Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 57, de 24 de dezembro de 2003Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 56, de 9 de dezembro de 2003Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 55, de 24 de novembro de 2003Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 54, de 7 de novembro de 2003Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 53, de 12 de junho de 2003Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 51, de 4 de junho de 2003Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 49, de 29 de abril de 2003Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 50, de 29 de abril de 2003Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 48, de 24 de abril de 2003Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 47, de 27 de dezembro de 2002Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 46, de 20 de dezembro de 2002Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 43, de 2 de dezembro de 2002Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 44, de 27 de novembro de 2002Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 45, de 27 de novembro de 2002Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 42, de 29 de agosto de 2002Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 41, de 17 de julho de 2002Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 40, de 8 de maio de 2002Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 7069, de 12 de abril de 2002Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 39, de 15 de março de 2002Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 38, de 14 de março de 2002Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 37, de 16 de janeiro de 2001Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 36, de 8 de novembro de 2000Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 35, de 19 de outubro de 1999Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 34, de 9 de junho de 1999Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 33, de 12 de junho de 1998Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 32, de 29 de dezembro de 1997Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 31, de 26 de dezembro de 1997Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 30, de 18 de dezembro de 1997Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 29, de 10 de novembro de 1997Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 28, de 30 de setembro de 1997Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 27, de 24 de abril de 1997Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 26, de 22 de agosto de 1996Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 25, de 27 de junho de 1996Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 6268, de 30 de abril de 1996Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 24, de 12 de abril de 1996Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 23, de 13 de outubro de 1995