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Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 69, de 11 de novembro de 2005

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Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 69, de 11 de novembro de 2005

Lei nº 69/2005

Nesta página

Art. 1. Art. 18. Art. 19. Art. 26. Art. 40. Art. 43. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 44. Art. 5.

11 artigos

Art. 1.

Os Artigos 17, 18, 19, 26, 40 e 43 da Lei Complementar nº 67, de 07 de julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: ~

"Art. 17·......................................................................

n - Administração Indireta:

e)Fundações:

1. Fundação Espaço Cultural da Paraíba - FUNESC, vinculada à Secretaria de Estado da Educação e Cultura; Sociedades de Economia Mista:

2. Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Hwnano - SED~

· ESTADO DA PARAÍBA

4. Companhia de Proceswnento de Dados da Paraíba - CODATA, vinculada à Secretaria de Estado da Administração; 5. Companhia de Desenvolvimento da Paraíba - CINEP, vinculada à Secretaria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico· '

PUBLICADO NO DIÃRIO OFJCJAt

NESTA DATA E~ .14.1 j,J I o5_

· ESTADO DA PARAiBA LEI COMPLEMENTAR N· 6 9 , DE 11 DE NOVEMBRO

Caaa Clvll do "onrni~

DE 2005

Dá nova redação e complementa dispositivos da Lei Complementar nº 67, de 07 de julho de 2005, que d ispie sobre a Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo.

O GOVERNADOR 00 ESTADO DA PARAiBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 18.

· .........................................................................

1- CASA CIVIL DO GOVERNADOR

d)~sorar o Governador do Estado na sua articulação com dirigentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público no âmbito federaL estadual e municipal;

e)apoiar o cerimonial do Governador e outras atividades correlatas que dêem suporte à agenda polftica e administrativa do Chefe do Poder Executivo; e

IVPROCURADORIA GERAL DO ESTAD0 4

b)executar a divida ativa do Estado da Paraíba

VDEFENSORIA PÚBUCA DO ESTADO DA PARAÍBA

a)planejar, implantar e gerenciar, no âmbito do Estado, programas de assistência jurídica gratuita a populações carentes; e

b)desenvolver e executar programas que visem a garantir o exercício dos direitos humanos e aqueles que garantam a defesa do consumidor.

· ESTADO DA PARAÍBA

XIIl - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

e)gerenciar estudos, programas e projetos de infraestrutura no território paraibano;

XIVSECRETARIA DE ESTADO DA CJiNCIA E TECNOLOGIA E DO MEIO AMBIENTE

1)promover e vivenciar ações visando ao cumprimento de programas prioritários do Governo, em função da modernidade da tecnologia usual

XVISECRETARIA DE ESTADO vu DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA E DA PESCA:

b)coordenar e gerenciar a participação governamental na execução dos projetos derivados das políticas de desenvolvimento da agropecuária e da pesca;

xvm - SECRETARIA DE FSfADO SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL

a)coordenar, planejar e gerenciar o Sistema Estadual de Segurança e Defesa Social, efetivando o Plano Estadual de Segurança;

b)manter a ordem pública e a segurança em todo o território paraibano;

c)definir políticas e diretriz.es relativas à manutenção da ordem e da segurança do Estado, em função da prevenção e repressão ao cnme; ~

* ESTADO DA PARAÍBA

d)planejar e gerenciar as atividades de policiamento civil e militar em todo o Estado, inclusive em ações integradas entre os órgãos policiais estaduais e também com órgãos públicos de outros Estados e da União;

e)coordenar o Serviço de Inteligência no âmbito estadual· ~

f)gerenciar a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP;

g)apoiar ações de prevenção e de atendimento em caso de calamidades; e

h)coordenar as atividades do Sistema Estadual de Trânsito e executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado com agente de Entidade ou órgão executivo de trânsito ou executivo rodoviário, concomitantemente com os demais agentes credenciados.

i)integrar as atividades do Corpo de Bombeiros Militar com o Sistema Estadual de Segurança e de Defesa Social; e

j)fiscalizar o cmnprimento das nonnas rmaoadas do Sistema Estadual de Segurança Pública por parte das Policias Civil e Militar.

XXIll-POLíCIA Mil.JTAR

a)dirigir suas ações para efetivo cumprimento das normas emanadas da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Soe~ no que diz respeito ao planejamento, à execução e ao controle das atividades inerentes à segurança pública e à defesa social;

Art. 19.

....................................................................

1- Grupo 1

a)Universidade Estadual da Paraíba - UEPB;

b)Paraíba Previdência - PBPREV;

c)Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Parafba - DETRi\N;~ CINEP·

* ESTADO DA PARAÍBA

d)Companhia de Desenvolvimento da Paraíba - ' e) Companhia de Processamento de Dados da Paraíba -CODATA;

f)Companhia Estadual de Habitação Popular CEHAP· '

g)Companhia de Águas e Esgotos do Estado da Paraíba ~ CAGEPA;

h)Companhia DOCAS da Paraíba - DOCAS - PB;

i)Companhia Paraibana de Gás - PBGAS;

j)Agência de Regulação do Estado da Parafba-ARPB;

k)Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado - SUPLAN;

1)Departamento de Estradas de Rodagem - DER; e

m)Agência Executiva de Gestão das Águas - AESA.

IIGrupo II

a)Agência Estadual de Vigilância Sanitária AGEVISA;

b)Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP;

c)Fundação de Ação ComunitáriaFAC;

d)Instituto de Assistência à Saúde do Servidor - IPEP;

e)Instituto de Desenvolvimento Municipal e Estadual -IDEME· '

f)Rádio Tabajara - Superintendência de Radiodifusão -RÁDIO TABAJARA;

g)A União - Superintendência de Imprensa e &litora - A UNIÃO;

h)Superintendência de Administração do Meio Ambiente - SUDEMA;

i)Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente "Alice de Almeida" - FUNDAC;

j)Fundação Espaço Cultural da Paraíba - FUNESC;

k)Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência - FUNAD;

1)Empresa Paraibana de Turismo - PBTUR;

m)Junta Comercial do Estado da Paraíba - JUCEP;

Q) * ESTADO DA PARAÍBA

n)Companhia de Desenvolvimento de Recursos Minerais - CDRM;

o)Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba -FAPESQ;

p)Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas - EMPASA:, q)Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da ParaíbaEMATER;

r)Empresa Estadual de Pesquisa Agropecuária do Estado da Paraíba - EMEPA:, e

s)Laboratório Industrial Farmacêutico do Estado da Paraíba S/A - LIFESA

m - Gropom

a)FWldação Casa do Estudante da Paraíba

b)Fundação Emani Sátyro - FUNES;

e)Fundação Casa de José Américo - FCJA;

d)Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da ParaíbaIPHAEP;

e)Escola de Serviço Público do Estado da Paraíba - FSPEP· ' f) Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial da ParaíbaIMEQ - PB; e

g)Instituto de Terras e Planejamento Agrícola - INTERPA

Art. 26.

....................................................................

IIestabelecer os critérios de vinculação das entidades da Administração Indireta em relação às Secretarias de Estado, bem como definir a sua classificação nos grupos previstos no artigo 19 da presente Lei, respeitado o objeto e as finalidades estabelecidas nas normas legais estatutárias de cada Entidade. ·· · ··· ··········· ··· ·················· · ······ ··· · ·~ · ·· ·· · · ············ · ······ · · · ·· · ·

* ESTADO DA PARAÍBA

Art. 40.

IVSecretário Chefe do Escritório de Representação do Governo do Estado em Campina Grande; e

Art. 43.

· ......................................................................

IIFWlda.ção de Amparo à Pesquisa do Estado da Paraíba - FAPEP, ficando suas atribuições absorvidas pela Secretaria de F.stado da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente.".

Art. 2.

Fica acrescida, ao inciso XIII do artigo 18 da Lei Complementar nº 67, de 07 de julho de 2005, a seguinte alínea:

j)gerenciar ações de Defesa Civil em situação de emergência e de estado de calamidade pública

Art. 3.

Fica acrescida, ao inciso XXII do artigo 18, a seguinte alínea:

XXIISECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO HUMANO

j)gerenciar estudos, programas e projetos para solução de problemas habitacionais no território paraibano;

Art. 4.

Fica acrescido o seguinte artigo à Complementar nº 67, de 07 de julho de 2005:

Art. 44.

A. Os Fundos F.speciais pertencentes às Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo, para fins de gestão patrimonial, orçamentária e financeira, são vinculados:~

· ESTADO DA PARAiBA 1 - Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia - FECT, criado pela Lei nº 5.623, de 06 de julho de 1992, à Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente;

IIFundo de Desenvolvimento Agropecuário do Estado da Paraíba - FUNDAGRO, criado pela Lei nº 3.937, de 22 de novembro de 1977, à Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca;

mFundo de Apoio ao Desenvolvimento Fazendário - FADEF, criado pela Lei nº 4.980, de 30 de novembro de 1987, à Secretaria de Estado da Receita; e

IVOs demais, que são vinculados a Órgãos redenominados ou transformados por esta Lei, permanecerão a eles vinculados.

Art. 5.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 00 GOVERNO 00 ESTAl>O DA PARAiBA, em João Pessoa, 11 de novembro de 2005; 117° da Proclamação da República.

Governador

Remissões do artigo