Paraíba
Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 67, de 7 de julho de 2005
Lei nº 67/2005
ESTADO DA PARAÍBA
Define a Estrutura Organizacional Básica do Poder Executi'vo, as respectivas áreas, os meios e as formas de atuação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULOI Das Disposições Preliminares
TÍTULO II
Das Áreas e Formas de Atuação do Poder Executivo
1 - Exclusivas do Estado, compreendendo as de:
1 - atividades públicas exclusivas do Estado aquelas que só podem ser exercidas diretamente pelo Poder Público; e
1 - diretamente, através de:
TÍTULOID Dos Meios de Atuação do Poder Executivo
CAPÍTULOI Da Estrutura Administrativa
SEÇÃOI Das Disposições Preliminares Sobre a Estrutura
,
1 - Administração Direta, integrada pelas Secretarias de Estado, Polícia Militar e demais Órgãos que integram a Govemadoria~ e , II - Administração Indireta, integrada pelas Autarquias, Orgãos de Regime Especial, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
pública e se destinam, nitidamente, a ct~kD~r cmm u Ir~er Wll>llimo ma consecução dos objetivos para que foram 1oniadas1
.
1
de seus serviços.
SEÇÃO II
Da Estrutura Organizacional Básica
1- Administração Direta:
1. Governador do Estado~ 2. Casa Civil do Governador - CCG; 3. Gabinete Militar - GM; 4. Secretaria de Estado da Articulação Governamental -SEAG; 5. Procuradoria Geral do Estado - PGE; 6. Defensoria Pública do Estado daParafba-DPPB; 7. Secretaria de Estado da Comunicação Institucional -SECOM; 8. Controladoria Geral do Estado - CGE; e 9. Secretaria de Estado do Acompanhamento da Ação Governamental - SEAAG.
1. Comitê de Gestã~ mstatdual I* ~m-EST; 2. Conselho de 1Pt>Utím d~ Aditttlmw~~~ e Remuneração de Pessoal - CPARP; 3. Conselho Estacroa1 de 01~ênqi~ e t(kjtttilog~a CECT; 4. Conselho de Desenvolvimento Estadual - CDE; 5. Conselho Estadual de Desenvolvimento Turístico - CONDETUR; e 6. Conselho de Desenvolvimento Metropolitano.
1. Secretaria de Estado da Administração - SEAD; 2. Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão - SEPLAG; 3. Secretaria de Estado das Finanças - SEF; e
4. Secretaria de Estado da Receita - SER.
1. Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SEIE; 2. Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente - SECTMA; 3. Secretaria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico - SETDE; 4. Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca - SEDAP; S. Secretaria de Estado da Saúde - SES; 6. Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social - SEDS; 7. Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - SEAP; 8. Secretaria de Estado da Educação e Cultura - SEEC; 9. Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer -SEJEL; e 1O. Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano - SEDH.
1. Paraíba Previdência - PBPREV, vinculada ao Gabinete do Governador; 2. Instituto de Assistência à Saúde do Servidor - IPEP, vinculado à Secretaria de Estado da Administração; 3. Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB, vinculada ao Gabinete do Governador;
4. Rádio Tabajara Superintendência de Radiodifusão, vinculada à Secretaria de Estado da Comunicação Institucionat 5. Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano; 6. Agência Estadual de Vigilância Sanitária - AGEVISA, vinculada à Secretaria de Estado da Saúde; 7. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social; 8. Instituto de Terras e Planejamento Agrícola do Estado da Paraíba - INTERPA, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca; 9. Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial da Paraiba - TMEQ-PB, vinculado à Secretaria de Estado do Turismo e do 1O. Junta Comercial do Estado da Paraíba - füCEP, vinculada à Secretaria de Estado do Turismo e do · 11. Universidade Estadual da Paraíba - UEPB, 12. Superintendência de Administração do Meio Ambiente - SUDEMA, vinculada à Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente; 13. Departamento de Estradas de Rodagem - DER, vinculado à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura; e 14. Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado - SUPLAN, vinculada à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura.
1. A União - Superintendência de Imprensa e Editora, vinculada à Secretaria de Estado da Comunicação Institucional; 2. Instituto de Desenvolvimento Municipal e Estadual - IDEME, vinculado à Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão;
3. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico - IPHAEP, vinculado à Secretaria de Estado da Educação e Cultura; e 4 . Escola de Serviço Público do Estado da Paraíba - ESPEP, vinculada à Secretaria de Estado da Administração.
1. Fundação Espaço Cultural FUNESC, 2 . Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência - FUNAD, vinculada à Secretaria de Estado da Educação e Cultura; 3. Fundação de Ação Comunitária - FAC, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano; 4 . Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente "Alice de Almeida" - FUNDAC, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano; 5. Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba - F APESQ, vinculada à Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente; 6. Fundação Casa de José Américo - FCJA, 7. Fundação Emani Sátyro - FUNES, vinculada à Secretaria de Estado da Educação e Cultura; e 8. Fundação Casa do Estudante da Paraíba - FUNECAP, vinculada à Secretaria de Estado da Educação e Cultura.
1. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - EMATER, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca; 2. Empresa Estadual de Pesquisa Agropecuária da Paraíba S/A - EMEPA, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca; e
3. Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviço Agrícola da Paraíba - EMPASA, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca.
1. Companhia de Água e Esgotos do Estado da Paraíba - CAGEPA, vinculada à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura; 2. Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP, vinculada à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura; 3. Companhia Paraibana de Gás - PBGAS~ vinculada à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura~ 4. Companhia de Processamento de Dados - CODATA, vinculada à Secretaria de Estado da Administração; 5. Companhia de Industrialização do Estado da Paraíba - CINEP, vinculada à Secretaria de Estado do Turismo e do 6. Companhia Docas da Paraíba - DOCAS-PB, vinculada à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura; 7. Laboratório Industrial Farmacêutico da Paraíba SIA - LIFESA, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde; 8. Companhia de Desenvolvimento de Recursos Minerais - CDRM, vinculada à Secretaria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico~ e 9. Empresa Paraibana de Turismo - PBTUR, vinculada à Secretaria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico.
CAPÍTULO D – , Da Finalidade, Competência e Classificação dos Orgãos Integrantes do Poder Executivo
1-CASACIVILDOGOVERNADOR
Il - GABINETE MILITAR
m SECRETARIA DE ESTADO ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL
VI SECRETARIA DE ESTADO COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL coordenar a política de comunicação institucional do Governo do Estado;
VIII SECRETARIA DE ESTADO DO ACOMPANHAMENTO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
IX SECRETARIA DE ESTADO ADMTNTSTRAÇÃO
dados e assessoramento técnico, alinhadc»s 1ao l?1lan<> IQir~lor aei ll'~çp;<il<lgfa da Informação do Estado;
d. auditoria patrimonial, ao registro e ao dontr(llt . ~<)~ m.milmedtó$ patrimoniais;
X SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
a longo, médio e cu~~ ;:!:~ra~~~'11~afilli
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população e da elaboração e coordena~~ mrl 1. ::i
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11lil Estado com a União, Municipios e outr·o ;1 " ~[Jlfu :(
interesse do Estado, e)
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. viabilizem programas e projetos :~ lj
administração pública;
XI SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS
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medidas ede control~ ::~::~~::!çm~~~m1irJrj!h1 ~mi~ para tal fim; e
XVI SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA E DA PESCA
das
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, XVII-SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
, o atendimento de alta e média complexidade do Sistema Unico de Saúde; e
XVIII - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL
XIX SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
XX SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
XXI SECRE1U\.RIA DE ESTADO DA JlNENTUDE, ESPORTE E LAZER
e~~~-~ ~1 ~~~ ~in,
· Secretarias, programas e projetos dde renda;
XXIII - POLÍCIA MILITAR
Art.para Administração Indireta, 19.fins de
Ficam função da complexidade e gestão opea re ··· ·0 51· · ·~h -~ 1
1
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1 ~~ classificados nos grupos: ESTADO DA PARAÍBA
1-Grupo 1
ID - Grupoill
CAPÍTULOill Da Organização Administrativa
SEÇÃOI Da Organização Funcional
,
,
1- Direção Superior:
illGerências:
I
Autarquias, Fundações e Orgãos de Regime Especial são os previstos nas atuais estruturas, a eles se adequando as denominações definidas nos artigos 20 e 21 desta Lei, com os respectivos incisos.
SEÇÃO II
Da Organização por Sistemas
1 - Sistema de Planejamento e Gestão;
emanadas das Gerências Executivas, responsáveis pelos sistemas estruturantes.
TÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
II
Ill - a Câmara Setorial de Desenvolvimento Humano e Inclusão Social
artigo 39 da Constituição Federal, a ser presidido pelo Chefe do Poder Executivo do Estado e afeto às Secretarias de Estado da Administração, das Finanças e do Planejamento e Gestão.
Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca e as atividades inerentes à ciência e tecnologia absorvidas pela Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente.
Desenvolvimento Ec~nr;mfc~ ~s~~~;:Jtt1~t)1}Jidfühlf11mffJl~1
e da Agropecuária e da Pesca contarão co~~2r~~lfJnwmw~:cr~1
ID - Secretaria de Estado da Comunicação Institucional, a Secretaria Extraordinária de Comunicação Institucional;
11; ~+ IU!i ,, ~~~Mll11
1tt Secretaria da Educação e Cultura;
lo.J1'll'l\llU
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Humano, a Secretaria do Trabalho e Açã
l+J~ JU~~rltüti~ IU$~~~ ~
4
ffik l I Lazer, a Secretaria de Juventude, Esport .....,,......~l 11
Il - Secretário Extraordinário de Articulação Governamental para Secretário de Estado da Articulação Governamental;
ill - Secretário Extraordinário de Comunicação Institucional para Secretário de Estado da Comunicação Institucional;
XIIl - Secretário da Educação e Cultura para Secretário de Estado da Educação e Cultura;
1 - Secretário de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, Símbolo SE-1; e II Secretário Executivo da Comunicação Institucional, Símbolo SE-2.
de Finançasext··~~I~ 24.520, de 24 de outubro de 2003, fica tt i
pela Câmara Setorial de Desenvolvimento Institucional e PolfticoAdministrativo, no âmbito do Comitê de Gestão Estadual.
1 - Comandante da Pqlíci4 Millitar;
mDefensor Públic? Ge al dp Estado da P~a~a;
1 - Consultor Jurídico do Governador~ e
1 - Agência de Águas, Irrigação e Saneamento da Paraíba - AAGISA, ficando as funções de regulação e de fiscalização absorvidas pela Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB, instituída pelo artigo 42 desta Lei Complementar; e
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 01 de julho de 2005; 117° da Proclamação da República.
Governador
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual da Paraíba nº 14257, de 16 de janeiro de 2026
- Lei Estadual da Paraíba nº 12561, de 8 de fevereiro de 2023
- Lei Estadual da Paraíba nº 12192, de 17 de janeiro de 2022
- Lei Estadual da Paraíba nº 11831, de 7 de janeiro de 2021
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