Paraíba
Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 97, de 22 de dezembro de 2010
Lei nº 97/2010
ESTADO DA PARAiBA
Dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado da Paraíba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
" O Ministério Público é institnição permanente, essencial à função jnrisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Parágrafo únicoSão princípios institucionais do Minis tério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Art. 2.
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e fmanceira, cabendo-lhe, especialmente:
Ipraticar atos próprios de gestão; 11 - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;
IIIelaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;
IVadquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;
Vpropor ao Poder Legislativo a criação, a transformação e a extinção de seus cargos, a fixação e o reajuste do subsídio e vantagens de seus membros, bem como a política remuneratória e os planos de carreira;
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VIpropor ao Poder Legislativo a criação, a transformação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus servidores, bem como a política remuneratória e os planos de carreira;
VIIefetuar o provimento dos cargos iniciais da carreira e dos cargos dos serviços auxiliares, bem como todas as formas de provimento derivado;
VIIIeditar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem a vacância de cargos da carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;
IXorganizar a sua secretatia e os serviços auxiliares dos órgãos de administração e execução;
Xestruturar os seus órgãos de administração;
XIelaborar os seus Regimentos Internos;
XIIexercer outras atribuições dela decorrentes.
Parágrafo único- As decisões do Ministério Público, fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata.
Art. 3.
' O Ministério Público elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminbando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.
§ l' - Se o Ministério Público não encantinbar a proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os respectivos limites.
§ 2º' - Se a proposta orçamentária for encaminbada em desacordo com os limites estipulados na forma do caput deste artigo, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
§ 3º' · A omissão no encantinbamento da proposta orçamentária ou a inobserváncia do disposto no § 4' deste artigo configuram atos atentatórios ao livre exercício do Ministério Público para todos os fins.
§ 4º' - Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, serlhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.
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§ 5º- Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão utilizados em programas vinculados aos fins da Instituição, vedada outra destinação.
§ 6º- Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se, previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
§ 7º- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei.
Art. 4.
O Ministério Público instalará as Promotorias de Justiça em prédios sob sua administração.
Parágrafo único- As salas reservadas ao Ministério Público, em prédios públicos, deverão ser privativas, condignas e permanentes.
TÍTULO – 11 DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS
Art. 5.
- São órgãos do Ministério Público:
Ide Administração Superior:
a)a Procuradoria-Geral de Justiça;
b)o Colégio de Procuradores de Justiça;
c)o Conselho Superior do Ministério Público;
d)a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
11 - de Administração:
a)as Procuradorias de Justiça;
b)as Promotorias de Justiça.
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IIIde Execução:
a)o Procurador-Geral de Justiça;
b)o Colégio de Procuradores de Justiça;
c)o Conselho Superior do Ministério Público;
d)os Procuradores de Justiça;
e)os Promotores de Justiça;
f)o Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial.
IVAuxiliares:
a)os Centros de Apoio Operacional;
b)o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
c)a Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa;
d)o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado;
e)a Ouvidoria;
f)a Comissão de Elaboração Legislativa;
g)a Comissão de Concurso;
h)os órgãos de Apoio Administrativo;
i)o Centro de Controle Orçamentário;
j)os Estagiários.
Parágrafo único- Os órgãos colegiados de Administração Superior terão o tratamento de Egrégio.
CAPÍTULO – 11 DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
SEÇÃO I
Da Procuradoria-Geral de Justiça
Art. 60.
A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão executivo de Administração Superior do Ministério Público, é dirigida pelo ProcuradorGeral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros do Ministério Público em exercício há, pelo menos, cinco anos, maiores de trinta anos de idade e constantes de lista tríplice, escolhida pelos integrantes da carreira, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução pelo mesmo processo.
§ 10º_Os dois anos de mandato contam-se a partir da posse.
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§ 2º"- A eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto plurinominal e secreto de todos os integrantes da carreira, vedado o voto postal ou por procuração.
§ 3º- Serão incluídos na lista tríplice os três candidatos mais votados e, em caso de empate, será incluído, sucessivamente, o mais antigo na carreira, o de maior tempo de serviço público prestado ao Estado da Paraíba e, por fim, o mais idoso.
§ 4º- Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça instituirá comlssao eleitoral e disporá sobre a regulamentação da eleição que deverá ocorrer trinta dias antes do término do mandato do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 7.
- Encerrada a votação e julgados os recursos interpostos, a comissão eleitoral fará a apuração do pleito, comunicando, de imediato, o seu resultado ao Procurador-Geral de Justiça que, no prazo de três dias, encaminbará a lista tríplice ao Governador do Estado.
Art, 8° - O Governador do Estado nomeará o Procurador-Geral de Justiça dentre os integrantes da carreira do Ministério Público constantes de lista tríplice, formada de acordo com o estabelecido no art. 6° desta Lei, cujo ato deverá, além de outros requisitos, fazer referência ao mandato e seu respectivo prazo de duração.
§ 1º" - Caso o chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista, será investido, automaticamente, no cargo o membro do Ministério Público mais votado da mencionada lista, tão logo se conclua o mandato em curso.
§ 2º- No caso de os integrantes da lista tríplice terem obtido idêntico número de votos, adotar-se-ão, para desempate, os critérios previstos no § 3° do art. 6° desta Lei.
Art. 9.
Ocorrendo vacãncia, durante ou após o mandato, assumirá, imediatamente, o Procurador de Justiça mais antigo, o qual convocará eleições na forma estabelecida no art. 6° desta Lei, no prazo de cinco dias, para elaboração da lista tríplice e escolha do Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo único- Cumprirá mandato integral de dois anos o Procurador-Geral de Justiça escolhido de lista triplice que suceder àquele que não concluiu seu mandato.
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Art. 10.
É inelegível para o cargo de Procurador-Geral de Justiça o membro do Ministério Público que:
Itenha se afastado das funções ministeriais, por qualquer período, nos seis meses anteriores à data da elaboração da lista tríplice. ressalvados os casos de férias e licenças previstas nesta Lei; 11 - tenha sido condenado por crime doloso, com decisão transitada em julgado;
IIItenha sido condenado em processo administrativo disciplinar e não tenha ainda obtido a reabilitação nos termos do art. 199 desta Lei;
IVtenha sido condenado pela prática de ato de improbidade administrativa. com decisão transitada em julgado.
Parágrafo único- O Corregedor-Geral do Ministério Público não poderá concorrer à formação de lista tríplice para a escolha do ProcuradorGeral no curso de seu mandato e até 01 (um) ano após o seu término no órgão correicional.
Art. 11.
Procurador-Geral de Justiça tomará posse perante o Governador do Estado, em sessão pública e solene do Colégio de Procuradores de Justiça, e, perante este, na mesma sessão, entrará em exercício das suas funções.
Art. 12.
Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído em caso de abuso de poder, prática de qualquer ato ou conduta incompatível com as suas atribuições, assegurada ampla defesa.
§ 1º" · A iniciativa competirá ao Colégio de Procuradores de Justiça, sob a presidência do Procurador de Justiça mais antigo e desimpedido. mediante proposta aprovada pela maioria absoluta de seus membros. -
§ 2º' · A proposta de destituição será distribuída a um relator na forma regimental.
§ 3º- Caberá ao relator cientificar, pessoalmente, o ProcuradorGeral de Justiça e fazer-lhe a entrega da segunda via da proposta de destituição, mediante recibo.
§ 4º- No prazo de dez dias, o Procurador-Geral de Justiça poderá oferecer defesa escrita e requerer produção de provas.
§ 5º' · Não sendo oferecida defesa. o relator nomeará advogado dativo para fazê-la em igual prazo.
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§ 6º- Findo o prazo, a Presidência do Colégio de Procuradores de Justiça designará data para instrução e deliberação no prazo de quinze dias úteis.
§ 7º- Concluída a instrução, facultar-se-á ao processado, por seu advogado, sustentação oral por até sessenta minutos, deliberando, em seguida, o Colégio de Procuradores de Justiça, em votação aberta e fundamentada.
§ 8º- A decisão final, para concluir pelo acolhimento da proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, deverá ser tomada, no mínimo, por dois terços dos integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 9º- A sessão de julgamento será pública.
§ 10ºAcolhida a proposta de destituição, o Presidente da sessão, em quarenta e oito horas, encaminhará os autos à Assembleia Legislativa, que decidirá na forma da legislação vigente.
§ 11ºDestituído o Procurador-Geral de Justiça, proceder-se-á na forma do art. 9° e seu parágrafo único desta Lei.
Art. 13.
Procurador-Geral de Justiça ficará afastado de suas funções:
l-em caso de cometimento de infração penal inafiançável, desde o recebimento pelo Tribunal de Justiça da denúucia ou queixa-crime;
IIno procedimento de destituição, desde o acolhimento da proposta por decisão final do Colégio de Procuradores de Justiça.
Parágrafo único- No caso do inciso l, o afastamento será de cento e vinte dias e no caso do inciso lI, será de sessenta dias, findos os quais cessa o afastamento do Procurador-Geral de Justiça, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Art. 14.
Procurador-Geral de Justiça será assessorado pelo 1° e 2° Subprocuradores-Gerais de Justiça, pelo Secretário-Geral da ProcuradoriaGeral de Justiça e por urna Assessoria Técnica, constituída de até 06 (seis) membros que serão escolhidos e designados dentre Procuradores e Promotores de Justiça titulares da mais elevada entrãncia.
§ 1º- Os Subprocuradores-Gerais de Justiça serão escolhidos e designados pelo Procurador-Geral de Justiça dentre os Procuradores de Justiça.
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§ 2º" - o Secretário-Geral da Procuradoria Geral de Justiça será escolhido, livremente, pelo Procurador-Geral de Justiça dentre Procuradores ou Promotores de Justiça titulares da mais elevada entrância, pennitida a escolha de bacharéis em direito ou em administração, com o mínimo de cinco anos de experiência em administração pública.
§ 3º- São atribuições do 1° Subprocurador-Geral de Justiça:
Isubstituir, em suas faltas, licenças ou impedimentos, o 11 - coordenar os Assessores Técnicos;
IIIsuperintender os trabalhos do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial;
IVpresidir a Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa e coordenar seus trabalhos;
Vpraticar os atos judiciais que lhe forem delegados pelo
§ 4º- São atribuições do 2° Subprocurador-Geral de Justiça:
Ipresidir a Comissão de Elaboração Legislativa; 11 - superintender os Centros de Apoio Operacional;
IIIsuperintender o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
IVsubstituir o Procurador-Geral de Justiça na Presidência da Comissão de Concurso, nas hipóteses de seu impedimento ou de sua suspeição;
Vpraticar os atos administrativos institucionais que lhe forem delegados pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 5º- São atribuições do Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça: auxiliar a administração superior na gerência administrativa e financeira, na coordenação dos órgãos de apoio administrativo, incumbindolhe, ainda, promover o relacionamento entre os membros do Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça.
§ 6º- Incumbe aos Assessores Técnicos o exame de toda a matéria jurídica da atribuição do Procurador-Geral de Justiça.
Art, 15_ São atribuições do Procurador-Geral de Justiça:
Iexercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente; 11 - integrar, como membro nato, convocar e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público;
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IIIsubmeter ao Colégio de Procuradores de Justiça:
a)os projetos de alteração desta Lei;
b)os projetos de criação, transformação e extinção de cargos da carreira e dos serviços auxiliares;
c)a proposta orçamentária anual.
IVencaminbar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;
Vpraticar atos e decidir sobre questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público;
VIprover os cargos iniciais da carreira e os cargos dos serviços auxiliares, bem como praticar os atos de provimento derivado em todas as suas modalidades;
VIIeditar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;
VIIIdesignar membros do Ministério Público para:
a)ocupar função de confiança junto aos órgãos da Instituição;
b)atuar em plantâo previsto em lei;
c)oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informação;
d)acompanbar inquérito policial ou diligência investigatória;
e)assegurar a continuidade dos serviços em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo ou, com o consentimento deste, na forma desta Lei;
f)exercer, mediante ato excepcional e fundamentado, as funções processuais afetas a outro membro da Instituição, submetendo sua decisão, previamente, à aprovação do Conselho Superior do Ministério Público;
g)integrar organismos estatais afetos a sua área de atuação;
h)coordenar as atividades do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado.
IXdirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito;
Xdecidir, quando lhe couber, sobre processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções disciplinares cabíveis;
XIexpedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente à atuação uniforme;
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XIIencaminhar ao presidente do Tribunal de Justiça a lista sêxtupla para o preenchimento de vaga de desembargador destinada a membro do Ministério Público, nos termos da Constituição Federal;
XIIIdespachar o expediente relativo ao Ministério Público e fornecer informações sobre os serviços prestados;
XIVpresidir a Comissão de Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público;
XVsolicitar à Ordem dos Advogados do Brasil a indicação de representante para integrar a Comissão de Concurso;
XVIprorrogar os prazos de posse e início de exercício, na forma prevista nesta Lei;
XVIIrepresentar, de ofício ou por provocação do interessado, à Corregedoria-Geral da Justiça sobre falta disciplinar de magistrado ou de serventuário da Justiça;
XVIII - fazer publicar, no mês de fevereiro de cada ano, no Diário da Justiça, o quadro do Ministério Público, com a data de posse de seus integrantes e a ordem de antiguidade;
XIXrequisitar as dotações orçamentárias destinadas ao custeio das atividades do Ministério Público;
XXalterar, na dotação orçamentária do Ministério Público, os recursos dos elementos semelhantes, de um para o outro, dentro das consignações respectivas, de acordo com as necessidades do serviço e as normas legais vigentes;
XXIpropor a abertura de crédito, na forma da legislação vigente;
XXIIcelebrar convênios com quaisquer órgãos municipais, estaduais ou federais, no interesse da Instituição;
XXIII - proferir voto de qualidade nos órgãos colegiados de administração superior;
XXIVrequisitar de qualquer autoridade, repartição, cartório ou ofício de justiça as certidões, exames, diligências e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções;
XXVdeterminar instauração de sindicãncia e de processo administrativo disciplinar;
XXVIdeterminar, sempre que o interesse público o eXigir, a investigação sumária de fatos típicos;
XXVII - expedir carteira de identidade dos membros do Ministério Público;
XXVIII - deferir o compromisso e posse dos estagiários. designando-os para funcionar junto aos órgãos do Ministério Público;
XXIXbaixar normas administrativas oriundas dos órgãos de Apoio Administrativo, de acordo com a conveniência do serviço e através da Secretaria-Geral do Ministério Público;
XXXhomologar os processos de licitação ou a sua dispensa, nos termos da legislação pertinente;
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XXXIcontratar serviços de terceiros, na forma da lei;
XXXII - criar equipes especializadas na primeira e na segunda instância e designar os seus membros;
XXXIII - avocar, fundamentadamente, inquérito policial ou representação sobre fato criminoso para reexame e adoção de medidas pertinentes;
XXXIV - convocar ou designar, quando for o caso, membro do Ministério Público para o exercício de substituição, nos termos desta Lei;
XXXVrequerer a instauração de processo para verificação da incapacidade de magistrado, acompanhando-o e requerendo o que for a bem da Justiça;
XXXVI - reclamar ao Conselho Nacional de Justiça contra membro do Tribunal de Justiça do Estado e requerer, mediante representação fundamentada, avocação de processo disciplinar contra juiz de instãncia inferior;
XXXVII - comunicar ao Procurador-Geral da República a ocorrência de crime comum ou de responsabilidade, quando a ele couber a iniciativa da ação penal;
XXXVIII - determinar as medidas necessárias à verificação da incapacidade física, mental ou moral dos membros do Ministério Público e dos
XXXIX - autorizar, fundamentadamente, em virtude de solicitação baseada em razão de interesse público, a alteração de destinação das salas, gabinetes e locais de trabalho do Ministério Público em qualquer edifício público, ouvido o representante do Ministério Público interessado;
XL - superintender os serviços administrativos, nos termos da lei;
XLI - tomar compromisso e dar posse aos membros do Ministério Público e aos servidores auxiliares;
XLII - conceder férias aos membros do Ministério Público e aos
XLIII - conceder licença aos membros do Ministério Público e aos
XLIV - delegar suas funções administrativas;
XLV - indicar membro do Ministério Público para substituir o Promotor de Justiça natural nas funções eleitorais, quando presentes as hipóteses de vacãncia, ausência, impedimento ou recusa justificada;
XLVI - provocar, quando julgar necessário, o Conselho Superior do Ministério Público para renovar a publicação de edital de vacãncia em que não houve interessado;
XLVII - publicar relatório anual de atividades do Ministério Público, previamente apresentado aos órgãos colegiados;
XLVIII - exercer outras atribuições necessárias ao desempenho do seu cargo.
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§ 1º- É vedada a designação de membro do Ministério Público que importe em afastamento do exercício de sua titularidade, à exceção dos casos de convocação, de designação para as funções previstas nesta Lei e de excepcional autorização do Conselho Superior do Ministério Público.
§ 2º- Nos noventa dias que antecedam o pleito para a formação da lista tríplice destinada à escolha do Procurador-Geral de Justiça, o titular não poderá, sob pena de nulidade, realizar as designações previstas no inciso VIII, alinea "a" deste artigo, exceto nos casos de provimento em decorrência de morte, aposentadoria ou exoneração em caráter definitivo.
§ 3º_ Feitas as indicações para o exercício de funções eleitorais, o Procurador-Geral de Justiça encaminhará a relação dos respectivos Promotores de Justiça à autoridade competente, para os fins de pagamento da remuneração correspondente.
§ 4º- O Procurador-Geral de Justiça deverá apresentar ao Colégio de Procuradores o Plano Estratégico Institucional do Ministério Público, destinado a orientar a consecução de prioridades nas diversas áreas de suas atribuições.
§ SO - O Plano Estratégico Institucional será formulado pelo Procurador-Geral de Justiça, com participação dos órgãos de administração superior, de administração, de execução e auxiliares.
§ 6º- Os prazos, os requisitos, os procedimentos de elaboração e monitoramento do Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos serão disciplinados em Ato do Procurador-Geral de Justiça, observando-se:
Iduração mínima de 04 (quatro) anos; 11 - apresentação ao Colégio de Procuradores de Justiça até 6 (seis) meses antes do término do Plano Estratégico Institucional em vigor.
§ 7º- O Procurador-Geral de Justiça deverá cumprir e fazer com que se cumpra o Plano Estratégico Institucional em vigor.
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SEÇÃO – 11 Do Colégio de Procuradores de Justiça
Art. 16.
Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, incumbindo-lhe:
Iopinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de um quarto de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional; 11 - propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações nesta Lei e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;
IIIopinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça, sobre os projetos de criação, transformação e extinção de cargos e serviços auxiliares e os de alteração desta Lei;
IVpropor ao Poder Legislativo a destituição do ProcuradorGeral de Justiça na forma do art. 12 desta Lei;
Veleger, deutre os seus iutegrantes, o Corregedor-Geral e o Ouvidor do Ministério Público e lhes dar posse;
VIdestituir o Corregedor-Geral do Miuistério Público ua forma do art. 27 desta Lei;
VIIrecomeudar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a iustauração de sindicàucia ou procedimento admiuistrativo disciplinar coutra membro do Ministério Público;
VIIIjulgar recurso, com efeito suspensivo, coutra decisão:
a)de vitaliciameuto, ou uão, de membro do Ministério Público;
b)proferida em processo administrativo disciplinar;
c)de indeferimeuto do pedido de reabilitação;
d)de indeferimeuto de pedido de cessação de cumprimento de pena de dispouibilidade;
e)proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade;
f)de recusa nos casos de promoção por antiguidade de membro do Ministério Público prevista no § 3° do art. 118 desta Lei;
g)de deliberação, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, quando este ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos previstos nesta Lei.
IXjulgar recurso nos demais casos previstos em lei;
Xelaborar, aprovar e modificar o seu Regimeuto Interno;
XIcouvocar reunião extraordiuária do órgão na forma regimental;
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XIIdar posse e exercício aos membros do Conselho Superior do Ministério Público;
XIIIelaborar o regulamento e as normas do concurso de ingresso na carrelfa~
XIVsugerir a realização de correições extraordinárias;
XVconceder licença ao Procurador-Geral de Justiça;
XVIaprovar o afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar cursos de pós-graduação, seminários de aperfeiçoamento e outros estudos;
XVIItomar conhecimento dos relatórios do Procurador-Geral de Justiça;
XVIII - aprovar o Plano Estratégico Institucional;
XIXexercer outras atribuições previstas em lei.
Art. 17.
As deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça serão tomadas por maioria simples, presente mais da metade de seus integrantes, cabendo também a seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade, respeitadas as hipóteses de quorum qualificado previstas nesta Lei.
§ 1º· Aplicam-se aos membros do Colégio de Procuradores de Justiça as hipóteses de impedimento e suspeição da lei processual civil.
§ 2º· Nos julgamentos de recursos interpostos em processo administrativo disciplinar, não terá direito a voto o membro do Ministério Público que houver integrado a comissão processante.
§ 3º· Para sua eficácia, as decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão motivadas e publicadas, por extrato, em órgão oficial, no prazo de até quinze dias.
Art. 18.
Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça será um Procurador de Justiça, eleito, anualmente, pelos seus pares.
SeçãollI Do Conselho Superior do Ministério Público
Art. 19.
Conselho Superior do Ministério Público, incumbido de fiscalizar e superintender a atuação da instituição ministerial e velar pelos seus princípios norteadores, é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público. como membros natos, e por mais cinco Procuradores de Justiça em exercício, eleitos pelos integrantes da carreira para mandato de dois anos.
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Art. 20.
A eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público, bem como de seus suplentes, em número de cinco, será regulamentada pelo Colégio de Procuradores de Justiça e realizada na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na primeira quinzena de dezembro dos anos pares, obedecidos os seguintes preceitos:
Ipublicação de edital em órgão oficial, com antecedência mínima de quinze dias do pleito, fixando a data e o horário da votação; 11 - proibição do voto por mandatário, por portador ou por via postal;
IIIrecepção dos votos e apuração pública, após o encerramento da votação, por uma comissão designada pelo Procurador-Geral de Justiça, constituída por um Procurador de Justiça, que a presidirá, e por dois Promotores de Justiça, com a proclamação imediata dos eleitos;
IVem caso de empate, será considerado eleito o mais antigo na segunda instãocia; persistindo o empate, o mais antigo na carreira e, em caso de contínuar a igualdade, o mais idoso;
Vos Conselheiros terão como suplentes os Procuradores de Justiça seguíntes na ordem de votação.
Art. 21.
São inelegíveis para o Conselho Superior:
Io Procurador de Justiça que houver exercido as funções de Procurador-Geral de Justiça ou de Corregedor-Geral do Ministério Público, nos seis meses que antecederem as eleições, salvo se, a título de substituição, por período inferior a 30 (trinta) dias; 11 - os Procuradores de Justiça que o tenbam integrado.
Parágrafo único- A inelegibilidade a que se refere o inciso 11 cessará a partir do momento em que todos os Procuradores de Justiça tiverem sido investidos no cargo de membros efetivos do Conselho Superior ou renunciado à elegibilidade.
Art. 22.
Conselho Superior do Miaistério Público se reunirá, semanalmente, e, extraordínariamente, por convocação do Procurador-Geral de Justiça ou de dois terços dos seus membros.
§ 10º· As deliberações do Conselho Superior do Ministério Público serão tomadas por maioria simples, presente mais da metade de seus integrantes, cabendo a seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade, respeitadas as hipóteses de quorum qualificado previstas nesta Lei.
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§ 2º- Aplicam-se aos membros do Conselho Superior do Ministério Público as hipóteses de impedimento e suspeição da lei processual civil.
§ 3º- Funcionará como secretário do Conselho Superior do Ministério Público o Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, o qual, em suas faltas ou impedimentos, será substituído por um Promotor de Justiça designado pelo Presidente.
Art. 23.
Ao Conselho Superior do Ministério Público incumbe:
Iescolher a lista sêxtupla a ser enviada ao Tribunal de Justiça, para o fim de preenchimento de vaga de desembargador destinada ao Ministério Público, na forma como dispuser resolução do Conselho Superior do Ministério Público;
IIindicar, quando solicitado, membro do Ministério Público com mais de dez anos de carreira para concorrer à nomeação ao Conselho Nacional do Ministério Público, bem assim a escolha para integrar o Conselho Nacional de Justiça;
IIIexpedir edital de vacãncia para preenchimento de cargo vago destinado à promoção ou remoção;
IVindicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento;
Vindicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade;
VIaprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre as reclamações que tenham sido formuladas em até quinze dias contados a partir da publicação da lista respectiva;
VIIelaborar, no último trimestre do ano, a lista de Promotores de Justiça para substituição por convocação;
VIIIdeliberar sobre pedidos de opção, remoção, permuta e reversão de membros do Ministério Público;
IXdecidir sobre vitaliciedade de membros do Ministério Público;
Xdecidir sobre os processos administrativos disciplinares de sua competência;
XIdecidir sobre abertura de concurso de ingresso para os cargos iniciais da carreira, quando o número de vagas exceder a um quinto do quadro respectivo e determinar sua imediata realização;
XIIeleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão do Concurso de ingresso na carreira;
XIIIaprovar normas complementares expedidas pela Comissão do Concurso, homologar o julgamento e elaborar, de acordo com a ordem de classificação, a lista dos aprovados para efeito de nomeação;
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XIVautorizar, fundamentadaruente, o Procurador-Geral de Justiça a exercer as funções processuais afetas a outro membro da Instituição;
XVsugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenbo de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços;
XVIelaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno;
XVIItomar conbecimento dos relatórios do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público;
XVIII - determinar a instauração de sindicãncia e de processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos;
XIXaprovar ou modificar o Regimento Interno da CorregedoriaGeral do Ministério Público;
XXfixar o valor da verba remuneratória por participação em comissão especial e por realização de serviço extraordinário de interesse da Instituição;
XXIsolicitar informações ao Corregedor-Geral do Ministério Público sobre a conduta e atuação funcional dos membros da Instituição e sugerir a realização de correições e de inspeção para a verificação de eventual irregularidade do serviço;
XXIIdecidir sobre o resultado do estágio probatório;
XXIII - autorizar o Procurador-Geral a designar Promotor de Justiça para atuar em qualquer comarca, em harmonia com o Promotor natural, visando a dinamizar e imprimir maior eficiência da ação institucional, no combate aos crimes de responsabilidade e aos atos de improbidade administrativa;
XXIVexercer outras atribuições previstas em lei.
Parágrafo único- Para sua eficácia, as decisões do Conselho Superior do Ministério Público serão motivadas e publicadas, por extrato, no órgão oficial, no prazo de até quinze dias.
SEÇÃO IV
Da Corregedoria-GeraI do Ministério Público
Art. 24.
A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:
Irealizar inspeções e correições que digaru respeito aos interesses do Ministério Público ou determiná-las, inclusive em ofício de justiça e estabelecimentos penais; 11 - realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça;
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IIIpropor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma desta Lei, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público;
IVfazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução;
Vdeterminar, de ofício ou por provocação de órgão da Administração Superior do Ministério Público, a instauração de sindicãncia ou processo administrativo disciplinar contra membro da Instituição, podendo aplicar a pena de advertência, na forma desta Lei;
VIencaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Conselho Superior do Ministério Público os processos administrativos disciplinares que, na forma desta Lei, incumba àqueles, respectivamente, decidirem;
VIIremeter aos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;
VIIIapresentar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Conselho Superior do Ministério Público, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça relativas ao ano anterior;
IXremeter ao Conselho Superior do Ministério Público relatório circunstanciado sobre a atuação funcional e pessoal dos Promotores de Justiça em estágio probatório;
Xexercer permanente fiscalização sobre o andamento dos feitos em que funcione o Ministério Público;
XIdesempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por lei.
§ 10º_ A organização dos serviços da Corregedoria será estabelecida em Regimento Interno elaborado pelo Corregedor-Geral, submetido à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público.
§ 20º- Os cargos comissionados dos órgãos de apoio administrativo da Corregedoria-Geral serão providos após indicação do Corregedor-Geral do Ministério Público.
Art. 25.
- O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, em votação aberta, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período e observado o mesmo procedimento.
§ 10º_Em caso de empate, será considerado eleito, sucessivamente, o mais antigo na segunda instância, o mais antigo na carreira e o mais idoso.
§ 20º- A eleição ocorrerá em período não superior a quarenta, nem inferior a trinta e cinco dias antes do término do mandato em curso, e o eleito
18 tomará posse no primeiro dia útil após o término do mandato fmdante e entrará no exercício perante o colegiado, no prazo legai.
§ 3º"- Os dois anos de mandato contam-se a partir da posse.
§ 4º" - Nos casos de renúncia, morte ou aposentadoria do Corregedor-Geral, no curso do mandato, realizar-se-á eleição no prazo de até quinze dias.
§ 5º" - Realizar-se-á, igualmente, eleição no prazo de até quinze dias, na hipótese de o Corregedor-Geral se afastar, injustificadamente, por mais de sessenta dias consecutivos.
§ 6º" - Cumprirá mandato integral de dois anos o CorregedorGeral que suceder àquele, cujo mandato não concluir.
§ 7º" - Enquanto não realizada a eleição prevista no § 4" deste artigo, como também nas faltas ou impedimentos do Corregedor-Geral do Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça designará Procurador de Justiça para o exercício temporário do cargo.
§ 8º" - Concorrerão à aludida eleição os Procuradores de Justiça que se inscreverem até dez dias antes da realização da eleição, respeitado o disposto nos parágrafos anteriores, na forma de edital a ser publicado pela Procuradoria-Geral de Justiça.
Art. 26.
Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por três Promotores de Justiça da mais elevada entrãncia, por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça, denominados de Promotores-Corregedores.
Parágrafo único- Recusando-se o Procurador-Geral de Justiça a designar os Promotores de Justiça que lhe forem indicados, o CorregedorGeral do Ministério Público poderá submeter a indicação à deliberação do
Art. 27.
Corregedor-Geral do Ministério Público poderá ser destituído pelo voto de dois terços dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça em caso de abuso de poder, prática de qualquer ato ou conduta incompatível com as suas atribuições, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria dos integrantes do Colégio, assegurada ampla defesa.
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CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I
Das Procuradorias de Justiça
Art. 28.
As Procuradorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenbo das funções que lhes forem cometidas nesta Lei.
§ 1º- Os Procuradores de Justiça terão residência obrigatória na região metropolitana da Capital do Estado, salvo autorização fundamentada do
§ 2º- É obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva Procuradoria de Justiça, sendo-lhe assegurado intervir para sustentação oral e, como fiscal da lei, usar da palavra quando julgar necessário.
§ 3º- O número de cargos de Procurador de Justiça nunca será inferior ao de cargos de Desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Art. 29.
As Procuradorias de Justiça serão organizadas por resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, a partir de proposta do Procurador-Geral de Justiça, fixando o número de cargos de Procurador de Justiça que as integrarão e dispondo sobre as nonnas de organização interna e de funcionamento.
§ 1º- As Procuradorias de Justiça são:
IProcuradoria de Justiça Criminal;
IIProcuradoria de Justiça Cível;
IIIProcuradoria de Justiça dos Direitos Difusos.
§ 2º- Cada Procuradoria de Justiça escolherá, dentre os seus integrantes, anualmente, um Coordenador, que será responsável pela direção dos serviços administrativos, com atribuições definidas na resolução a que alude o capul.
Art. 30.
Em caso de licença, férias individuais ou afastamentos de suas funções, o Procurador de Justiça elaborará lista quíntupla, dentre os Promotores de Justiça integrantes da lista de convocação, para indicação de seu
20 substituto ao Procurador-Geral de Justiça, na forma que dispuser Resolução do Conselho Superior do Ministério Público.
Art. 31.
Em cada Procuradoria de Justiça haverá distribuição equitativa dos processos, sempre por sorteio entre os Procuradores de Justiça que a integram, observadas, para esse fim, as regras de proporcionalidade, especialmente, a altemáncia fixada em função da natureza, volume e espécie dos feitos.
Art. 32.
As Procuradorias realizarão reuniões mensais para tratar de assuntos de seu peculiar interesse e, especialmente, para fixar teses jurídicas sem caráter vinculativo.
Parágrafo únicoAs teses de que trata este artigo serão encaminhadas ao Procurador-Geral de Justiça, para conhecimento e publicidade e poderão subsidiar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores.
Seçãoll Das Promotorias de Justiça
Art. 33.
As Promotorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público com, pelo menos, um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas nesta Lei.
§ 10º_ As Promotorias de Justiça do Estado se classificam como Especializadas e Cumulativas e são as seguintes:
Ina Comarca de João Pessoa: 01 (uma) Promotoria de Justiça Criminal, OI (uma) Promotoria de Justiça Cível, OI (uma) Promotoria de Justiça de Família e Sucessões, OI (uma) Promotoria de Justiça da Infáncia e da Juventude, 01 (uma) Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, 01 (uma) Promotoria de Justiça dos Direitos Difusos e 01 (uma) Promotoria de Justiça Cumulativa;
Il - na Comarca de Campina Grande: 01 (uma) Promotoria de Justiça Criminal, 01 (uma) Promotoria de Justiça Cível, 01 (uma) Promotoria de Justiça de Família e Sucessões, 01 (uma) Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, 01 (uma) Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, 01 (uma) Promotoria de Justiça dos Direitos Difusos e 01 (uma) Promotoria de Justiça Cumulativa.
IIInas demais comarcas, 01 (uma) Promotoria de Justiça Cumulativa.
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§ 2º- As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos de Promotor de Justiça que as integram serão fixadas por Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça.
§ 3º- A exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos de Promotor de Justiça serão efetuadas por Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral, aprovada por maioria absoluta.
Art. 34.
Nas Promotorias de Justiça com mais de um cargo de Promotor de Justiça, haverá um coordenador e seu substituto, designado, a cada ano, pelo Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, com as seguintes atribuições:
Idirigir as reuniões mensais internas;
IIdar posse aos auxiliares administrativos nomeados pelo
IIIorganizar e superintender os serviços auxiliares da Promotoria de Justiça, distribuindo tarefas e fiscalizando os trabalhos executados, na forma do Regimento Interno aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça;
IVpresidir os processos administrativos relativos às infrações funcionais dos seus servidores auxiliares, decidindo sobre as respectivas sanções, ressalvada a competência do Procurador-Geral de Justiça;
Vfiscalizar, na forma do seu Regimento Interno, a distribuição equitativa dos autos em que cada Promotor de Justiça deva funcionar;
VIrepresentar o Ministério Público nas solenidades oficiais;
VIIvelar pelo bom funcionamento da Promotoria e o perfeito entrosamento de seus membros, respeitada a autonomia e a independência funcional que lhes é própria, encaminhando aos órgãos de administração superior do Ministério Público as sugestões para o aprimoramento dos seus serviços.
Parágrafo único- Nas Promotorias de Justiça de que trata este artigo, a denominação de cada cargo será precedida do número indicativo da ordem de sua criação.
Art. 35.
A elevação ou rebaixamento da comarca não importa alteração funcional do titular da Promotoria de Justiça correspondente, que poderá optar por nela ter exercício ou ser removido para outra Promotoria de Justiça de entrãncia idêntica àquela anteriormente ocupada.
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Art. 36.
Promotor de Justiça natural poderá concordar com a designação de outro Promotor de Justiça, para com ele funcionar, conjunta ou separadamente, em matéria de sua atribuição, desde que assim discipline o Procurador-Geral de Justiça em ato fundamentado.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
SEÇÃO I
Das Funções Gerais
Art. 37.
Além das funções previstas nas Constituições federal, estadual e em outras leis, incumbe ainda ao Ministério Público:
Ipropor a ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual;
IIpromover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios; IIJ - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei',
IVpromover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei, para:
a)a proteção dos direitos constitucionais;
b)a proteção, a prevenção e a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
c)a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, ao consumidor, à cidadania e às minorias étnicas;
d)a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou dos Municípios, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participe o Poder Público.
Vmanifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou o grau de jurisdição em que se encontrem os processos;
VIexercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas com deficiência;
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VIIimpetrar habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e mandado de segurança quando o fato disser respeito à sua área de atribuição funcional;
VIIIingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar gestor de dinheiro público condenado pelo Tribunal de Contas;
IXpropor, quando cabível, ação de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, em defesa do consumidor;
Xfiscalizar, nos cartórios ou repartições em que funcione, o andamento dos processos e serviços, usando das medidas necessárias à apuração da responsabilidade de titulares de ofícios, serventuários da justiça ou funcionários~
XIexercer o controle externo da atividade policial, através de medidas judiciais e administrativas, visando a assegurar a correção de ilegalidades e de abusos de poder, bem assim, a indisponibilidade da persecução penal, podendo:
a)ter ingresso e realizar inspeções em estabelecimentos policiais, civis ou militares ou prisionais;
b)requisitar providências para sanar a omissão indevida ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;
c)ter livre acesso a quaisquer documentos relativos à atividade policial;
d)requisitar informações sobre andamento de inquéritos policiais, bem como sua imediata remessa, caso já esteja esgotado o prazo para a sua conclusão;
e)ser informado de todas as prisões realizadas, com indicação do lugar onde se encontra o preso;
f)requisitar à autoridade competente a abertura de inquérito para apuração de fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;
g)requisitar o auxílio de força policial.
Parágrafo único- É vedado o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado.
Art. 38.
No exercício de suas funções, o membro do Ministério Público poderá:
Iinstaurar inquéritos CIVIS e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:
a)expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;
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b)requisitar infonnações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
c)promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alinea anterior.
11 - requisitar infonnações, exames, perícias e documentos a entidades privadas, para instruir procedimento ou processo em que oficie;
IIIrequisitar à autoridade competente a instauração de sindicãncia ou procedimento adntinistrativo cabível, podendo acompanbá-los e produzir provas;
IVrequisitar, fundamentadamente, diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, podendo acompanbá-los e produzir provas; V praticar atos administrativos executivos de caráter preparatório; VI dar publicidade aos procedimentos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei;
VIIsugerir ao poder competente a edição de nonnas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da crintinalidade;
VIIImanifestar-se em qualquer fase dos processos, por sua iniciativa, ou mediante acolhimento de solicitação do juiz ou da parte, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção;
IXrequisitar da Administração Pública serviço temporário de servidores civis e de policiais militares e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas;
Xter a palavra, pela ordem, perante qualquer juízo ou tribunal, para replicar acusação ou censura que lhe tenba sido feita ou à Instituição;
XIlevar ao conbecimento do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público fatos que possam ensejar processo administrativo disciplinar ou representação;
XIIutilizar-se dos meios de comunicação do Estado, no interesse do serviço;
XIIIter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as nonnas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio.
§ 10º_ As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo, os desembargadores, os procuradores de justiça e os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.
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§ 2º_ Nenhuma autoridade poderá recusar ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, à exceção de sigilo previsto em lei, informação, registro, dado ou documento, sem prejuízo da subsistência do caráter reservado do que lhe for fornecido.
§ 3º- O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das infonnações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.
§ 4º- Serão cumpridas, gratuitamente, as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 5º- A recusa injustificável e o retardamento indevido do cumprimento das reqmslçoes do Ministério Público implicarão responsabilização de quem lhe der causa.
§ 6º- A falta ao trabalho em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma da alínea "a" inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salários, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.
§ 7º- As requisições do Ministério Público serão feitas, fixando-se prazo razoável de até dez dias úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada.
§ 8º- Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da Instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
Art. 39.
Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas constituições e nas leis, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
Ipelos poderes estadual ou municipais; 11 - pelos órgãos da administração pública estadual ou municipal, direta ou indireta;
IIIpelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal;
IVpor entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública.
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Parágrafo único- No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:
Ireceber notícia de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, promover as apurações cabíveis e dar-lhes as soluções adequadas; I! - zelar pela celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos;
IIIdar andamento, no prazo de trinta dias, às notícias de irregularidades, petições ou reclamações constantes do inciso I deste parágrafo.
SEÇÃO – 11 Do Procurador-Geral de Justiça
Art. 40.
São atribuições do Procurador-Geral de Justiça:
Ipromover ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual; I! - representar, para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observãncia de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;
IIIrepresentar ao Procurador-Geral da República, para fins de intervenção da União no Estado, nos casos previstos na Constituição Federal;
IVrepresentar o Ministério Público nas sessões plenárias do Tribunal de Justiça e em outros órgãos judiciários, com asseuto imediatamente à direita e no mesmo plano do presidente;
Vajuizar ação penal de competência originária dos tribunais, nela oficiando;
VIoficiar nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça, na forma da lei; VI! - determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões parlamentares de inquérito, nas hipóteses de suas atribuições legais;
VIIItomar conhecimento de despacho judicial que negar pedido de arquivamento de inquérito policial ou de qualquer peça de informação, podendo oferecer a denúncia, designar outro membro do Ministério Público para fazê-lo ou insistir no arquivamento.
IXexercer as atribuições estabelecidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa ou os presidentes de tribunais, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções, deva ser ajuizada a competente ação;
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x - representar ao Procurador-Geral da República sobre lei ou ato normativo que infrinja a Constituição Federal;
XIdelegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução;
XIIexercer as atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual e em outras leis, bem como outras necessárias ao desempenho de seu cargo.
§ 10º_ As atribuições previstas no inciso IX deste artigo serão exercidas pelo Procurador de Justiça mais antigo e desimpedido, quando a autoridade for o Procurador-Geral de Justiça.
§ 20º- O ato de determinar o arquivamento a que se refere o inciso VII deste artigo poderá ser revisto pelo Colégio de Procuradores de Justiça, por iniciativa da maioria e deliberação de dois terços dos seus integrantes.
SEÇÃO III
Do Colégio de Procuradores de Justiça
Art. 41.
Cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça:
Irever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, acerca de arquivamento do inquérito policial ou de peças de informação; 11 - rever o ato do Procurador Geral de Justiça praticado no exercício de funções processuais afetas a outro membro da instituição, mediante provocação deste, no prazo de cinco dias.
SEÇÃO IV
Do Conselho Superior do Ministério Público
Art. 42.
Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.
SEÇÃO V
Dos Procuradores de Justiça
Art. 43.
São atribuições do Procurador de Justiça:
Iexercer as atribuições do Ministério Público junto ao Tribunal de Justiça, inclusive, por delegação, as do Procurador-Geral de Justiça;
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IIinterpor recursos nos processos em que oficiar, sempre que forem desatendidos os interesses tutelados pelo Ministério Público;
IIItomar ciência, pessoalmente, à vista dos autos, das decisões proferidas nos feitos em que tenha oficiado;
IVrealizar inspeção permanente, nos autos em que oficiar, comunicando, trimestralmente, à Corregedoria-Geral do Ministério Público acerca da qualidade dos trabalhos, salvo nos casos de. urgência, quando a comunicação será imediata;
Vassistir e auxiliar o Procurador-Geral de Justiça, quando designado;
VIsubstituir, eventualmente, Procurador de Justiça;
VIIintegrar o Colégio de Procuradores de Justiça; VIII integrar comissão de procedimento administrativo disciplinar;
IXintegrar Comissão de Concurso e Comissão de Elaboração Legislativa.
SEÇÃO VI
Dos Promotores de Justiça
Art. 44.
São atribuições do Promotor de Justiça:
Iimpetrar habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança e requerer correição parcial ou reclamação;
IIatender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis;
IIIoficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas em lei;
IVpromover diligências e requisitar documentos, certidões e informações de qualquer repartição pública ou órgão federal ou municipal, da administração direta, indireta ou fundacional, podendo dirigir-se diretamente a qualquer autoridade, ressalvadas as hipóteses previstas no § lOdo art. 38 desta Lei·,
Vsubstituir membro do Ministério Público, na forma desta Lei;
VIintegrar Comissão de Concurso e Comissão de Elaboração Legislativa; VII integrar comissão de procedimento administrativo disciplinar;
VIIIexercer funções nos órgãos do Ministério Público para os quais for designado;
IXfiscalizar o cumprimento dos mandados de prisão, das requisições e das demais medidas determinadas pelos órgãos judiciais e do Ministério Público;
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x - inspecionar as cadeias e os presídios do Estado, adotando as medidas necessárias à preservação dos direitos e garantias individuais, da higiene e da decência no tratamento dos presos;
XIassistir às correições procedidas pela Corregedoria-Geral da Justiça;
XIIinstaurar e instruir procedimentos administrativos para apuração de fatos relacionados com suas atribuições, ingressando em juízo com as ações cabíveis;
XIIIcelebrar termos de ajustamento de conduta;
XIVexercer outras atribuições e desempenhar outras funções previstas em lei ou resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.
Art. 45.
Em matéria criminal, são atribuições do Promotor de Justiça:
Iexercer as atribuições conferidas ao Ministério Público pela legislação penal, processual penal e de execuções penais;
IIrequisitar a instauração de inquérito policial, quando necessário à propositura da ação penal pública;
IIIacompanhar atos investigatórios junto a organismos policiais ou administrativos, quando assim considerar conveniente à apuração de infrações penais ou se designado pelo Procurador-Geral de Justiça;
IVrequerer, nos crimes de ação penal privada, a nomeação de curador especial para que exerça o direito de queixa, quando o ofendido for menor de dezoito anos, deficiente ou enfermo mental e não tiver representante legal ou colidirem os interesses deste com os daqueles;
Vinspecionar os estabelecimentos prisionais. carcerários e penitenciários existentes na comarca, pelo menos uma vez por mês, relatando suas observações ao Corregedor-Geral do Ministério Público, adotando as medidas e diligências necessárias à remoção das irregularidades constatadas;
VIcontra-arrazoar os recursos interpostos, como Promotor de Justiça natural, quando haja protesto pelo oferecimento das razões em superior instância;
VIImanifestar-se sempre sobre a concessão de liberdade provisória;
VIIIremeter ao Ministério da Justiça, de ofício, até trinta dias após o trânsito em julgado, cópia de sentença condenatória de estrangeiro autor de crime doloso, bem como a folha de antecedentes penais constante dos autos;
IXdiligenciar, logo que transite em julgado sentença condenatória, quanto à remoção de sentenciado do estabelecimento prisional em que se encontrar recolhido, para o fim de cumprimento da pena;
Xdiligenciar a remoção do detento que manifeste sinais evidentes de enfermidade mental, a fim de ser submetido a exame em casa de custódia e tratamento;
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XIpropor a unificação das penas impostas aos condenados;
XIIassistir à qualificação dos jurados, bem como ao sorteio dos que devam compor o Tribunal do Júri;
XIIIrelatar ao Procurador-Geral de Justiça os casos de providência especial;
XIVatuar perante o Conselho de Justiça Militar, devendo acompanhar e fiscalizar o sorteio para a sua composição;
XVexercer o controle externo da atividade policial na forma como dispuser Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça;
XVIexercer outras atribuições previstas em lei.
Art. 46.
, Em matéria falimentar, são atribuições do Promotor de Justiça:
Iexercer as atribuições que forem conferidas ao Ministério Público nos casos de recuperação judicial e de falência; 11 - intervir nas ações propostas pela massa falida ou contra ela;
IIIexercer as funções atribuídas ao Ministério Público em processo de execução por quantia certa contra devedor insolvente;
IVexercer as funções do Ministério Público na intervenção e liquidação de instituições fmanceiras, de cooperativas de crédito, de sociedades ou empresas que integrem o sistema de distribuição de títulos ou valores mobiliários no mercado de capitais, de sociedades ou empresas corretoras de càmbio e de pessoas jurídicas que com elas tenham vínculo de ínteresse, bem como em seus incidentes;
Vexercer outras atribuições previstas em lei.
Art. 47.
Em matéria de registros públicos, são atribuições do Promotor de Justiça:
Ioficiar nos feitos contenciosos e nos procedimentos administrativos relativos a:
a)retificação, averbação ou cancelamento de registros imobiliários ou de suas respectivas matrículas;
b)retificação, averbação ou cancelamento de registro civil das pessoas naturais;
c)retificação, averbação ou cancelamento de registros em geral;
d)cancelamento e demais incidentes correcionais dos protestos;
e)trasladação de assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros, efetuados em país estrangeiro;
f)justificações que devam produzir efeitos no registro civil das pessoas naturais;
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g)pedidos de registro de loteamento ou desmembramento de imóveis, suas alterações e demais incidentes, inclusive notificação por falta de registro ou ausência de regular execução;
h)dúvidas e representações apresentadas pelos oficiais de Registros Públicos quanto aos atos de seus ofícios.
11 - exercer fiscalização sobre cartórios junto aos quais oficie, procedendo a inspeções periódicas e sempre que julgar neçessárias;
IIIoficiar nos processos de habilitação de casamento, determinando o que for conveniente à sua regularidade;
IVexercer, no que se refere a casamento, a inspeção e fiscalização dos cartórios de registro civil;
Voficiar nos pedidos de conversão de união estável em casamento;
VIoficiar nos pedidos de registro de casamento nuncupativo;
VIIexercer outras atribuições previstas em lei.
Art. 48.
Em matéria de fundações, são atribuições do Promotor de Justiça:
Imanter cadastro atualizado das fundações registradas em sua área de atuação, com os registros necessários a subsidiar o acompanhamento, através de visitas periódicas e fiscalização devidas; 11 - analisar o estatuto, suas respectivas alterações, aprovando-o, denegando a aprovação ou indicando as modificações que entender necessárias e, se não o fizerem o instituidor ou aqueles a quem este cometeu o encargo, elaborá-lo;
IIIrequerer que os bens destinados, quando insuficientes para constituir a fundação, sejam incorporados ao patrimônio de outra fundação que se proponha a fim igualou semelhante, se de outro modo não tiver disposto o instituidor;
IVpromover a remoção dos administradores das fundações nos casos de negligência ou prevaricação e a nomeação de quem os substitua, salvo disposição em contrário no respectivo estatuto ou ato constitutivo;
Vaprovar a prestação de contas, podendo, para tanto, notificar quaisquer responsáveis por fundações que recebam legados, subvenções ou outros benefícios, para prestarem contas de sua administração, quando não o fizerem no prazo estatutário e, em caso de desatendimento, promover a ação própria, inclusive para a sua extinção;
VIpromover o seqüestro dos bens da fundação ilegalmente alienados e as ações necessárias à anulação dos atos praticados sem observãncia das prescrições legais, bem como promover outras medidas cautelares que se fizerem necessárias;
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VII . intervir nos procedimentos especIaIS de jurisdição contenciosa ou voluntária em que houver interesse de fundação, sob pena de nulidade do processo;
VIII . requisitar, se não enviados no prazo de seis meses do término do exercício fmanceiro, balanço contábil, relatório das atividades desenvolvidas, cópia das atas de eleições dos órgãos administrativos e outros documentos de interesse da fundação, para fiscalizar o cumprimento de normas estatutárias, bem como a destinação de seus recursos;
IX . fiscalizar, mediante avaliação prévia, o processo para aquisição ou alienação de bens imóveis ou de considerável valor, pela fundação;
X . exercer outras atribuições previstas em lei.
Parágrafo único· As atribuições do Promotor de Justiça previstas neste artigo são extensivas a todas as entidades não governamentais quando subvencionadas com recursos públicos e as todas as organizações da sociedade civil de interesse público.
Art. 49.
Em matéria de fazenda pública, são atribuições do Promotor de Justiça, quando cabível sua intervenção, oficiar em todas as causas, especialmente, no mandado de segurança e na ação popular.
Art. 50.
Em matéria de família, sucessões, incapazes e ausentes, ressalvadas as atribuições em matéria de criança e adolescente, são atribuições do Promotor de Justiça, quando cabível sua intervenção:
I . funcionar nos processos de divórcio, nas ações de nulidade ou anulação de casamento, assim como nos pedidos de alteração de regime de bens;
II . oficiar em todas as causas relativas ao estado de pessoa, poder familiar, tutela, curatela, união estável e guarda de filhos menores, nas questões entre pais ou entre estes e terceiros;
III . propor e acompanhar as ações de suspensão e destituição do poder familiar, bem como, nas hipóteses cabíveis e tendo elementos suficientes, promover a ação de investigação de paternidade;
IV . propor ação de nulidade de casamento;
V . requerer remoção, suspensão, destituição de tutor ou curador e acompanhar as ações da mesma natureza por outrem propostas, bem como reger a pessoa do incapaz e administrar·lhe os bens nos termos da lei processual civil, até que assuma o exercício do cargo o tutor ou curador nomeado pelo Juiz;
VI . promover a especialização e inscrição de hipotecas legais e a prestação de contas do tutor, curador e de qualquer administrador de bens de incapazes, assim como intervir na remissão de hipotecas legais;
33
VIIassistir à alienação judicial de bens de incapazes e ausentes;
VIIIfiscalizar o recolhimento, movimentação e levantamento de dinheiro, títulos de créditos ou outros valores pertencentes a incapazes e ausentes~
IXpromover a recuperação e seqüestro de bens de incapazes, quando ilegalmente transmitidos, locados ou arrendados, diligenciando para a instauração de procedimento criminal contra os responsáveis por dilapidação dos citados bens;
Xpromover, por iniciativa própria ou provocação de terceiros, as ações tendentes à anulação de atos ou contratos lesivos aos interesses de lllcapazes;
XIintervir nos pedidos relativos à venda de bens de incapazes;
XIIpropor, em nome de interditos, ação de alimentos contra as pessoas obrigadas por lei a prestá-los;
XIIIrequerer interdição, nos casos previstos em lei, e promover a defesa dos interesses do interditando nas ações propostas por terceiros;
XIVvelar pela proteção da pessoa e dos bens do doente mental, na forma da legislação pertinente;
XVrequerer instauração e andamento de inventários e arrolamentos, bem como prestação de contas, quando houver interesse de incapazes, intervindo nos que forem ajuizados por terceiros;
XVIrequerer a abertura de sucessão provisória ou definitiva do ausente e promover o respectivo processo até o final;
XVIIfuncionar em todos os termos do inventário ou arrolamento dos bens de ausentes, de habilitação de herdeiros e justificações devidas que neles se fizerem;
XVIII - intervir nas arrecadações e servir de curador à herança;
XIXpromover as diligências tendentes a assegurar o pleno exercício do direito de testar;
XXrequerer a exibição de testamento para ser aberto e registrado, no prazo legal;
XXIreclamar da decisão que nomeie testamenteiro;
XXIIdiligenciar para que o testamenteiro nomeado preste o competente compromisso e, tenninado o prazo para o cumprimento do testamento, sejam prestadas contas;
XXIII - dizer sobre o arbitramento da vintena;
XXIVpromover a recuperação ou seqüestro de bens da testamentária em poder do testamenteiro, juízo ou escrivão, havidos por compra, ainda que em hasta pública;
XXVpromover a execução da sentença proferida contra testamenteiros;
XXVIintervir em todos os feitos relativos a testamentos e resíduos;
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XXVII - oficiar nos feitos em que se discuta cláusula restritiva, imposta ao testamento ou doação;
XXVIII - diligenciar a instauração de processo criminal contra os tutores, curadores e administradores que houverem dissipado os bens de incapazes e ausentes;
XXIXfuncionar nos processos de sub-rogação de bens inalienáveis, nos de extinção de usufruto ou fideicomisso e, em geral, nos inventários em que houver testamento;
XXXpromover a exibição e registro dos testamentos em juízo e a intimação do testamenteiro para dar-lhe cumprimento;
XXXIopinar na interpretação de verba testamentária e promover as medidas necessárias à execução dos testamentos e à conservação dos bens do testador;
XXXII - funcionar nas ações de nulidade ou anulação de testamento e demais feitos que interessem a sua execução;
XXXIII - requerer a prestação de contas dos testamenteiros e a aplicação das penas legais;
XXXIV - requerer a intimação dos testamenteiros para prestarem compromIsso;
XXXVrequerer a remoção dos testamenteiros negligentes ou prevaricadores, promovendo a prestação de contas, independentemente do prazo fixado pelo testador ou pela lei; XXXVI requerer a execução de sentença contra os testamenteiros;
XXXVII - diligenciar pela arrecadação dos resíduos, quer para sua entrega à Fazenda Pública, quer para o cumprimento do testamento;
XXXVIII - intervir nas causas em que houver interesses de incapaz, fiscalizando a atuação do seu representante, mesmo que este seja o curador especial nomeado na forma das leis civil e processual, podendo inclusive, quando for o caso, aditar a petição inicial e a contestação, sem prejuízo do eventual oferecimento de exceções;
XXXIX - homologar acordos extrajudiciais, quando houver interesse de incapazes;
XL - emitir parecer e propor as medidas que visem à garantia dos interesses do nascituro;
XLI - requerer a arrecadação de bens de ausentes, assistindo pessoalmente às diligências;
XLII - exercer vigilãncia sobre os bens de ausentes, depositados em juízo ou confiados a curadores;
XLIII - promover a arrecadação e a venda judicial dos bens de qualquer natureza, de fácil deteriorização ou de guarda ou conservação dispendiosa ou arriscada, nos casos legais;
XLIV - exercer outras atribuições previstas em lei.
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Art. 51.
Na defesa dos direitos do cidadão, do idoso, do deficiente e da vítima do acidente de trabalho, são atribuições do Promotor de Justiça:
Iatuar para garantia do efetivo respeito dos direitos do cidadão, do idoso, do portador de deficiência e de vítima de acidente do trabalho pelos poderes públicos, procedendo da seguinte maneira:
a)notificar, de ofício ou mediante representação, a autoridade apontada como autora do desrespeito, para que preste informação no prazo que assinalar, não inferior a cinco dias úteis;
b)recebidas ou não as informações e instruído o caso, se a conclusão for no sentido de que os direitos do cidadão estão sendo desrespeitados, notificará o responsável para que tome as providências necessárias a prevenir ou fazer cessar o desrespeito;
11 - instaurar o inquérito civil e promover a ação civil pública, acompanhando-a até seu final; para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de direitos do cidadão, do idoso, do deficiente e da vítima do acidente de trabalho, salvo quando em matéria do cidadão, em face da especificidade, a atribuição couber a outro órgão do Ministério Público;
IIIoficiar nas ações acidentãrias, inclusive nas revisões dos seus julgados;
IVpromover a anulação das convenções tendentes a alterar, impedir ou contrariar a aplicação da lei de acidentes do trabalho;
Vdiligenciar para a instauração do procedimento policial, quando for o caso;
VIprovidenciar, por provocação da vítima de acidente do trabalho ou de seu representante, para que àquela seja ministrado tratamento médico, hospitalar e farmacêutico conveniente;
VIIfiscalizar junto aos órgãos públicos e privados, estaduais e municipais, as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes de Trabalho;
VIIIexercer outras atribuições previstas em lei.
Art, 52, Em matéria da criança e do adolescente são atribuições do Promotor de Justiça:
Iexercer as atribuições conferidas ao Ministério Público no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação correlata; 11 - participar de organismos de defesa da Criança e do Adolescente, quando obrigatória ou conveniente a participação do Ministério Público;
IIIintervir nos processos que envolvam interesses da criança e do adolescente;
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IVintervir nos processos que envolvam interesses de entidades públicas ou privadas que tenham por objeto a proteção da cnança e do adolescente;
Vfiscalizar as entidades relacionadas com os interesses da criança e do adolescente, bem como as casas de diversões de todos os gêneros e os estabelecimentos comerciais, fabris e agrícolas, promovendo as medidas que se fizerem necessárias~
VIinstaurar o inquérito civil e promover a ação civil pública para a defesa dos direitos e interesses constitucionais e legais da criança e do adolescente;
VIIdiligenciar para a instauração de procedimento policial, quando for o caso;
VIIIexercer outras atribuições previstas em lei.
Art. 53.
Em matéria de consumidor, são atribuições do Promotor de Justiça:
Iexercer as atribuições conferidas ao Ministério Público na legislação que disciplina as relações de consumo; 11 - fiscalizar o fornecimento de produtos e serviços, tomando as providências necessárias no sentido de que se ajustem às disposições legais e regulamentares;
IIIinstaurar o inquérito civil e promover a ação civil pública para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de consumo;
IVdiligenciar para a instauração de procedimento policial, quando for o caso;
Vexercer outras atribuições previstas em lei.
Art. 54.
Em matéria de meio ambiente e da defesa dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, urbanístico e paisagístico são atribuições do Promotor de Justiça:
Iinstaurar o inquérito civil e promover a ação civil pública para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de meio ambiente; 11 - requisitar ao empreendedor o estudo do impacto ambiental sempre que houver possibilidade de lesão ao meio ambiente;
IIIdiligenciar para a instauração de procedimento policial, quando for o caso;
IVexercer outras atribuições previstas em lei.
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Art. 55.
Em matéria do patrimônio público e social são atribuições do Promotor de Justiça:
Iinstaurar o inquérito civil e promover a ação civil pública para a defesa do patrimônio. dos bens e direitos previstos neste artigo;
IIdiligenciar para a instauração de procedimento policial, quando for o caso;
IIIexercer outras atribuições previstas em lei.
SEÇÃO VII
Do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial
Art. 56.
Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial, nos termos do art. 129, VII, da Constituição Federal, é órgão de execução, com sede na Capital e atribuições em todo o Estado da Paraíba, responsável pelo controle da atividade dos órgãos relacionados nos arts. 42 a 48 da Constituição Estadual;
§ 10º_ O Núcleo será coordenado por um Procurador de Justiça ou por um Promotor de Justiça a mais elevada entrância, auxiliado por dois Promotores de Justiça designados pelo Procurador-Geral de Justiça, todos com atuação exclusiva;
§ 2º0 - A atuação do Núcleo, na esfera judicial, se dará em conjunto com o órgão do Ministério Público com atribuições específicas para o caso, com a concordância deste, sem prejuízo do exercício do controle difuso.
Art. 57.
Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial judiciária, bem como a integração das funções do Ministério Público e das Polícias voltadas para a persecução penal e o interesse público, atentando, especialmente, para:
Io respeito aos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal e nas leis;
IIpreservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público;
IIIa prevenção da criminalidade;
IVa finalidade, a celeridade, o aperfeiçoamento e a indisponibilidade da persecução penal;
Va prevenção ou a correção de irregularidade, ilegalidade ou de abuso de poder relacionados à atividade de investigação criminal;
VIa superação de falhas na produção probatória, inclusive técnicas, para fins de investigação criminal;
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VIIa probidade administrativa no exercício da atividade policial.
Art. 58.
As especificidades das atribuições do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial serão estabelecidas por meio de Resolução do
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SEÇÃO I
Dos Centros de Apoio Operacional
Art. 59.
s Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, incumbindo-lhes:
Iapresentar ao Procurador-Geral de Justiça propostas e sugestões para:
a)elaboração da política institucional e de programas específicos;
b)alterações legislativas ou edição de normas jurídicas;
c)realização de convênios;
d)realização de cursos, palestras e outros eventos;
e)edição de atos e instruções, sem caráter vinculativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público;
IIresponder pela execução dos planos e programas das respectivas áreas especializadas;
IIIacompanhar as políticas nacional e estadual afetas às suas áreas;
IVestimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns;
Vprestar auxilio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuaIS;
VIremeter infonnações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade;
VIIpromover o levantamento periódico das necessidades materiais das Promotorias de Justiça, adotando as providências necessárias para supri-las;
VIIIzelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados;
IXreceber representações e expedientes, encaminhando-os para os órgãos de execução;
Xestabelecer intercâmbio permanente com entidades, órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins para prestar atendimento e orientação aos membros do Ministério Público, bem como para obtenção de elementos técnico-especializados necessários ao desempenho de suas funções;
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XIremeter, anualmente, na primeira quinzena de fevereiro, ao Procurador-Geral de Justiça, relatório das atividades do Ministério Público atinentes à área do seu limite de atuação;
XIIexercer outras funções compatíveis com suas finalidades, vedado o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos.
Art. 60.
Coordenador de cada Centro de Apoio Operacional será designado pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre membros do Ministério Público com mais de cinco anos na carreira.
Art. 61.
São atribuições dos Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional:
Irepresentar o Ministério Público nos órgãos afins perante os quais tenba assento;
IImanter contato permanente com os Poderes Legislativos, inclusive acompanbando o trabalho das Comissões Técnicas encarregadas do exame de projetos de lei afetos às suas áreas;
IIImanter contato permanente e intercâmbio com entidades públicas ou privadas que, direta ou indiretamente, se dediquem ao estudo ou à proteção dos bens, valores ou interesses que lhes incumbe defender.
Art. 62.
Ficam criados os seguintes Centros de Apoio Operacional:
ICentro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente;
IICentro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor;
IIICentro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e dos Bens de Valor Artístico, Estético, Histórico, Urbanístico, Turístico e Paisagístico;
IVCentro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Fazenda Pública e do Terceiro Setor;
VCentro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais e das Execuções Penais;
VICentro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis e de Fallli1ia;
VIICentro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Cidadania e dos Direitos Fundamentais;
VIIICentro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Saúde;
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IXCentro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Defesa da Educação.
Parágrafo único- Resoluções do Colégio de Procuradores de Justiça disciplinarão, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, a instalação e o funcionamento dos Centros de Apoio Operacional.
Seçãoll Do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
Art. 63.
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é órgão auxiliar do Ministério Público destinado a realizar cursos, seminários, congressos, simpósios, encontros, pesquisas, estudos e publicações, visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos materiais, incumbindo-lhe:
Iinstituir:
a)cursos de formação para os candidatos ao ingresso nos quadros institucionais e de auxiliares do Ministério Público;
b)cursos para aperfeiçoamento e especialização de membros do Ministério Público.
IIindicar os professores para os cursos e atividades do órgão, ouvido o Procurador-Geral de Justiça; 1II - realizar e estimular qualquer tipo de atividade cultural ligada ao campo do Direito e ciências correlatas relacionadas às funções afetas ao Ministério Público;
IVpromover, periodicamente, no âmbito local ou regional, círculos de estudos e pesquisas, reuniões, seminários e congressos, abertos à frequência de membros do Ministério Público, e, eventualmente, a outros profissionais da área jurídica;
Vapoiar projetos e atividades de ensino e pesquisa que se relacionem com o aprimoramento dos membros do Ministério Público;
VImanter intercâmbio cultural e científico com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
VIIprestar orientação aos Promotores de Justiça durante o estágio probatório, no período de adaptação;
VIIIeditar publicações de assuntos jurídicos e de interesse da Instituição;
IXproceder a pesquisas para subsidiar a Comissão de Elaboração Legislativa;
Xrealizar prova para a seleção de estagiários.
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Art. 64.
As atividades a que se refere o artigo anterior poderão ser executadas, diretamente, pela Procuradoria-Geral de Justiça ou através de convênios com instituições de ensino.
Parágrafo único- Os custos com a execução dos convemos constantes deste artigo correrão à conta de dotação orçamentária própria, cuja aplicação ficará a cargo do Diretor do Centro de Ensino e Aperfeiçoamento Funcional, com a fiscalização do Centro de Controle Orçamentário.
Art. 65.
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional será dirigido por um Procurador de Justiça e coordenado por um Promotor de Justiça da mais elevada entrância, designados pelo Procurador-Geral de Justiça, ambos sem prejuízo de suas atribuições.
§ 1º" - O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional deverá, anualmente, na primeira quinzena de fevereiro, enviar ao Procurador-Geral de Justiça relatório a respeito das atividades desenvolvidas pelo órgão.
§ 2º- As atribuições do Diretor e do Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional serão fixadas em Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.
Art. 66.
Conselho Superior do Ministério Público fixará os honorários a serem pagos às pessoas estranhas à Instituição, convidadas a integrar cursos regulares ou ministrar aulas ou palestras nas atividades do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
SeçãoIlI Da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa
Art. 67.
A Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa é vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça e integrada pelo l° Subprocurador-Geral e por até seis Promotores de Justiça, designados dentre os da mais elevada entrância.
Art. 68.
A Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa é presidida pelo l° Subprocurador-Geral e, sob a supervisão deste, seus membros têm as seguintes atribuições:
42
Icoordenar e acompanhar, em todas as comarcas do Estado, as atividades do Ministério Público no combate aos crimes de responsabilidade e aos atos de improbidade administrativa e de irresponsabilidade fiscal;
IImanter banco de dados e informações estatísticas permanentes sobre as atividades inerentes às suas atribuições;
IIIformalizar os atos dos procedimentos administrativos instaurados, com a finalidade de instruí-los;
IVformalizar os atos necessários à. propositura e ao acompanhamento da ação penal, nos casos de crimes de responsabilidade praticados por agente político que tenba prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça;
Vformalizar os atos necessários à propositura e ao acompanbamento da ação civil pública, nos casos de atos de improbidade administrativa praticados pelo Presidente da Assembléia Legislativa, pelo Governador do Estado, pelos presidentes do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas;
VIformalizar os atos necessários à promoção de arquivamento e à interposição de recursos nas ações de que tratam os incisos IV e V deste artigo;
VIIdirigir os trabalhos dos estagiários;
VIIIcoordenar o desempenbo das atividades de seus servidores;
IXelaborar relatórios bimestrais de suas atividades e encaminhálos a seu presidente.
§ 1º- A Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa será presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo e desimpedido, nos casos de atos de improbidade praticados pelo
§ 2º- Os Promotores de Justiça que, no exercício permanente de suas funções, atuarem nas áreas especificadas no inciso I deste artigo, devem apresentar relatório bimestral de suas atividades à Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa.
Art. 69.
s Promotores de Justiça integrantes da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa. atendendo aos princípios da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público, visando a dinamizar e a imprimir maior eficiência à ação institucional, podem atuar em qualquer comarca do Estado, nas ocorrências de crime de responsabilidade, de atos de improbidade administrativa e de irresponsabilidade fiscal.
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§ 1º" - A atribuição dos Promotores de Justiça prevista neste artigo ocorrerá para atender à conveniência do interesse público e efetivar-se-á de forma suplementar, concorrente e harmônica com os Promotores de Justiça em exercício permanente nas comarcas.
§ 2º" - A designação dos Promotores de Justiça para o exercício das atividades de que trata este artigo dar-se-á por ato do Procurador-Geral de Justiça, com prévia autorização do Conselho Superior.
SEÇÃO IV
Do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado
Art. 70.
Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado. órgão auxiliar do Mioistério Público, com sede na Capital e atribuições em todo o Estado da Paraíba, responsável pelo combate às ações de organizações criminosas, é composto por até seis membros do Ministério Público, designados pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 1º" - A coordenação geral do Grupo é exercida por um membro do Ministério Público, designado pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 2º" - Durante a tramitação do procedimento administrativo, do inquérito policial ou do processo criminal, havendo indícios de cometimento de crime organizado, o Grupo poderá atuar em conjunto com o órgão de execução do Ministério Público.
§ 3º" - O detalhamento das atribuições do Grupo será estabelecido por Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.
SEÇÃO V
Da Ouvidoria
Art. 71.
À Ouvidoria do Ministério Público incumbe receber reclamações e denúncias de qualquer ioteressado contra membros ou órgãos do Ministério Público, ioclusive contra seus serviços auxiliares, e adotar as providências cabíveis, na forma que dispuser a legislação pertinente.
Parágrafo único- A Ouvidoria do Mioistério Público será exercida por um Procurador de Justiça, escolhido pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, pennitida uma recondução.
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SEÇÃO VI
Da Comissão de Elaboração Legislativa
Art. 72.
A Comissão de Elaboração Legislativa, órgão auxiliar do Ministério Público, de caráter permanente, é constituída pelo 2° Subprocurador-Geral, que a preside, por dois Procuradores de Justiça indicados pelo Colégio de Procuradores e por dois membros do Ministério Público designados pelo Procurador-Geral de Justiça,
Art. 73.
À Comissão de Elaboração Legislativa incumbe os estudos de anteprojetos de lei de iniciativa da Instituição, bem como de projetos de Resolução dos órgãos colegiados.
SEÇÃO VII
Da Coordenadoria Recursal
Art. 74.
A Coordenadoria Recursal terá atuação na segunda instãncia, incumbindo-lhe o assessoramento e apoio aos Procuradores de Justiça na interposição de recursos.
§ r - A instalação da Coordenadoria Recursal dar-se-á por ato do Procurador-Geral de Justiça, mediante prévia autorização do Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 2º· A Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, que autorizar a instalação da Coordenadoria Recursal, disciplinará a sua organização e o seu funcionamento.
SEÇÃO VIII
Da Comissão de Concurso
Art. 75.
A Comissão de Concurso, órgão auxiliar de natureza transitória, será constituída do Procurador-Geral de Justiça, como Presidente, de três membros da carreira indicados pelo Conselho Superior do Ministério Público e do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba, ou advogado por ele indicado.
§ 1º- Os membros indicados pelo Conselho Superior do Ministério Público serão sempre Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância.
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§ 2º- Para cada membro indicado, o Conselho Superior do Ministério Público indicará o respectivo suplente, respeitado o mesmo critério de indicação.
§ 3º- As indicações de que trata este artigo serão feitas com antecedência minima de um mês da data de publicação do edital.
§ 4º- A Comissão de Concurso será secretariada por um membro do Ministério Público designado pelo Presidente.
§ 5º- Não poderão participar da Comissão de Concurso os membros do Conselho Superior, ressalvada a participação do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 76.
Incumbe à Comissão de Concurso realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, na forma desta Lei, observado o disposto na Constituição Federal.
Parágrafo único- A Comissão de Concurso elaborará o edital de cada concurso, contendo todas as normas a serem obedecidas durante sua realização.
Art. 77.
As decisões da Comissão de Concurso são tomadas por maioria absoluta, cabendo a seu Presidente o voto de desempate.
§ 1º- Das decisões da Comissão de Concurso cabe recurso, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, para o Conselho Superior do Ministério Público.
§ 2º- O recurso será encaminhado à Comissão de Concurso, que decidirá sobre ele no prazo de 05 (cinco) dias, podendo:
Ireconsiderar a decisão;
IIremeter o recurso ao Conselho Superior que o apreciará em igual prazo.
Art. 78.
Procurador-Geral de Justiça, no interesse do serviço, poderá dispensar de suas atribuições normais os membros da instituição integrantes da Comissão de Concurso.
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SEÇÃO IX
Dos Órgãos de Apoio Administrativo
Art. 79.
Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça disciplinará os órgãos e serviços auxiliares de Apoio Administrativo, organizados em quadro próprio de carreira. com cargos que atendam às suas peculiaridades e necessidades da administração e das atividades funcionais.
SEÇÃO X
Do Centro de Controle Orçamentário
Art. 80.
Centro de Controle Orçamentário será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Secretário-Geral da Procuradoria Geral de Justiça e por um representante do Colégio de Procuradores, eleito por seus pares para mandato de um ano.
Art. 81.
Incumbe ao Centro de Controle Orçamentário receber os relatórios mensais de todos os órgãos gestores de recursos financeiros do Ministério Público, para fins de controle e fiscalização, tomando as medidas cabíveis, em caso de irregularidade.
Parágrafo únicoResolução do Colégio de Procuradores de Justiça disporá sobre o funcionamento do Centro de Controle Orçamentário.
SEÇÃO XI
Dos Estagiários
Art. 82.
s estagiários, auxiliares dos membros do Ministério Público, serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça dentre acadêmicos e profissionais de cursos superiores, segundo as necessidades do serviço e em harmonia com o membro do Ministério Público junto ao qual devam servir.
§ 1º" - O estágio acadêmico é direcionado a alunos dos três últimos anos de curso superior das escolas oficiais ou reconhecidas e terá o prazo máximo de dois anos, devendo ser concluído até a colação de grau.
§ 2º" - O estágio profissional é direcionado a pós-graduandos e terá a duração de três anos.
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§ 3º- Os estagiários poderão ser dispensados, a qualquer tempo, a pedido ou a juízo do Procurador-Geral de Justiça e o serão, obrigatoriamente, no caso do § 1° deste artigo_
§ 4º· Cumprido o estágio integralmente com aproveitamento satisfatório, o estagiário receberá certificado, válido como título no concurso para ingresso na carreira do Ministério Público.
§ 5º· Os estagiários poderão receber, indistintamente, bolsas de estudo, cujos valores serão fixados por ato do Procurador-Geral de Justiça.
§ 6ºO exercício da atividade de estagiário, bem como a avaliação de seu aproveitamento, serão regulamentados por ato do Procurador-Geral de Justiça_
Ar!. 83. A designação de estagiários, com o número fixado pelo Conselho Superior do Ministério Público, será precedida de convocação por edital pelo prazo de quinze dias e de prova de seleção a ser realizada pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, na forma que dispuser resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.
Art. 84.
estagiário acadêmico servirá, de preferência, no órgão do Ministério Público correspondente à sede da escola que freqüentar.
§ 1º· A orientação do serviço de estagiário, bem como a fiscalização de sua freqüência, que é obrigatória, competirá ao órgão do Ministério Público perante o qual for prestado o estágio.
§ 2º· Os estagiários poderão ser designados para atuar, na primeira ou na segunda instãncia, junto aos órgãos de execução e auxiliares do Ministério Público.
Art. 85.
Incumbe aos estagiários auxiliar o órgão do Ministério Público em todas as suas atividades.
Art. 86.
É permitido aos estagiários, com a presença, orientação e assinatura do Membro do Ministério Público competente:
Ielaborar pareceres, denúncias, petições iniciais, contestações, alegações, razões e contrarrazões de recurso ou qualquer peça do processo;
IIatender ao público com o fim de orientar a solução de conflitos de interesse das partes.
48
Art. 87.
São deveres dos estagiários:
Iseguir a orientação que lhe for dada pelo membro do Ministério Público;
IIpermanecer no local de trabalho durante o horário que lhe for fixado;
IIIapresentar ao Procurador-Geral de Justiça. trimestralmente. relatório circunstanciado, aprovado pelo membro do Ministério Público.
Parágrafo único· Será tomado sem efeito o ato de designação do estagiário acadêmico que for reprovado em qualquer disciplina do seu curso.
TÍTULOIlI DA CARREIRA
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Art. 88.
Integram a carreira do Ministério Público:
INa I' instância:
a)os Promotores de Justiça Substitutos, iniciais de carreira;
b)os Promotores de Justiça de I' entrância;
c)os Promotores de Justiça de 2' entrância;
d)os Promotores de Justiça de 3' entrância.
IINa 2' instância, os Procuradores de Justiça.
Parágrafo único. A 2' entrância também será integrada por Promotores de Justiça Substitutos, os quais se classificam em ordem numérica ascendente.
CAPÍTULO – 11 DO CONCURSO DE INGRESSO
Art. 89.
ingresso na carreira do Ministério Público se dará no cargo de Promotor de Justiça Substituto, mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, organizado e realizado pela Procuradoria Geral de Justiça, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, compreendendo aquelas a preambular, a escrita, a oral e a de prática de tribuna.
49
§ 1º- É obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas exceder a um quinto dos cargos iniciais da carreira e, facultativamente, a juízo do Conselho Superior do Ministério Público,
§ ZO - Verificada a existência das vagas, o Procurador-Geral de Justiça convocará o Conselho Superior do Ministério Público para elaboração do edital de abertura.
§ 3º- O concurso abrangerá as vagas existentes e as que ocorrerem durante o prazo de sua validade.
Art. 90.
programa do concurso versará sobre as seguintes matérias:
IPrincipais:
a)Direito Constitucional;
b)Direito Penal;
c)Direito Processual Penal;
d)Direito Civil;
e)Direito Processual Civil;
f)Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
11 - Complementares:
a)Direito Administrativo;
b)Direito Comercial;
c)Direito Tributário;
d)Medicina Legal;
e)Direito Eleitoral;
f)Lei Orgãnica do Ministério Público;
g)Lei de Organização Judiciária do Estado.
Art. 91.
A inscrição preliminar para o concurso ficará aberta, durante quinze dias, com Edital publicado na integra no órgão oficial e, por extrato, três vezes em jornal de grande circulação no Estado da Paraíba.
Parágrafo único- O prazo de que trata este artigo terá início dez dias após a publicação do Edital no órgão oficial.
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Art. 92.
Edital mencionará os reqUIsItos exigidos para a inscrição definitiva. o número de vagas, as condições para o provimento do cargo. o programa de cada matéria. as modalidades de prova e a pontuação mínima exigida. os títulos suscetíveis de apresentação e os critérios de sua valoração, bem como outros esclarecimentos relativos ao concurso.
Art. 93.
A inscrição definitiva dar-se-á no prazo de trinta dias contados da publicação no órgão oficial, da relação dos aprovados na prova preambular, na qual devem ser preenchidos todos os requisitos constantes do
art. 94 desta Lei.
Parágrafo único- Não será deferida a inscrição do candidato aprovado na prova prearnbular que não apresentar a documentação exigida no Edital.
Art. 94.
São requisitos para a ínscrição defmitiva no concurso de mgresso:
Iser brasileiro;
IIpossuir diploma de bacharel em Direito expedido por Faculdade oficial ou reconhecida no país;
IIIcomprovar o exercício profissional de atividade jurídica por, no mínimo, três anos;
IVapresentar quitação ou isenção do serviço militar;
Vestar no gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações eleitorais;
VIpossuir idoneidade moral e não registrar antecedentes cnmmalS;
VIIgozar de higidez física e mental compatíveis com a função.
§ 10º· A comprovação da ínexistência de antecedentes criminais será feita mediante certidões fornecidas pelas Justiças Estadual, Federal e Eleitoral e pelas polícias judiciárias estadual e federal de todas as localidades, onde o candidato houver residido nos últimos cinco anos, podendo a Comissão do Concurso realizar ínvestigações sobre a sua conduta.
§ ZO - No pedido de inscrição definitiva, o candidato indicará as localidades onde haja exercido qualquer atividade pública ou privada, bem como o período de permanência em cada mna delas.
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Art. 95.
Encerrado o processo de inscrição definitiva, será este submetido pelo Procurador-Geral de Justiça à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público. que decidirá sobre seu deferimento, fazendo publicar a relação dos candidatos.
Art. 96.
concurso constará das seguintes provas:
Ipreambular. de caráter eliminatório, com duração de cinco horas, a qual constará de formulação de questões objetivas sobre as matérias principais e complementares previstas no artigo 90 desta Lei;
IIescrita, que será eliminatória e realizada em duas etapas, em dias sucessivos, sendo a primeira etapa com duração de quatro horas, destinada à elaboração de urna denúncia ou de urna petição inicial de ação civil pública, e a segunda, com a mesma duração, reservada a questões subjetivas sobre as matérias principais;
IIIoral, que será pública e eliminatória e constará de arguição do candidato, por tempo não superior a dez minutos para cada examinador, sobre pontos das matérias principais do programa, sorteado no momento do exame;
IVde prática de tribuna, pública e apenas classificatória, que constará de sustentação oral, com duração de quinze ntinutos, sobre caso prático de julgamento em plenário de Tribunal do Júri.
§ 1º. Será selecionado na prova preambular o candidato que obtiver nota mínima, igualou maior a cinco.
§ 2º- O exame psicotécnico, de caráter elintinatório, será realizado por especialistas idôneos que apresentarão um laudo com critério objetivo e fundamentado.
§ 3º- O exame de saúde será realizado pelo serviço médico do Ministério Público, que entitirá um laudo fundamentado sobre a higidez física do candidato.
§ 4º- Concluídos os exames referidos nos parágrafos anteriores, os candidatos considerados aptos no exame psicotécnico serão submetidos a curso de formação ministrado pelo Ministério Público, de caráter eliminatório, com, no minimo, quinhentas horas aulas, cujo regulamento deverá ser aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público.
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§ 5º- Os candidatos matriculados no curso de formação aludido no parágrafo anterior, quando servidores públicos federais, estaduais ou municipais, desde que devidamente autorizados pelo órgão, poderão ser colocados à disposição do Ministério Público do Estado da Paraíba, com ônus para esta Instituição.
§ 6º- Aos demais candidatos matriculados serão concedidas bolsas de estudo de quarenta por cento do subsídio do Promotor de Justiça Substituto.
§ 7º- Sendo inferior ao valor da bolsa a remuneração dos servidores públicos disponibilizados para frequentar o curso de formação, haverá a complementação até o linúte estabelecido no parágrafo anterior.
§ 8º- Em caso de desistência do certame, o candidato deverá restituir ao Tesouro Estadual o montante recebido a título de bolsa de estudo.
Art. 97.
Será, desde logo, eliminado do concurso O candidato que, durante as provas, se comunicar, de qualquer forma, com pessoas estranbas à Comissão de Concurso e aos fiscais, ou fizer uso de notas, equipamentos e apontamentos não pernútidos no regulamento do certame.
Art. 98.
, Setão atribuídas notas de zero a dez a cada uma das provas, obedecendo-se, quanto à apuração dos títulos, à regulamentação baixada pelo Conselho Superior do Ministério Público no Edital de abertura do concurso.
§ 1º" - No julgamento das provas escrita, oral e de prática de tribuna, cada um dos membros da Comissão de Concurso atribuirá, separadamente, sua nota.
§ 2º" - Considerar-se-á aprovado o candidato que obtiver nas provas escrita e oral notas não inferiores a cinco, bem como no curso de formação, segundo critérios específicos.
Art. 99.
Conselho Superior do Ministério Público apreciará a regularidade do concurso e o homologará.
Art. 100.
prazo de validade do concurso é de dois anos, contado de sua homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público, prorrogável por igual período, a critério do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o mencionado Conselho.
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Art. 101.
Conselho Superior do Ministério Público, mesmo depois da classificação final, poderá, em decisão fundamentada, deixar de indicar à nomeação o candidato aprovado, se tomar conhecimento de ocorrências, fatos ou atos que desaconselhem o seu ingresso no Ministério Público, assegurado o contraditório e a ampla defesa, em procedimento sumário a ser concluído no prazo máximo de trinta dias,
CAPÍTULO III
DA POSSE E DO EXERCíCIO
Art. 102.
Para tomar posse no cargo inicial da carreira e nos casos de provimento derivado, o empossando deverá prestar o seguinte compromisso: "prometo bem e fielmente cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e as Leis, promovendo a defesa do povo, da ordem jurídica, do regime democrático, da ética e da justiça social".
Parágrafo únicoPor ocasião da posse no cargo inicial da carreira, será exigida declaração de bens.
Art. 103.
s membros do Ministério Público somente passarão a exercer o respectivo cargo depois de prestarem compromisso e tomarem posse:
Ios Procuradores de Justiça, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça; 11 - os Promotores de Justiça, perante o Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo único· Em caso de nomeação e nos demais casos de provimento, o prazo para posse é de trinta dias, contados da publicação do ato, prorrogável por mais quinze dias, a pedido do interessado e a juízo do
Art. 104.
Decorrido o prazo para a posse, a não ocorrência dela importa em recusa à nomeação, promoção ou remoção.
§ 1º- Havendo recusa à nomeação, será nomeado o seguinte na ordem de classificação.
§ 2º. Havendo recusa à promoção ou remoção por antiguidade, será promovido ou removido o segundo mais antigo.
§ 3º- Havendo recusa à promoção ou remoção por merecimento, será promovido ou removido um dos remanescentes da lista tríplice.
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§ 4º- Havendo motivo superveniente, em decorrência de caso fortuito ou força maior, que impeça a consumação da posse ou do exercício, em caso de promoção ou remoção, o Conselho Superior do Ministério Público expedirá novo edital para preenchimento da vaga.
Art. 105.
prazo para o início do exercício, em qualquer caso, é de quinze dias, contados da posse ou da data do ato de remoção, reversão, reintegração ou aproveitamento.
§ 1º- O decurso do prazo para início do exercício, sem que este se tenha verificado, importa:
Iem perda do cargo, nos casos de nomeação, reversão, reintegração, aproveitamento do membro do Ministério Público em disponibilidade e remoção compulsória;
IIem revogação do ato de promoção ou remoção.
§ 2º- Ocorrendo motivo justo, o membro do Ministério Público poderá requerer ao Procurador-Geral de Justiça prorrogação do prazo para o início do exercício que não poderá ser superior a quinze dias.
§ 3º- Em qualquer hipótese, o membro do Ministério Público é obrigado a comunicar o início do exercício ao Procurador-Geral de Justiça, no mesmo dia, por meio de comunicação comprovável.
Art. 106.
São considerados como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciarnento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de:
Ilicenças previstas nesta Lei;
IIférias;
IIIdisponibilidade remunerada, salvo se decorrente de punição;
IVdesignação do Procurador-Geral de Justiça para exercício em função de confiança;
Voutras hipóteses defmidas em lei.
Art. 107.
membro do Ministério Público em exercício de cargo comissionado ou função de confiança, quando afastado destes, deverá reassuntir o exercício do seu cargo efetivo, no prazo de oito dias, contados da data do ato que determinar o seu desligamento ou fizer cessar o afastamento.
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CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 108.
membro do Ministério Público terá seu trabalho e sua conduta examinados pelos órgãos de Administração Superior do Ministério Público, a fim de que venha a ser confirmado ou não na carreira, depois de decorrido o prazo estabelecido na Constituição Federal para o seu vitaliciamento.
Parágrafo único- O membro do Ministério Público em estágio probatório remeterá à Corregedoria-Geral do Ministério Público cópia de seus trabalhos jurídicos e de outras peças que possam influir na avaliação do desempenho funcional.
Art. 109.
Corregedor-Geral do Ministério Público, decorrido o prazo do estágio, remeterá ao Conselho Superior relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional do Promotor de Justiça, concluindo, fundamentadamente, pela sua confirmação ou não, com base nos seguintes requisitos:
Iidoneidade moral; 11 - disciplina;
IIIdedicação ao trabalho;
IVeficiência no desempenho das funções.
§ 1º" - Se a conclusão do relatório for desfavorável à confirmação, o Conselho Superior do Ministério Público ouvirá, no prazo de dez dias, o Promotor de Justiça interessado que exercerá ampla defesa.
§ 2º- Esgotado o prazo, com a defesa ou sem ela, e produzidas as provas requeridas, o Conselho Superior do Ministério Público, após sustentação oral facultada ao interessado ou ao seu Procurador, pelo tempo de trinta minutos, decidirá pelo voto de dois terços de seus membros, excluído da votação o Corregedor-Geral.
§ 3º- Qualquer membro do Conselho Superior do Ministério Público poderá impugnar, por escrito e motivadamente, a proposta de confirmação contida no relatório do Corregedor-Geral do Ministério Público.
§ 4º- O prazo para impugnação será de quinze dias, a contar da apreciação do relatório pelo Conselho Superior do Ministério Público, aplicando-se, no que couber, os §§ ]0 e 2° deste artigo, inclusive quanto à vedação do direito de voto ao impugnante.
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§ 5º- O Conselho Superior do Ministério Público decidirá o procedimento de impugnação no prazo de sessenta dias e o Colégio de Procuradores decidirá eventual recurso no prazo de trinta dias.
§ 6º- Antes do decurso do prazo de dois anos, poderá o Corregedor-Geral do Ministério Público impugnar o vitaliciamento, suspendendo o exercício funcional do membro do Ministério Público até definitivo julgamento, observados o procedimento e os prazos constantes dos parágrafos anteriores.
Art. 110.
É vedado ao Promotor de Justiça não vitalício o exercício de cargo comissionado ou de função de confiança.
CAPÍTULO V
DAS FORMAS DE PROVIMENTO DERIVADO
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 111.
provimento derivado das vagas que se verificarem na carreira do Ministério Público far-se-á mediante processo de remoção e promoção, bem como mediante reversão, convocação, reintegração, aproveitamento e substituição.
§ 1º- Para cada vaga destinada ao preenchimento por promoção ou remoção, o Conselho Snperior do Ministério Público expedirá edital, no prazo de dez dias, com indicação do cargo correspondente à vaga a ser preenchida.
§ 2º- O candidato que se encontrar à disposição de outro órgão público só poderá concorrer à remoção ou promoção, por merecimento, depois de decorrido um ano de seu retorno ao exercício de suas atribuições ministeriais.
§ 3º- O provimento de qualquer cargo da carreira será sempre precedido de remoção voluntária.
SEÇÃO – 11 Das Remoções
Art. 112.
Remoção é qualquer deslocamento de lotação na mesma entrância ou na instância superior.
Parágrafo único- A remoção será voluntária, por permuta ou compulsória.
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Art. 113.
A remoção voluntária obedecerá a critério alternado de antiguidade e merecimento, respeitadas. no que for cabível, as regras de procedimentos relativas à promoção.
Parágrafo único· A remoção voluntária precederá à promoção.
Art. 114.
A remoção por permuta será requerida mediante pedido escrito e conjunto, subscrito por ambos os pretendentes, dirigido ao Conselho Superior do Ministério Público, que o apreciará em função da conveniência do serviço e emitirá decisão fundamentada.
Art. 115.
Para remoção por permuta e para a remoção voluntária dos membros do Ministério Público, é exigido. pelo menos, um ano de sua titularidade, excetuada, quanto à voluntária, a hipótese de nenhum dos interessados preencher esse requisito.
§ 1º· A renovação de remoção por permuta só será permitida após o decurso de dois anos.
§ 2º· O membro do Ministério Público removido por permuta não poderá ser promovido ou removido, voluntariamente, senão após o decurso de um ano de sua nova titularidade.
§ 3º· É proibida a permuta quando:
a)um dos interessados for o mais antigo na entrância ou instância superior;
b)um dos interessados tenba de atingir dentro de um ano a aposentadoria compulsória;
c)apenas um dos interessados já conte com tempo suficiente para aposentadoria voluntária.
Art. 116.
A remoção compulsória far-se-á mediante representação do Procurador-Geral de Justiça ou do Corregedor-Geral. com aprovação da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público, assegurada ampla defesa.
SEÇÃO III
Das Promoções
Art. 117.
As promoções serão voluntárias e far-se-ão, alternadamente, por antiguidade e merecimento, de uma para outra entrância e da entrância mais elevada para a segunda instância.
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Art. 118.
A promoção por antiguidade caberá ao membro do Ministério Público que tiver mais tempo de efetivo exercício na entrância.
§ 1º- A apuração da antiguidade será feita em dias.
§ 2º- Ocorrendo empate na classificação por antiguidade, terá preferência, sucessivamente:
Io mais antigo na entrância anterior;
IIo mais antigo na carreira;
IIIo de maior tempo de serviço público;
IVo mais idoso.
§ 3º- Na indicação por antiguidade, o Conselho Superior somente poderá recusar o membro do Ministério Público mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus integrantes, conforme procedimento específico previsto no seu Regimento Interno, após o julgamento de eventual recurso interposto com apoio na alínea "f', inciso VIII do art. 16 desta Lei.
§ 4º·· Mantida e transitada em julgado a decisão de que trata o § 3· deste artigo, o Conselho Superior do Mirústério Público repetirá a votação até fixar-se na indicação.
Art. 119.
A promoção por merecimento pressupõe o preenchimento dos requisitos do interstício e da antiguidade, na forma estabelecida na Constituição Federal, salvo se não houver, com ambos os requisitos, quem aceite o lugar vago.
Art. 120.
Concorrerão à lista tríplice para promoção por merecimento os membros do Ministério Público que se inscreverem no prazo de dez dias da publicação do edital, observado o critério do quinto sucessivo.
Art. 121.
merecimento do Promotor de Justiça será aferido por critérios objetivos, mediante pontuação, na forma de resolução do Conselho Superior do Ministério Público.
Art. 122.
Não será apreciado o pedido de inscrição do candidato que:
Inão esteja com o serviço em dia;
IInão tenha comparecido com regularidade à respectiva Promotoria de Justiça e aos atos processuais de que deva participar;
IIInão tenha sido reabilitado de pena disciplinar;
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IVtenha sido condenado por crime doloso, com decisão transitada em julgado, observadas as condições da reabilitação no processo penal;
Vtenha sido condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, com decisão transitada em julgado;
VInão resida na comarca de sua lotação, ressalvada a hipótese de autorização fundamentada do Procurador-Geral de Justiça;
VIIestiver exercendo função estranha à instituição;
VIIInão esteja atualizado com a remessa dos relatórios de atividades funcionais à Corregedoria Geral do Ministério Público;
IXnão atenda a outros critérios objetivos estabelecidos em Resolução do Conselho Superior do Ministério Público.
Art. 123.
Encerradas as inscrições e instruídos os processos pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, no prazo máximo de dez dias, será a promoção apreciada peJo Conselho Superior do Ministério Público na sessão ordinária seguinte.
Parágrafo único- O Conselho Superior do Ministério Público, no exame que fizer, além de considerar os dados fornecidos pelo interessado, consultará o respectivo cadastro funcional mantido pela Corregedoria-Geral, do qual constará:
Ios seus assentamentos individuais;
IIos relatórios mensais e documentos de apresentação obrigatória;
IIIas apreciações do Procurador-Geral de Justiça, do Corregedor-Geral do Ministério Público e dos Procuradores de Justiça sobre o relatório e outros documentos funcionais;
IVos títulos que o membro do Ministério Público julgou capazes de atestar seu mérito intelectual e cultura jurídica.
Art. 124.
A lista de merecimento resultará dos três nomes mais votados, sempre que possível.
Art. 125.
Será promovido, obrigatoriamente, o Promotor de Justiça que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
Parágrafo único- Não sendo o caso do estabelecido no caput deste artigo, a escolha recairá no Promotor de Justiça mais votado.
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Art. 126.
A elevação de entrância de promotoria de justiça não acarreta a promoção dos respectivos Promotores de Justiça. atribuindo-se a estes, enquanto nela permaoecerem, a diferença do valor dos seus subsídios para os devidos aos Promotores de Justiça da nova entrância.
SEÇÃO IV
Da Reintegração
Art. 127.
- A reintegração que decorrerá de sentença transitada em julgado é o retomo do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos subsídios deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive com a contagem do tempo de serviço, para fins de antiguidade.
§ 1º- Achando-se provido o cargo no qual foi reintegrado o membro do Ministério Público, o seu ocupante passará à disponibilidade remunerada, até posterior aproveitamento.
§ 2º- Extinto o cargo, será o reintegrado posto em disponibilidade remunerada ou aproveitado em outra vaga na mesma entrância ou ins tância, sendo-lhe facultada, a escolha da Promotoria ou Procuradoria de Justiça, dentre as disponíveis.
§ 3º· O membro do Ministério Público reintegrado será submetido à inspeção médica e, se considerado incapaz, será aposentado com as vantagens a que teria direito se efetivada a reintegração.
SEÇÃO V
Da Reversão
Art. 128.
A reversão é o reingresso no quadro da carreIra do membro do Ministério Público aposentado e se processará:
Iobrigatoriamente, se insubsistentes os motivos da aposentadoria em qualquer hipótese;
IIfacultativamente, a pedido, até o limite de idade previsto no § i deste artigo, se o interessado comprovar insubsistente o motivo de saúde que resultou na sua aposentadoria por invalidez.
§ 10º_ A reversão ocorrerá na entrância ou instância em que se aposentou o membro do Ministério Público, em vaga a ser provida pelo critério de merecimento, classificando-se o reingresso na última posição da lista de antiguidade.
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§ 2º" - A reversão a pedido dependerá de decisão favorável do Conselho Superior do Ministério Público, por votação de dois terços de seus membros e não se aplicará a interessado com mais de sessenta e cinco anos de idade, subordinando-se sempre ao critério da administração quanto à conveniência e oportunidade.
§ 3º" - O membro do Ministério Público que houver revertido, a pedido ou obrigatoriamente, somente poderá ser promovido após o interstício de dois anos de efetivo exercício.
§ 4º" - Em qualquer caso, a reversão será precedida, necessariamente, de inspeção de saúde realizada pela Junta Médica da Procuradoria-Geral de Justiça e, em se tratando de reversão obrigatória, o não comparecimento do aposentado ao aludido exame importará em cassação de sua aposentadoria.
§ 5º" - O membro do Ministério Público que tenha obtido sua reversão não poderá ser aposentado, novamente, sem que tenham decorridos cinco anos de exercício, salvo por motivo de saúde.
SEÇÃO VI
Do Aproveitamento
Art. 129.
aproveitamento é o retomo do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.
§ I" - O membro do Ministério Público será aproveitado no órgão de execução que ocupava quando posto em disponibilidade, observado o disposto no § 2°, art. 136 desta Lei.
§ 2º" - Será cassada a disponibilidade do membro do Ministério Público que não comparecer à inspeção de saúde ou não assumir o exercício no prazo legal.
§ 3º- Ao retomar à atividade, será o membro do Ministério Público submetido à inspeção médica e, se julgado incapaz, será aposentado com as vantagens a que teria direito se efetivado o seu retomo.
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SEÇÃO VII
Das Substituições
Art. 130.
s Promotores de Justiça serão substituídos:
Ipor designação do Procurador-Geral de Justiça nos casos de férias, licenças e outros afastamentos superiores a trinta dias; 11 - automaticamente, conforme tabela de substituição organizada pela Procuradoria Geral de Justiça, nos demais casos.
§ 1º" - A substituição cumulativa não poderá ser superior a seis meses em cada ano, nem atingir a mais de uma, concomitantemente, ressalvadas as hipóteses de necessidade do serviço, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.
§ 2º- A designação para substituição cumulativa não importará no afastamento do membro do Ministério Público do exercício de sua titularidade.
Art. 131.
- Os Procuradores de Justiça serão substituídos uns pelos outros, nos casos de férias, licenças, impedimentos ou afastamentos.
§ 1º- Na impossibilidade de se efetivar as substituições previstas no caput deste artigo, os Procuradores de Justiça serão substituídos pelos Promotores de Justiça da mais elevada entrância, mediante convocação.
§ 2º. O Promotor de Justiça em substituição por convocação, além de oficiar nos processos e ter assento no respectivo órgão fracionário do Tribunal de Justiça, participará das reuniões do Colégio de Procuradores de Justiça com direito a voto nos casos dos incisos I, 11, II1, XI, XII, XIII, XV, XVI, XVIII, XVIII e XIX do art. 16 desta Lei.
§ 3º- Finda a substituição ou a convocação, o Procurador ou o Promotor de Justiça continuará vinculado aos processos que lhes foram distribuídos, vedada a devolução sem a prática do ato que lhes incumbia, ressalvada a hipótese de compensação.
§ 4º- Além dos motivos previstos no caput, ensejam, ainda, a substituição de que trata este artigo o exercício das funções de:
IProcurador-Geral de Justiça; 11 - Subprocurador-Geral de Justiça;
IIICorregedor-Geral do Ministério Público.
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Art. 132.
Conselho Superior do Ministério Público. mediante Resolução, disciplinará as substituições dos Procuradores de Justiça, os casos de sua impossibilidade e a convocação dos Promotores de Justiça.
CAPÍTULO VI
DA EXONERAÇÃO
Art. 133.
A exoneração do membro do Ministério Público dar-seá:
Ia pedido;
IIno caso de não confirmação na carreira.
Art. 134.
Ao membro do Ministério Público sujeito a processo administrativo disciplinar ou judicial somente se concederá exoneração depois de julgado o processo e cumprida a pena disciplinar imposta.
CAPÍTULO VII
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 135.
s membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial, são independentes no exercício de suas funções e gozam das seguintes garantias:
Ivitaliciedade, após confirmação no cargo, decorridos dois anos de exercício;
IIinamovibilidade, salvo em necessidade de remoção por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior do Ministério Público, por voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
IIIirredutibilidade de subsídio.
§ 1º" - O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos:
Iprática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado;
IIexercício da advocacia;
IIIabandono do cargo, nos termos dos §§ 10 e 20 do artigo 194 desta Lei.
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§ 2º· A ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça, após autorização de um terço do Colégio de Procuradores de Justiça,
§ 3º· Autorizada a ação civil para decretação da perda do cargo e estando o membro do Ministério Público aposentado por tempo de contribuição, será, automaticamente, tomada sem efeito a respectiva aposentadoria,
Art. 136.
, Em caso de extinção, de transformação ou de mudança de sede do órgão de execução, será facultada a seu titular:
Ia remoção para qualquer órgão de execução de igual entrãncia;
IIa obtenção de disponibilidade, com todos os direitos inerentes ao cargo como se em exercício estivesse.
§ 1º" · Nos casos de que trata o caput deste artigo, havendo órgão vago na mesma comarca, a remoção será compulsória em razão do interesse público;
§ 2º· O membro do Ministério Público em disponibilidade remunerada continuará sujeito às vedações constitucionais e será classificado em quadro especial, devendo ser aproveitado na primeira vaga que ocorrer, na forma do inciso I e do § 1° deste artigo,
Art. 137.
subsídio de Procurador de Justiça é de noventa vírgula vinte e cinco por cento do subsídio mensal. em espécie, do Procurador-Geral da República.
Art. 138.
Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público:
Ireceber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem;
IItomar assento à direita dos juízes singulares, dos presidentes de câmara ou turma e do Presidente do Tribunal;
IIIusar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público;
IVgozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentais, nos limites de sua independência funcional;
Vobter, sem despesa, a realização de buscas e o fornecimento de certidões dos cartórios ou de quaisquer outras repartições públicas, quando no exercício de suas funções;
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VIingressar e transitar livremente:
a)nas salas de sessões dos tribunais, além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados;
b)nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios da justiça, inclusive dos registros públicos, delegacias de polícia e estabelecimentos de internação coletiva;
c)em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.
VIIexaminar, em qualquer juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
VIIIexaminar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, fmdos ou em andamento, ainda que concluso à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
IXter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade;
Xser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou a sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito à prisão antes do julgamento final;
XInão ser indiciado em inquérito policial, observando-se o disposto no parágrafo único deste artigo;
XIInão ser preso senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, imediatamente, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao
XIIIter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da Instituição;
XIVser processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvadas exceções de ordem constitucional;
XVter vista dos autos após distribuição às turmas ou câmaras e intervir nas sessões de julgamento para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;
XVIreceber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista;
XVIIser ouvido, como testemunba ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o juiz ou com a autoridade competente; XVIII estar sUjeIto à intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida pela autoridade judiciária competente ou
66 por órgão da administração superior do Ministério Público, ressalvadas as hipóteses constitucionais;
XIXter direito a porte de arma, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização.
Parágrafo único· Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial civil, ou militar, remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador·Geral de Justiça a quem competirá dar prosseguimento à apuração.
Art. 139.
Ao membro do Ministério Público será fornecida carteira funcional, em que será consignada sua validade como cédula de identidade e porte de arma, válidos em todo o território nacional, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização.
§ 10º· Na carteira funcional também será consignado o direito, no âmbito do Estado, de livre trânsito e utilização de transportes, vias, estacionamentos abertos ao público, praças de esportes, casa de diversões e estabelecimentos congêneres, quando no uso de suas atribuições, podendo requisitar das autoridades policial, fiscal, sanitária e de trânsito as providências que se fizerem necessárias.
§ 2º" · Na carteira funcional do inativo será consignado apenas o direito ao porte de arma.
Art, 140. As garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público são irrenunciáveis e não excluem as que sejam estabelecidas em outras leis.
Parágrafo único· As prerrogativas estabelecidas nos incisos X, XIII e XIX do art. 138 desta Lei serão mantidas para os membros do Ministério Público inativos.
CAPÍTULOvrn DOS DEVERES, VEDAÇÕES E IMPEDIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 141.
São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:
I . manter ilibada conduta pública e particular;
II . zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções;
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IIIindicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais e procedimentais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal;
IVobedecer aos prazos processuais;
Vvelar pela regularidade e celeridade dos processos em que intervenba, não podendo devolver autos sem a prática do ato que lhe incumbia;
VIassistir aos atos judiciais quando obrigatória ou conveniente a sua presença;
VIIguardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conbeça em razão do cargo ou função;
VIIIdeclarar-se suspeito ou impedido, nos termos da Lei;
IXadotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face de irregularidade de que tenba conbecimento ou que ocorra nos servIços a seu cargo;
Xtratar com urbanidade as partes, testemunbas, funcionários e auxiliares da Justiça;
XIresidir, se titular, na respectiva comarca, salvo autorização fundamentada do chefe da Instituição;
XIIprestar informação solicitada pela Administração Superior do Ministério Público;
XIIImanter atualizados os seus dados pessoais junto aos setores da administração do Ministério Público, informando eventuais mudanças no seu endereço residencial e virtual;
XIVrepresentar ao Procurador-Geral de Justiça sobre irregularidades que afetem o bom desempenbo de suas atribuições;
XVcomparecer às reuniões dos órgãos colegiados da Instituição aos quais pertencer;
XVIcomparecer às reuniões dos órgãos de execução que componba;
XVIIpraticar os atos de ofício, cumprir e fazer cumprir as disposições legais, com independência, serenidade e exatidão;
XVIII - identificar-se em suas manifestações funcionais;
XIXatender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;
XXcolaborar com as demais autoridades constituídas para manutenção da lei e da ordem pública;
XXIacatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público;
XXIIremeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, conforme instruções por ele baixadas, até o décimo dia de cada mês subsequente, relatório das atividades funcionais do órgão de execução, ressalvados os casos daqueles que estiverem afastados.
68 Ar!. 142. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:
Ireceber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, como também auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
IIexercer advocacia;
IIIexercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;
IVexercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, desde que haja compatibilidade de horário;
Vexercer atividade político-partidária, respeitada a exceção prevista no art. 29, § 3° do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
§ 1º" - Não constituem acumulação, para os efeitos do inciso IV deste artigo, as atividades exercidas em entidade de representação da própria classe e o exercício de cargos comissionados ou de funções de confiança na Administração e nos Órgãos Auxiliares.
§ 2º- É vedado ao membro do Ministério Público exercer a advocacia no juízo ou tribunal perante o qual atuou antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Art. 143.
membro do Ministério Público está impedido de funcionar nos casos previstos nas leis processuais.
Ar!. 144. O membro do Ministério Público dar-se-á por suspeito nos casos previstos na legislação processual e, se não o fizer, poderá tal circuustância ser argüida por qualquer interessado.
Parágrafo único- Quando o membro do Ministério Público se considerar suspeito por motivo de foro íntimo, comunicará o fato ao
Art. 145.
membro do Ministério Público não poderá participar de comissão, inclusive de concurso, intervir no seu julgamento e votar sobre a organização de lista para promoção, remoção ou substituição por convocação, quando concorrer seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau.
69
Parágrafo único- O disposto neste artigo aplica-se ao membro da Comissão de Concurso estranbo ao Ministério Público.
Art. 146.
membro do Ministério Público de férias ou licenciado não poderá exercer qualquer de suas funções, ressalvada a participação nos órgãos colegiados, conforme dispuser o respectivo Regimento Interno.
TÍTULO IV
DO SUBSÍDIO, VANTAGENS E DIREITOS
CAPÍTULO I
DO SUBSÍDIO
Art. 147.
s subsídios dos membros do Ministério Público serão fixados em nível condizente com a relevãncia da função, de forma a compensar todas as vedações e incompatibilidades específicas que lhes são impostas.
Art. 148.
s subsídios dos membros do Ministério Público serão fixados de forma escalonada, não podendo a diferença entre uma e outra entrância ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, inclusive da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça.
Art. 149.
s subsídios dos membros do Ministério Público serão fixados, em parcela única, por Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo único- O Promotor de Justiça convocado para substituição terá direito ao subsídio de Procurador de Justiça, com acréscimo proporcional inerente ao cargo.
Art. 150.
Ao membro do Ministério Público será pago décimo terceiro subsídio, correspondente a um doze avos do subsídio a que fizer jus no mês de exercício no respectivo ano, considerando-se mês integral a fração igual ou superior a quinze dias.
CAPÍTULO – 11 DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS E REMUNERATÓRIAS
Art. 151.
Aos membros do Ministério Público serão deferidas as seguintes verbas indenizatórias:
a)diárias;
b)ajuda de custo para mudança e transporte;
c)auxílio alimentação e moradia;
d)indenização de férias não gozadas;
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e)licença especial convertida em pecúnia;
f)participação em Comissão Especial ou realização de serviço extraordinário de interesse da Instituição, fixada pelo Conselho Superior do Ministério Público ou pelo Colégio de Procuradores de Justiça quando for o caso;
g)outras previstas em lei, inclusive as concedidas aos servidores públicos em geral.
Art. 152.
Aos membros do Ministério Público serão deferidas verbas remuneratórias:
a)por diferença de entrãncia ou substituição cumulativa, na forma que dispuser Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça;
b)por prestação de serviço à Justiça Eleitoral, na forma prevista em lei;
c)pelo exercício dos mandatos, cargos comissionados e funções de confiança adiante relacionados, em parcela calculada sobre o subsídio, em percentuais a serem fixados pelo Colégio de Procuradores de Justiça:
IProcurador-Geral de Justiça; 11 - Subprocuradores-Gerais de Justiça;
IIICorregedor-Geral do Ministério Público;
IVSecretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça;
VPromotores Corregedores;
VIAssessores Técnicos;
VIICoordenadores de Centros de Apoio Operacional;
VIIIDiretor e Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
IXIntegrantes da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa e do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado;
XCoordenador de Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial;
XIOuvidor do Ministério Público;
XIICoordenadores de Procuradoria;
XIIICoordenadores de Promotoria.
Art. 153.
Ao membro do Ministério Público que se deslocar para fora da sede de sua lotação em serviço eventual serão pagas diárias, na forma que dispuser resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 10º_ A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
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§ 20º· Na hipótese de o membro do Ministério Público retomar à sede, em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso no prazo de cinco dias.
CAPÍTULom nos DIREITOS
SEÇÃO I
nas Disposições Gerais
Art. 154.
Além dos subsídios, verbas indenizatórias e remuneratórias previstas em lei, asseguram-se aos membros do Ministério Público os seguintes direitos:
Iférias;
IIlicenças;
IIIaposentadoria.
Art. 155.
Aos beneficiários dos membros do Ministério Público serão assegurados os seguintes direitos:
Ipensão;
IIauxílio funeral.
SEÇÃO II
nas Férias
Art. 156.
s membros do Ministério Público gozarão férias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do seu subsídio e parcela remuneratória a que fizer jus.
Parágrafo único· As férias não podem fracionar-se em período inferior a trinta dias.
Art. 157.
É vedado o acumulo, salvo se por necessidade do serviço, de mais de dois períodos de férias não gozadas.
§ 10º· Os períodos de férias acumulados excedentes do limite previsto neste artigo, não gozados por imperiosa necessidade do serviço, poderão ser convertidos em pecúnia, ressalvado o direito de renúncia do interessado.
72 § ZO. Em qualquer hipótese, as férias, convertidas ou não em pecúnia, são devidas com o adicional de um terço.
Art. 158.
Somente entrará em gozo de férias o membro do Ministério Público que se encontre com seus trabalhos atualizados, neles compreendidos a remessa de relatórios à Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Art. 159.
Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, poderá adiar o período de férias ou detenrúnar a interrupção de seu gozo.
Parágrafo único- As férias interrompidas poderão ser gozadas oportunamente.
Art. 160.
direito a férias somente será adquirido após o primeiro ano de exercício funcional.
SEÇÃO III
Das Licenças
Art. 161.
s membros do Ministério Público terão direito às seguintes licenças:
Ipara tratamento de saúde;
IIpor acidente em serviço;
IIIpor motivo de doença em pessoa da família;
IVà maternidade;
Và paternidade;
VIpara capacitação, treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento jurídico;
VIIpara desempenho de mandato classista;
VIIIpara casamento;
IXpor luto, em virtude de falecimento de pessoa da família;
Xem caráter especial.
Art. 162.
A licença para tratamento de saúde será deferida a pedido ou de ofício, observadas as seguintes condições:
Ina hipótese de ser concedida por prazo superior a trinta dias, será procedida a perícia médica;
73 11 - a perícia será feita pela junta médica do Ministério Público, se necessário, na residência do examinado ou no estabelecimento hospitalar em que estiver internado;
IIIfindo o prazo da licença, o licenciado será submetido à inspeção médica oficial, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria;
IVno curso da licença, o membro do Ministério Público poderá requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo.
§ 1º- A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida de ofício pelo Procurador-Geral de Justiça ou por provocação do Conselho Superior do Ministério Público, quando houver fundada suspeita sobre a sanidade mental do membro da Instituição, indícios de lesões orgânicas ou funcionais ou de doença transmissível e quando este não se submeter, espontaneamente, à inspeção pela junta médica do Ministério Público.
§ 2º- Quando a soma de reiterados pedidos de licença para tratamento de saúde ultrapassar a trinta dias no período de um ano, a concessão de nova licença, por qualquer que seja o tempo, dependerá de perícia médica.
Art. 163.
Configura licença por acidente em serviço o dano físico ou mental que se relacione, mediata ou imediatamente, com as funções inerentes ao membro do Ministério Público, podendo ser concedida a pedido ou de ofício.
Art. 164.
acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado não disponível em instituição pública poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos, desde que o tratamento seja recomendado por junta médica oficial.
Art. 165.
A licença por motivo de doença em pessoa da família somente será deferida quando, comprovadamente, a assistência direta do membro do Ministério Público for indispensável.
§ 1º" - Considera-se pessoa da família o cõnjuge ou companheiro, o ascendente ou descendente em primeiro grau, o colateral até o segundo grau consangumeo ou afim, o padrasto ou madrasta, o enteado ou o dependente que viva às expensas do membro do Ministério Público, devidamente, indicado em assentamento funcional ou em decisão judicial.
§ 2º- A licença, quando exceder a trinta dias, será precedida de exame por perícia médica oficial, podendo, comprovada a necessidade, ser renovada, desde que o período de afastamento não exceda a cento e vinte dias.
74
§ 3º- Qualquer que seja o período do afastamento, a necessidade da licença estará sujeita à verificação do setor competente da Instituição.
Art, 166, A licença à maternidade, por cento e vinte dias, observará as seguintes condições:
Ipoderá ter início no último dia do oitavo mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica;
IIno caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir deste.
§ 1º" - No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a mãe será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá suas funções.
§ 2º- Em caso de aborto atestado por médico oficial, a licença darse-á por até trinta dias, a partir de sua ocorrência.
§ 3º" - Na adoção de criança de até um ano de idade, o prazo de licença à adotante será o previsto no caput deste artigo, sendo, porém, de trinta dias em caso de adoção de criança com mais de um ano de idade, contado, em ambos os casos, da decisão que conceder a adoção.
Art. 167.
A licença à paternidade será concedida a requerimento do interessado, pelo nascimento ou adoção, por até cinco dias consecutivos.
Art. 168.
membro do Ministério Público poderá, no interesse da Instituição, afastar-se do exercício funcional para participar de curso para capacitação, treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento jurídico na forma que dispuser Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.
Parágrafo único. Para frequência a congressos, palestras, seminários e cursos de curta duração, nas áreas afetas às suas atribuições, será deferida licença ao membro do Ministério Público, pelo prazo máximo de oito dias, requeridas com antecedência de, pelo menos, 15 (quinze) dias.
Art. 169.
A licença para desempenho de mandato classista será deferida ao membro do Ministério Público investido em mandato de presidente de confederação, de federação ou de associação de classe no ámbito nacional ou estadual.
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Parágrafo único- A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.
Art. 170.
A licença para casamento será concedida pelo prazo de oito dias.
Art. 171.
A licença por luto será:
Ide oito dias, por motivo de falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, filho, irmão, ou dependente que viva às expensas do membro do Ministério Público;
IIde quatro dias, por motivo de falecimento dos sogros, genro, nora, padrasto, madrasta, enteado.
Art. 172.
A licença em caráter especial será devida, após cada quinquênio de efetivo exercício, pelo prazo de 03 (três) meses, a quem não houver sofrido penalidade de suspensão durante o período aquisitivo.
Parágrafo único- A licença em caráter especial poderá ser convertida, parcialmente, em pecúnia, na forma que dispuser Resolução do
Art. 173.
As licenças previstas nesta seção serão concedidas sem prejuízo do subsídio, verbas indenizatórias ou quaisquer direitos inerentes ao cargo, salvo disposição legal expressa em contrário.
SEÇÃO IV
Da Aposentadoria
Art. 174.
membro do Ministério Público será aposentado, observando-se o disposto na Constituição Federal.
Parágrafo único- Para o pagamento dos proventos dos membros do Ministério Público observar-se-á o disposto no art. 243 desta Lei.
Art. 175.
Será aposentado por invalidez o membro do Ministério Público que, após vinte e quatro meses contúmos de licença para tratamento de saúde ou por acidente em serviço, nos termos dos arts. 162 e 163 desta Lei, for considerado inapto para o exercício de suas funções, não tendo efeito interruptivo desse prazo qualquer período de exercício das funções inferior a trinta dias.
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SEÇÃO V
Da Pensão
Art. 176.
Aos beneficiários do membro do Ministério Público será devida pensão, observando-se o disposto na Constituição Federal.
§ 1º" - Para o pagamento da pensão aos beneficiários do membro do Ministério Público, observar-se-á o disposto no art. 243 desta Lei.
§ 2º" - Consideram-se beneficiários do membro do Ministério Público:
Io cônjuge ou companheiro, na constância do casamento ou da união estável, enquanto não contrair novas núpcias ou não mantiver outra união estável; 11 - o filho menor não emancipado na forma da legislação civil ou inválido de qualquer idade, se a causa da invalidez for anterior ao óbito;
IIIo menor sob sua guarda judiCial ou tutela que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação;
IVos pais, se dele economicamente dependentes, declarados como tais em ação judicial.
SEÇÃO VI
Do Auxílio Funeral
Art. 177.
Ao cônjuge sobrevivente ou ao companheiro e, em sua falta, aos herdeiros do membro do Ministério Público falecido, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será paga importância equivalente a um mês do subsídio que percebia para atender às despesas de funeral.
§ 1º"- Na falta das pessoas mencionadas no caput deste artigo, quem houver custeado o funeral do membro do Ministério Público será indenizado da despesa feita, até o montante a que se refere este artigo.
§ 2º" - A despesa correrá por conta da dotação orçamentária própria e o pagamento será efetuado mediante apresentação da certidão de óbito e, no caso do § I" deste artigo, dos comprovantes de despesas.
77
TÍTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
Das Inspeções e Correições
Art. 178.
A atividade funcional dos membros do Ministério Público está sujeita a:
Iinspeção permanente;
IIinspeção virtual; IH - inspeção local;
IVcorreição ordinária;
Vcorreição extraordinária.
Parágrafo único- Qualquer pessoa poderá reclamar ao Corregedor-Geral do Ministério Público sobre abuso, erro ou omissão de membro do Ministério Público sujeito à correição.
Art. 179.
A inspeção permanente será procedida pelos Procuradores de Justiça ao examinar os autos em que devam oficiar.
Art. 180.
Corregedor-Geral do Ministério Público, de ofício ou à vista das informações enviadas pelos Procuradores de Justiça e pelos Promotores Corregedores, fará aos Promotores de Justiça. oralmente ou por escrito, em caráter reservado, as recomendações ou considerações que julgar cabíveis, dando-lhes ciência dos elogios.
Art. 181.
As inspeções local e virtual serão realizadas, periodicamente, em caráter informal, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público ou pelos Promotores Corregedores.
§ 1º" · A inspeção local será realizada, anualmente, em. no mínimo, cinquenta por cento das Promotorias de Justiça do Estado e em todas as Procuradorias de Justiça.
§ 2º" - A inspeção virtual será realizada, permanentemente. e consistirá no acesso às redes de computadores e aos sistemas de informática que contenham dados referentes aos trabalhos dos membros do Ministério Público.
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Art. 182.
A correição ordinária será efetuada pelo CorregedorGeral do Ministério Público para verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade dos membros do Ministério Público no exercício de suas funções, bem como o cumprimento das obrigações legais e das determinações dos órgãos de Administração Superior.
Parágrafo único- A Corregedoria-Geral do Ministério Público realizará, anualmente, correições ordinárias em, no mínimo, dez por cento das Promotorias de Justiça do Estado.
Art. 183.
A correição extraordinária será realizada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, de ofício ou por provocação dos órgãos de Administração Superior.
Art. 184.
Concluída a inspeção ou a correição, o Corregedor-Geral do Ministério Público elaborará relatório circunstaociado e o apresentará, imediatamente, ao Procurador-Geral de Justiça e aos órgãos colegiados de Administração Superior, na primeira sessão que ocorrer após a sua confecção.
Art. 185.
Com base nas informações colhidas nas inspeções e correições, o Corregedor-Geral do Ministério Público poderá baixar instruções aos Procuradores e Promotores de Justiça.
Art. 186.
Corregedor-Geral do Ministério Público tomará notas reservadas do que coligir no exame de autos, livros, papéis, dados estatísticos e informações que obtiver, adotando as providências que entender cabíveis, sempre que verificar a violação dos deveres impostos a membro da Instituição.
SEÇÃO – 11 Das Penas Disciplinares
Art. 187.
membro do Ministério Público responderá penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular da função pública.
Art. 188.
Salvo os casos de grave incontinência de linguagem, o membro do Ministério Público não poderá ser punido ou prejudicado pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais.
Art. 189.
membro do Ministério Público estará sujeito às seguintes penas disciplinares:
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Iadvertência; 11 - censura;
IIIsuspensão;
IVremoção compulsória;
Vdisponibilidade;
VIaposentadoria compulsória.
VIIdemissão.
§ 1º- Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos delas provenientes para o serviço e os antecedentes do infrator.
§ 2º- A decisão concernente à imposição de pena disciplinar, uma vez transitada em julgado, será publicada, na íntegra, no Diário da Justiça.
Ar!. 190. A pena de advertência será aplicada, por escrito, nos casos de negligência no cumprimento dos deveres do cargo previstos no art. 141 desta Lei, devendo constar no assentamento individual do infrator.
Art. 191.
A pena de censura será aplicada, por escrito, pelo descumprimento de dever legal e pela reincidência de falta já punida com advertência, devendo ser anotada no assentamento individual do infrator.
Art. 192.
Será aplicada a pena de suspensão:
Iaté sessenta dias, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com censura;
IIde sessenta a cento e vinte dias em caso de inobservãncia das vedações impostas nos incisos I a V do art. 142 desta Lei ou de reincidência em falta anteriormente punida com suspensão de até sessenta dias.
§ 1ºEnquanto perdurar, a suspensão acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, não podendo ter início durante as férias ou licenças do infrator.
§ 2ºA pena de suspensão poderá ser convertida em multa correspondente à metade dos subsídios do período, sendo o membro do Ministério Público, neste caso, obrigado a permanecer em exercício.
Art. 193.
A remoção compulsória somente se fará por interesse público, mediante representação do Procurador-Geral de Justiça ou do Corregedor-Geral do Ministério Público, com aprovação da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior, assegurada ampla defesa.
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§ 1º- A existência de interesse público determinante da remoção compulsória será reconhecida, obrigatoriamente, quando o procedimento funcional do membro do Ministério Público, sem caracterizar fato detenninador da disponibilidade, da aposentadoria compulsória ou da demissão, for incompatível com o bom desempeuho da função ministerial.
§ 2º- Entende-se como incompatível com o bom desempeuho da função ministerial:
Ia revelação de desídia habitual no desempenho das atribuições; 11 - a prática de ato de notória incontinência pública ou inconciliável com o decoro do cargo.
§ 3º. O Conselho Superior do Ministério Público, na sessão em que decidir pela remoção compulsória, decidirá também sobre a oportunidade e conveniência de provimento em outro cargo.
§ 4º- Serão asseguradas ao removido, compulsoriamente, as vantagens integrais, enquanto não obtiver nova titularidade.
Art. 194.
A pena de demissão será aplicada somente ao membro do Ministério Público não vitalício, nos casos de:
Ilesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio ou de bens confiados a sua guarda; 11 - incontinência pública e escandalosa que comprometa, gravemente, por sua habitualidade, a dignidade da Instituição;
IIIrevelação de assunto de caráter sigiloso que couheça em razão do cargo ou função, comprometendo a dignidade de suas funções ou da Justiça;
IVreincidência no descumprimento do dever legal, anterionnente punido com a pena de suspensão acima de sessenta dias;
Vprática de crime incompatível com o exercício do cargo após decisão judicial transitada em julgado;
VIimprobidade administrativa;
VIIexercício da advocacia;
VIIIabandono de cargo.
§ 1º- Considera-se abandono de cargo a ausência do membro do Ministério Público ao exercício de suas funções, sem causa justificada, por mais de trinta dias consecutivos.
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§ 2º" - Equiparam-se ao abandono de cargo as faltas injustificadas por mais de sessenta dias intercaladas, no período de doze meses.
Art. 195.
Nos casos de cometimento de falta prevista no artigo 194, ao membro do Ministério Público vitalício será aplicada a pena de disponibilidade ou de aposentadoria compulsória, sem prejuízo da competente ação civil para perda do cargo, ressalvadas as hipóteses do § 1" do artigo 135 desta Lei.
Parágrafo único- As penas de disponibilidade ou de aposentadoria compulsória importam em perda dos direitos inerentes ao exercício do cargo e da metade do subsídio ou dos proventos, em ambos os casos proporcionais ao tempo de contribuição.
Art. 196.
Considera-se reincidência, para os efeitos desta Lei, a prática de nova infração dentro do prazo de cinco anos, contados do trãnsito em julgado da decisão que lhe tenha imposto sanção disciplinar, ressalvada a hipótese do caput do artigo 199.
SEÇÃO III
Da Prescrição
Art. 197.
Prescreverá:
Iem dois anos, a falta punível com advertência ou censura; 11 - em três anos. a falta punível com suspensão ou remoção compulsória;
IIIem cinco anos, a falta punível com demissão, disponibilidade ou aposentadoria compulsória.
Parágrafo único- A falta, também prevista na Lei Penal como crime, prescreverá juntamente com este.
Art. 198.
A prescrição começa a correr do dia em que:
Ia falta for cometida; 11 - tenha cessado a continuidade ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.
Parágrafo único- Interrompem a prescnçao a instauração de processo administrativo e a citação para a ação civil de perda do cargo.
82
SEÇÃO IV
Da Reabilitação
Art. 199.
membro do Ministério Público que houver sido punido, disciplinarmente, com advertência ou censura poderá obter do Conselho Superior do Ministério Público o cancelamento das respectivas notas constantes do seu assentamento, decorridos três anos do trânsito em julgado da decisão que as aplicou, desde que nesse período não haja sofrido outra punição disciplinar.
§ 1º_ A reabilitação, nos demais casos, à exceção da pena de demissão, de disponibilidade e da aposentadoria compulsória, somente poderá ser obtida, decorridos cinco anos do trânsito em julgado da decisão que as aplicou, desde que, nesse período, não haja sofrido outra punição disciplinar.
§ 2º_ Do deferimento do pedido de reabilitação haverá recurso de ofício para o Colégio de Procuradores de Justiça e, do indeferimento, caberá recurso voluntátio com efeito devolutivo.
CAPÍTULO – 11 DA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES
SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares
Art. 200.
A apuração das infrações será feita por sindicância ou processo administrativo disciplinar, que serão instaurados pelo CorregedorGeral do Ministério Público, de ofício, por determinação do Procurador-Geral de Justiça ou do Conselho Superior do Ministério Público ou ainda em face de representação formulada por qualquer autoridade ou pessoa interessada, assegurada ampla defesa.
§ 1º- A representação oferecida por pessoa estranha à Instituição deverá trazer reconhecida a firma do seu autor, sem o que não será processada.
§ 2º- A representação incluirá todas as informações e documentos que possam servir à apuração do fato e de sua autoria, sendo liminarmente arquivada se o fato narrado não constituir, em tese, infração administrativa disciplinar ou penal.
§ 3º- O Corregedor-Geral do Ministério Público não poderá negar-se a receber a representação desde que devidamente formalizada.
83
§ 4º- Os autos dos procedimentos administrativos disciplinares serão arquivados na Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Art. 201.
Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo disciplinar as normas do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, do Código Penal e do Código de Processo Penal.
SEÇÃO – 11 Da Sindicância
Art. 202.
A sindicância será promovida, como preliminar do processo administrativo disciplinar, sempre que a infração não estiver suficientemente positivada em sua materialidade ou autoria.
Art. 203.
A sindicância será processada por um Promotor Corregedor, mediante designação do Corregedor-Geral do Ministério Público.
§ 1º- O Corregedor-Geral do Ministério Público presidirá a sindicância, quando o sindicado for Procurador de Justiça.
§ 2º- Se o sindicado for o Procurador-Geral de Justiça, a sindicância será presidida por um Procurador de Justiça especialmente indicado pelo Conselbo Superior do Ministério Público.
Art. 204.
A sindicância terá caráter inquisitivo e valor informativo, obedecendo a procedimento sumário, devendo ser concluída, no prazo máximo, de trinta dias, a contar da instalação dos trabalhos.
Parágrafo único- O prazo a que se reporta o caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais quinze dias, a critério do Corregedor-Geral do Ministério Público.
Art. 205.
A autoridade incumbida da sindicância procederá às seguintes diligências:
Iinstalará os trabalhos dentro do prazo máximo de dois dias, a contar da ciência de sua designação, lavrando-se ata resumida da ocorrência; 11 - ouvirá o sindicado, se houver;
IIIcolherá, no prazo de dez dias, as provas que entender necessárias;
84
IVelaborará relatório conclusivo pelo arquivamento ou pela instauração do procedimento administrativo disciplinar, encaminhando os autos ao Corregedor-Geral do Ministério Público.
§ 1º" - No relatório que concluir pela instauração do processo administrativo disciplinar, forrnular-se-á a súmula de acusação, que conterá a exposição do fato imputado, com todas as suas circunstâncias e a capitulação legal da infração.
§ 2º" - Surgindo, no curso das investigações, indícios da participação de outro membro do Ministério Público nos fatos sindicados, será observado o disposto no inciso II deste artigo, qualquer que seja a fase em que se encontre o procedimento.
Art. 206.
membro do Ministério Público encarregado da sindicância não poderá integrar a comissão de processo administrativo disciplinar.
SeçãollI Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 207.
A portaria de instauração de processo administrativo disciplinar conterá a qualificação do acusado, a exposição circunstanciada dos fatos imputados e a previsão legal sancionadora, em tese, devendo ser publicada no órgão oficial.
Art. 208.
Durante o processo administrativo disciplinar, o Procurador-Geral de Justiça poderá, de ofício, mediante representação do Corregedor-Geral do Ministério Público ou do Conselho Superior do Ministério Público, em decisão fundamentada, afastar o acusado do exercício do cargo, sem prejuízo do seu subsídio e vantagens, pelo prazo máximo de noventa dias, em caso de conveniência da instrução processual ou de grave comoção social.
Parágrafo único· O afastamento não ocorrerá quando o fato imputado corresponder às penas de advertência ou censura.
Art. 209.
processo administrativo disciplinar será presidido pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, integrando a Comissão Processante um Promotor Corregedor e um Promotor de Justiça de entrância igualou superior à do acusado.
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§ 1º" - O Promotor de Justiça a que se refere o caput deste artigo será designado pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 2º" - Quando o acusado for Procurador de Justiça, a comlssao processante será constituída pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, que a presidirá, e por dois Procuradores de Justiça designados pelo ProcuradorGeral de Justiça.
§ 3º" - Quando o acusado for o Procurador-Geral de Justiça ou o Corregedor-Geral do Ministério Público, a comissão processante será constituída por três Procuradores de Justiça, designados pelo Conselho Superior e presidida pelo mais antigo na segunda instãncia.
Art. 210.
processo administrativo disciplinar, instruído com os autos da sindicãncia ou com peças informativas, será iniciado dentro de dois dias após a publicação da Portaria de sua instauração e deverá estar concluído no prazo de sessenta dias, prorrogável por mais trinta.
Art. 211.
Incumbe ao presidente da comissão processante, logo que receber a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar:
Iconvocar os membros para a instalação dos trabalhos; 11 - nomear e compromissar o secretário dentre servidores do quadro auxiliar do Ministério Público;
IIIdeliberar, juntamente com os demais membros, sobre a realização das provas e diligências necessárias à comprovação dos fatos e de sua autoria, designando data para audiência do denunciante, se houver, e do acusado, mandando lavrar ata circunstanciada.
§ 1º" - O presidente mandará intimar o denunciante e citar o acusado, com antecedência mínima de cinco dias, com a entrega de cópia da portaria, do relatório final da sindicãncia ou das peças informativas e da ata de instalação dos trabalhos.
§ 2º" - Se o acusado não for encontrado ou se furtar à citação, esta será realizada por edital, com prazo de cinco dias, publicado uma vez no órgão oficial.
§ 3º" - Se o acusado não atender à citação por edital, será declarado revel, sendo-lhe nomeado advogado.
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§ 4º· O acusado, depois de citado, não poderá, sob pena de prosseguir o processo à sua revelia, deixar de comparecer, sem justo motivo, aos atos processuais para os quais tenha sido regularmente, intimado regularmente.
§ 5º· A todo tempo, o acusado revel poderá constituir advogado, o qual terá vista dos autos na secretaria da comissão processante.
§ 6º· Se a comissão processante verificar que a presença do acusado poderá influir no ânimo do denunciante ou de testemunha, de modo que prejudique a verdade do depoimento, solicitará a sua retirada, prosseguindo na inquirição com a presença de seu advogado, devendo constar do termo a ocorrência e os motivos que a detenninaram.
Art. 212.
Após o interrogatório, o acusado terá três dias para apresentar defesa prévia, oferecendo rol de testemunhas, até o máximo de cinco, e requerer a produção de outras provas que poderão ser indeferidas, em decisão fundamentada, se forem impertinentes ou tiverem intuito meramente protelatório.
Parágrafo único· No prazo da defesa prévia, os autos ficarão à disposição do acusado para consulta, na secretaria da comissão, ou poderão ser retirados por seu advogado, mediante carga, observadas as cautelas de estilo.
Art. 213.
Findo o prazo da defesa prévia, o presidente da comissão processante designará audiência para inquirição das testemunhas da acusação e da defesa, mandando intimá-las, bem como o acusado e seu advogado.
Parágrafo único· Na ausência ocasional do advogado do acusado, o presidente da comissão processante designará um advogado dativo, respeitado o disposto no § 5° do art. 211 desta Lei.
Art. 214.
Finda a produção da prova testemunhal na própria audiência, saneando o processo, o presidente, de ofício, por proposta de membro da comissão ou a requerimento do acusado, detenninará a complementação das provas e diligências consideradas necessárias, que deverão ser produzidas no prazo máximo de três dias.
Art. 215.
Encerrada a instrução do processo administrativo disciplinar e concluindo a comissão processante pela prática de ocorrência de infração mais grave não constante da portaria de instauração, será esta aditada.
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Parágrafo único- Em caso de aditamento, será novamente o acusado citado e interrogado, sendo-lhe oferecida oportunidade para defesa prévia, na qual poderá produzir provas e arrolar até três testemunhas.
Art. 216.
Encerrada a instrução, o acusado terá cinco dias para oferecer alegações finais, observado o disposto na parte final, do parágrafo único do art. 212 desta Lei.
Art. 217.
acusado e seu advogado deverão ser intimados, pessoalmente, de todos os atos e termos do processo, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, quando não o forem em audiência.
Art. 218.
As testemunhas poderão ser inquiridas por todos os integrantes da comissão processante e reinquiridas pelo presidente, após as reperguntas do advogado do acusado.
Art. 219.
s atos e termos, para os quais não foram fixados prazos, serão realizados dentro daqueles que o presidente determinar, respeitado o limite máximo de dez dias.
Art. 220.
As decisões da comissão processante serão tomadas por maioria de votos.
Art. 221.
Esgotado o prazo de que trata o art. 216, a comlssao processante, em dez dias, apreciará os elementos do processo, apresentando o relatório, no qual proporá, fundamentadamente, a absolvição ou a punição do acusado, indicando a pena cabível.
§ 10º_ Havendo divergências nas conclusões, ficará constando do relatório o voto discrepante.
§ 20º- Juntado o relatório, serão os autos remetidos imediatamente ao órgão julgador.
Art. 222.
Nos casos em que a comissão processante concluir pela imposição de pena, o órgão julgador decidirá, no prazo de vinte dias, contados do recebimento dos autos.
§ 10º_ Se o órgão julgador não se considerar habilitado a decidir, poderá converter o julgamento em diligência, devolvendo os autos à comissão processante para os fms que indicar, com prazo não superior a dez dias.
§ 2º" - Retomando os autos, o órgão julgador decidirá em dez dias.
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Art. 223.
Será competente para decidir o processo administrativo disciplinar:
IO Corregedor-Geral do Ministério Público, quando o acusado for Promotor de Justiça e o relatório concluir pela aplicação da pena de advertência;
IIO Procurador-Geral de Justiça, quando o acusado for Promotor de Justiça e o relatório concluir pela aplicação da pena de censura;
IIIO Conselho Superior do Ministério Público, nos demais casos.
§ 1º- Na hipótese do inciso I deste artigo, se o Corregedor-Geral do Ministério Público não entender cabível a aplicação da pena de advertência, fará remessa do processo administrativo disciplinar ao Procurador-Geral de Justiça, que não poderá fazer retomar os autos, cabendo, neste caso, decidir sobre a aplicação da pena de advertência ou de censura, desde que esta seja cominada ao fato objeto da imputação.
§ 2º_ Na hipótese de o Procurador-Geral de Justiça entender cabível ao acusado pena mais grave do que a relacionada no inciso II deste artigo, remeterá os autos que receber ao Conselho Superior do Ministério Público para julgamento.
§ 3º" - É vedado ao Conselho Superior do Ministério Público fazer retornar os autos de processo administrativo disciplinar recebido do Procurador-Geral de Justiça, cabendo-lhe, neste caso, decidir sobre a aplicação da pena disciplinar, desde que cominada ao fato objeto da imputação.
§ 4º- A decisão absolutória nos casos punidos com remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão será objeto de reexame necessário pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
Art. 224.
acusado será intimado da decisão, pessoalmente, ou, se revel, através do órgão oficial.
Art. 225.
Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão do processo.
SEÇÃO IV
Do Recurso
Art. 226.
recurso, com efeito suspensivo, será conhecido pelo Colégio de Procuradores de Justiça, na forma do art. 16, inciso VIII, alínea "b" desta Lei.
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Art. 227.
São irrecorríveis as decisões que determinarem a instauração de sindicãncia e os atos de mero expediente.
Art. 228.
recurso voluntário será interposto pelo interessado, pessoalmente, ou por seu advogado, no prazo de cinco dias, contados da intimação da decisão, por petição dirigida ao Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça e deverá conter, desde logo, as razões do recorrente.
Art. 229.
Recebido o recurso, o presidente do Colégio de Procuradores de Justiça determinará, imediatamente, sua juntada ao processo e o distribuirá a um dos Procuradores de Justiça na forma regimental.
Parágrafo único· Nas quarenta e oito horas seguintes à distribuição, o processo será entregue ao relator que terá o prazo de dez dias para exarar o seu relatório, encaminhando-o, em seguida, ao revisor que o devolverá no prazo de cinco dias, devendo o recurso ser submetido à apreciação na primeira sessão ordinária a ser realizada, observadas as normas regimentais.
Art. 230.
recorrente será intimado da decisão, pessoalmente, ou, se revel, através do órgão oficial.
Art. 231.
recurso voluntário não poderá agravar a situação do recorrente
SEÇÃO V
Da Revisão
Art. 232.
Será adntitida, a qualquer tempo, a revisão do Processo Administrativo Disciplinar de que tenha resultado imposição de pena, quando:
Ia decisão for contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos;
IIa decisão se fundar em depoimento, exame ou documento falso;
IIIse aduzam fatos ou circunstãncias novas suscetíveis de provar a inocência ou justificar a imposição de pena mais branda.
§ 1º" · A simples alegação da injustiça da decisão não será considerada como fundamento para a revisão.
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§ 2º- Não será admitida a reiteração de pedido de revisão pelo mesmo motivo.
Art_ 233_ A instauração do processo revisional poderá ser determinada de ofício pelo Procurador-Geral de Justiça a requerimento do próprio interessado ou, se falecido ou interdito, do seu cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmão ou curador.
Art. 234.
processo de revisão terá o rito de processo administrativo disciplinar.
Art. 235.
pedido de revisão será dirigido ao Procurador-Geral de Justiça, o qual, se o admitir, determinará o apensamento da petição ao processo administrativo disciplinar e sorteará comissão revisora composta de três Procuradores de Justiça.
§ 1º- A petição será instruída com as provas que o interessado possuir ou com a indicação daquelas que pretenda produzir.
§ 2º- Não poderão integrar a comissão revisora aqueles que tenham funcionado na sindicância ou no processo administrativo disciplinar.
Art. 236.
A comissão revisora, no prazo legal, relatará o processo e o encaminhará ao presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, que procederá à distribuição, seguindo-se o procedimento previsto no parágrafo único do artigo 229 desta Lei.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 237.
A distribuição de processos no Ministério Público será imediata.
Art. 238.
Procurador-Geral de Justiça poderá requisitar, em caráter excepcional e por tempo determinado não superior a um ano, servidores de órgãos e entidades da Administração Estadual, direta ou indireta.
Art. 239.
membro do Ministério Público que, intimado e, sem motivo justificado, deixar de comparecer ou der causa a adiamento de sessão do Tribunal do Júri ou de audiência, perderá um trinta avos do subsídio por cada dia em que ocorra ato adiado.
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Parágrafo único- O membro do Ministério Público que, nas mesmas circunstâncias do caput deste artigo, deixar de cumprir os prazos processuais ou atrasar a devolução de processos, também perderá um trinta avos do subsídio por cada dia de prazo não cumprido ou de devolução não efetuada, desde que tudo seja apurado devidamente pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Art, 240. O percentual dos recursos, oriundos da arrecadação de custas processuais e de emolumentos remuneratórios dos serviços forenses de registro público e notários, deverá ser destinado a prover recursos para o atendimento de despesas eventuais e aparelhamento do Ministério Público, à conta do Fundo Especial do Ministério Público.
Art. 241.
É reconhecido patrono do Ministério Público o paraibano José Américo de Almeida, ficando mantida a medalha de mérito com seu nome, em três graus, a qual somente poderá ser conferida, anualmente, a duas personalidades, em cada grau, pelos benefícios prestados à Instituição, na forma que dispuser resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.
Art. 242.
Ministério Público goza de isenção de pagamento pela publicação de seus atos, nos órgãos oficiais do Estado.
Art. 243.
A remuneração a ser paga aos membros do Ministério Público deverá efetivar-se até o primeiro dia do mês subseqüente ao trabalhado, aplicando-se sobre os valores a atualização da expressão monetária, se tal prazo for ultrapassado.
Art. 244.
Salvo disposição em contrário, os prazos previstos nesta Lei serão contados na forma da lei processual civil.
Art. 245.
Aplicam-se ao Ministério Público do Estado, subsidiariamente, as normas da legislação federal referente ao Ministério Público dos Estados, a Lei Orgânica do Ministério Público da União e, na falta destas, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba.
Art. 246.
dia 14 de dezembro, consagrado ao Ministério Público, será feriado no âmbito da Instituição.
Art. 247.
quadro do Ministério Público será criado e, a qualquer tempo, alterado por lei ordinária de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo único- Enquanto não aprovada a lei mencionada no caput deste artigo, fica mantido, no Ministério Público, o quadro atualmente em vigor, respeitadas as modificações introduzidas nesta Lei.
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Art. 248.
Em cada Promotoria ou Procuradoria de Justiça onde houver mais de um membro do Ministério Público com funções idênticas ou concorrentes, a denominação do cargo será precedida do número indicativo da ordem de sua criação.
Art. 249.
A efetiva implementação dos dispositivos desta Lei. que importem em aumento de despesa, fica condicionada à existência de dotação orçamentária e financeira próprias do Ministério Público.
Art. 250.
Esta Lei entra em vigor depois de decorridos sessenta dias de sua publicação.
Art. 251.
Revoga-se a Lei Complementar n° 19. de 10 de janeiro de 1994 (Lei Orgãnica do Ministério Público l, com as alterações nela introduzidas por Leis Complementares posteriores, com as ressalvas previstas nesta Lei.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA. em João Pessoa. 22 de dezembro , de 2010; 1220 da Proclamação da República.
(li JOS~Gv..Yl"" O
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