Paraíba
Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 72, de 5 de julho de 2006
Lei nº 72/2006
PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL
NESTA DATA . ../ . . .Q±. Çb__ EM: ......9.~ .1 _____ Cas8';0ivil do Governador
ESTADO DA PARAÍBA
Dispõe sobre a instituição de medidas com objetivos à redução das desigualdades inter-regionais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam instituídas as seguintes medidas, em caráter permanente, a fim de reduzir as desigualdades inter-regionais:
Ia atuação da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, através da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária, na oitiva direta das populações regionais para o estabelecimento das prioridades regionais, em parceria com o Governo do Estado da Paraíba;
Il - a aprovação de Emendas Regionais ao Orçamento do Estado, segundo as prioridades extraídas das Audiências Regionais;
m - o acompanhamento da execução orçamentária, visando-à consecução desses objetivos.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.~ * ESTADO DA PARAÍBA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA , P ARAIBA, em João Pessoa, ôs julho de 2006; 118° da Proclamação da República.
Governador