Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 85, de 12 de agosto de 2008

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e de laboratório forense, cabendo-lhe o cumprimento de suas funções institucionais.

1 - respeito ao Estado Democrático de Direito;

- preservação da ordem, repelindo a violência e fazendo observar as leis; 11 - respeito à pessoa humana, garantindo a integridade flsica e moral da população; 111 - atuação na defesa civil, prestando permanentes serviços à comunidade;

II l - o rganizar e executar os s erviços de identificação civil e crimina l, bem como realizar exames periciais em geral para a comprovação da materia lidade da infração penal e de sua autoria;

l - formalizar, com exclusiv idade, o inquérito policial, o termo circunstanciado de ocorrência e o utros procedimentos apuratórios das infrações administrativas e criminais;

Ill - realizar coleta, busca, estatística e análise de dados de interesse policial, destinados a orientar o planejamento e a execução de suas atribuições;

XIlI - atuar no recrutamento e seleção, promover a formação, o aperfeiçoamento e o desenvolvimento profissional e cultural dos policiais civis, observadas as políticas, as diretrizes e as normas de gestão dos recursos humanos do Poder Executivo;

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XVll - realizar ações de inteligência destinadas à prevenção criminal e a instrumentalizar o exercício da polícia judiciária e a preservação da ordem e da segurança pública, na esfera de sua atribuição;

XVIII - participar, com reciprocidade, dos sistemas integrados de informações relativas aos bancos de registro de dados disponíveis nos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, bem como naqueles situados no âmbito da iniciativa privada de interesse institucional e com vistas à manutenção da ordem e da segurança pública; X IX - organizar e executar serviços de identificação civil e crimina l;

XXIII - exercer, além das atribuições prev istas nesta Lei Complementar, outras atribuições que lhe sejam conferidas em leis e ou regulamentos afins.

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Delegacias Mun icipais e serão definidas com base nos seguintes fundamentos:

Il - Delegacias Distritais da Capital, por Delegados de primeira e de segunda classes, como plantonista;

lll - Delegacias de Polícia Especializadas e Distritais do Interior, por Delegado de Polícia de segunda ou de terceira classes, como adjunto;

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direção das referidas un idades operacionais, Delegado de Polícia de menor nível hierárquico, desde que objetivamente demonstrada a necessidade.

integrantes das carreiras que atuam sob sua subordinação, no que se refere ao conhecimento técnico-científico;

Vlll - realizar perícias laboratoriais relativas a infrações penais nas áreas de biologia, bioquímica, física, identificação, genética, química, toxicologia, dentre outras ciências correlatas, sempre no interesse da atividade forense;

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l - Gerente Executivo de Polícia Metropolitana da Capital;

ll - Gerente Executivo de Polícia do Interior;

1 - propor medidas para o aprimoramento técnico, para a padronização de procedimentos formais e para a utilização de novas técnicas, visando ao desenvolvimento e à eficiência das ações policiais;

ll - propor o aumento de vagas nos cargos das carreiras que compõem o Grupo GPC-600, bem como a revisão de normas legais aplicáveis a seus integrantes; 111 - pronunciar-se sobre o estabelecimento de regras e instruções para realização de concursos públicos de ingresso na Polícia Civi I do Estado da Paraíba;

§ l º O Conselho Superior da Polícia Civil do Estado da Paraíba reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou da maioria dos membros, conforme dispuser seu Regimento Interno.

Vil - certidão negativa de antecedentes cnmmais emitida pela Justiça Estadual e Federal.

Vl - recondução;

1 - provas escritas objetivas e discursivas;

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Ill - calendário, local e condições para a realização de provas e a apresentação de títulos, conforme o caso;

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Parágrafo un1co. O candidato, para participar da prova de capacidade tisica, deverá apresentar atestado e exames médicos, comprovando que está apto, na data do exame, a realizar a prova de capacidade fisica do concurso público.

avaliadas a aptidão e a capacidade para o desempenho do cargo, como condição para a aquisição de s ua estabilidade no cargo.

1 - assiduidade: freqüência diária na unidade de trabalho com o cumprimento integral da jornada de serviço; 11 - pontualidade: cumprimento dos horários de início e término da jornada e dos horários de intervalo intra-jornada, na unidade de trabalho e nas convocações para serviços policiais;

Ili - disciplina: fiel cumprimento dos deveres de servidor público e de policial civil; l V - ética: postura de honestidade, eqüidade no tratamento com o público, respeito à instituição e ao sigilo das informações, às quais tem acesso em decorrência ao trabalho;

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lV - posse em outro cargo inacumulável;

li - a pedido, observada a conveniência do serviço;

§ lº A remoção a que alude o inciso II deste artigo não gera direito para o servidor à percepção de auxílio ou qualquer outra forma de indenização pela transferência.

1 - imediatamente, quando a remoção ocorrer sem mudança de município;

lll - deslocamentos a serviço e trânsito para nova sede; IV participação em júri, atendimento de convocação para o serviço militar e outros serviços obrigatórios por lei;

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Subseç~

Da Ajuda de Custo

1 - ao po licial c ivil que se deslocar dentro da mesma reg ião metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, salvo se houver pernoite fora da sede;

Ili - nos casos em que o deslocamento do policial civil constituir exigência permanente do exercício do cargo.

1 - gratificação de risco de vida;

CAPÍTULOVU Das Licenças, dos Afastamentos e das Concessões

1- por motivo de doença em pessoa da família;

Ill - para desempenho de mandato classista;

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remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90 (noventa) dias.

1 - para os representantes do Sindicato representativo da categoria, somente farão jus à licença os eleitos para cargos de direção, em número de 03 (três) representantes ocupantes de cargos da diretoria executiva~ I1 - para os representantes de associação de classe representativa da categoria, somente terão direito a tal licença o número de 03 (três) integrantes da diretoria executiva.

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1 - freqüentar cursos de capacitação, formação policial, treinamento, reciclagem, aperfeiçoamento, bem como realizar especialização, mestrado ou doutorado, durante o prazo necessário à sua conclusão, exceto quando essas atividades ocorrerem fora do território nacional, circunstância que exigirá autorização através de portaria do Secretário de Estado da Administração e limitará a duração da seguinte forma:

ESTADO DA PARAÍBA

circunstanciado e de certificados que comprovem as atividades desenvolvidas.

1I - investido no mandato de Prefeito ou de Governador, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar entre a remuneração do seu cargo efetivo e a do cargo eletivo, na forma estabelecida pela Constituição Federal; I11 - investido no mandato de Vereador:

1 - por 01 (um) dia, para doação de sangue devidamente comprovada;

§ l º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade em que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

prestada, simultaneamente, com exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma da legislação estatutária.

TI - quanto ao dependente:

dependentes são submetidas às regras de aposentadoria, estabelecidas no

artigo 40 da Constitu ição Federal e mantidas pelo Regime de Previdência Social do Estado da Paraíba.

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li - atestado de vacinação, para o menor de 07 (sete) anos;

Para licença de até 05 (cinco) dias, o

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l - Medalha de Prêmio;

li - Medalha de Mérito Policial;

11 - mediante representação do ofendido o u seu procurador e, no caso de morte, pelo cônjuge, ascendente ou descendente;

Ili - mediante requerimento da entidade de cl asse a que pertencer o policial c ivil.

Parágrafo umco. A pro moção do desagravo previsto neste artigo não e lide a responsabilidade civil e criminal em que inco rrer o ofensor.

Parágrafo umco. Legis lação específica disporá sobre a entrega de demais equipamentos necessários ao efetivo exercício das funções de policial civil.

1 - do indeferimento do pedido de recons ideração; 11 - da decisão sobre o recurso interposto.

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1- cm 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou q ue afetem interesse patrimonial e créd itos resultantes das relações de trabalho; 11 - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

§ Jº O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação do :::i to impug nado ou da ciência do interessado, quando não ho uver publicação.

l X - prioridade na uti lização de qualquer serviço de transporte e de comunicação, público ou privado, quando em serviço de caráter urgente.

§ Iº /\ carteira de identidade funcional do po licial civil, inerente ao exercício da função, além de outras características escandidas cm regu lamento próprio, consignará o primeiro nome do cargo em caixa alta bastante visível, assim como as prerrogativas constantes dos incisos V a IX deste artigo com adição do conteúdo do art. 7°, X, desta Lei Complementar.

habi Iitar seu titul ar a ingressar nos locais sujeitos à fi scalização policia l; 11 - fozer prova de todas as in formações nela inseridas.

A rt. 142. O policial civiI será afastado do exercício das funções, até decisão fina l transitada em julgado, quando estiver preso provisoriamente pela prática de infração penal, hipótese em que o servidor perceberá, durante o período de afastamento, remuneração integral atribuída ao cargo.

1 - será afastado, na forma deste artigo, a partir da decisão definitiva até o cumprimento total da pena restritiva da liberdade, com direito apenas a dois terços da respectiva remuneração;

li - perceberá a remuneração integral atribuída ao cargo quando permitido o exercício da função, pela natureza da pena aplicada, ou por decisão j udicial.~

1 - servir à sociedade como obrigação fundamenta l; 11 - proteger vidas e bens;

Vlll - respeitar a dignidade da pessoa humana;

1 - apresentar relatório das atividades desenvolv idas, quando solicitado por quem de direito; 11 - cumprir as determinações superiores, exceto quando manifestamente ilegais; III atender às requisições das autoridades judiciárias e do Ministério Público, desde que encaminhadas por meio da autoridade policial judiciária;

Vil - desempenhar, com zelo e presteza, as tarefas e missões que lhe forem cometidas~~

VIII divulgar, para conhecimento dos subordinados, as normas policiais;

XX II! - prestar informações corretas ao solicitante ou encaminhá-lo a quem possa prestá-las;

XXLX - não utilizar para fins particulares, qualquer que seja o pretexto, o material pertencente ao órgão ou destinado à correspondência oficial;

CP,

Vl - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VI 1 - coagir ou aliciar subordinados no sentido de se filiarem a associação profissional, s indical ou partido político;

XV II - exercer outras atividades que seJam incompatíveis com o cargo, a função o u com o horário de trabalho.

A rt. 151 . J\ responsabi Iidade penal abrange as infrações penais imputadas ao polic ia l c ivil nesta qualidade.

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1 - leves;

li - médias; 111 - graves.

1- imponlualidade habitual; 11 s imular doença, para esquivar-se do cumprimento de suas atribuições; 111 - apresentar-se como representante ou servidor lotado no órgão o u em unidade de trabalho a que não pertencer, sem estar expressamente autorizado;

1 - agir com deslealdade no exercício da função; 11 - valer-se do cargo com o fim ostensivo ou velado de obter proveito <lc natureza político-partidári a para si ou para outrem; 111 usar indevidamente os bens da repartição sob sua guarda ou não~ 1V - deixar de concluir, nos prazos legais, sem motivo .i usto, inquéritos policiais, sindicância ou processos admi nistrativos;

l - fornecer intencionalmente informação inexata, que altere ou desfigure a verdade;

li - coagir os servidores policiais subordinados com objetivos pol ítico-parti<lários; 111 - praticar usura em quaisquer de suas formas; 1V apresentar requerimento, queixa ou representação contra servidores policiais, pares, subordinados ou superiores hierárqu icos, sabendo-as infundadas, buscando confundir investigação que exista ou que possa vir a existi r contra sua própria pessoa ou para prejudicar colegas ou terceiros;

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Xll - solicitar ou receber propinas ou comissões, ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qua lquer espécie e sob qualquer pretexto, em razão de função ou cargo que exerça o u tenha exercido; X I 11 - cobrar carceragem, c ustas, e molumentos ou qualquer outra despesa que não tenha fundamento legal; X I V - confiar a pessoas estranhas à organização policia I o desempenho de encargos próprios ou da competência de seus subordinados;

XXlll - revelar fato o u informação de natureza sigilosa de que tem ciência em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo j udicial, policial ou administrativo;

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XXVII - atentar, com abuso de autoridade ou prevalecendo-se dela, contra a inviolabilidade de domicílio;

XXVIII - consumir substância entorpecente ou que cause dependência química em serviço, ou apresentar-se ao serviço em estado alucinógeno decorrente do consumo de tais substâncias.

li - suspensão;

Ill - demissão;

Vl - destituição de cargo comissionado.

li - os danos dela decorrentes para o serviço policial civil; 111 - a repercussão do fato;

artigo 166 desta Lei Complementar e que não tipifique falta sujeita à penalidade de demissão;

TII - transgressões disciplinares previstas nos artigos 157, 158 e 159 desta Lei Complementar que não tipifiquem pena de demissão, na seguinte gradação:

li - abandono de cargo;

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1 - prisão provisória, nos termos da legislação vigente;

li - quando não for obrigatória a instauração, desde logo, de processo administrativo disciplinar ou a falta não ensejar pena superior a trinta dias de suspensão~

Ill - ter relações comerciais entre si ou seus parentes;

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a pena a ser aplicada, seu arquivamento ou a instauração do processo disciplinar.

I averiguar seu regular desenvolvimento, principalmente quanto à garantia da ampla defesa, apontar as falhas encontradas, devolvendo-os para correção, se for o caso;

civil. ~

§ Jº O processado será citado, pelo menos, setenta e duas horas antes da audiência inicial por uma das seguintes formas:

1- pessoalmente, mediante recibo de próprio punho;

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declarações do denunciante ser Iido ao processado, antes deste ser interrogado.

Parág,r afo único. Sendo necessário o concurso de técnicos ou de peritos oficiais, o Presidente da comissão requisitá-los-á a quem de direito, observados, também, em relação a eles, os impedimentos a que se refere o art. 207 do Código do Processo Penal.

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manifestamente protelatória ou sem interesse para o esclarecimento do fato.

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artigo 167, § 1º, a revisão do processo disciplinar administrativo findo, quando:

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parecer fundamentado com conclusão objetiva do chefe imediato, poderá requerer reabilitação ao Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado da Paraíba.

1 - manter identidade entre o potencial profissional e o nível de desempenho exigido no exercício das funções policiais;

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aquelas que dizem respeito às atividades de polícia judiciária, de serviços cartoriais, de perícias criminais, de identificação civil e criminal e de manutenção da segurança pública:

l - Categoria Especial, integrada pelo cargo de Delegado de Polícia;

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lll - no curso de procedimentos de sua atribuição:

1V - em atividades complementares às funções do cargo:

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(t, ESTADO DA PARA Í BA

formalidades legais necessárias em procedimentos de polícia judiciária e nos demais serv iços cartorários;

Vlll - proceder ao inventário dos bens patrimoniais da unidade policial, e fetivando o contro le do uso, da movimentação e do cadastramento dos bens móveis;

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· ESTADO DA PARAÍBA

1- Perito Oficial Criminal:

a ) Perito Oficia l Criminal de Terceira C lasse;

l l - Perito Oficial Médico-Legal:

111 - Perito Oficial OdontoLegal :

1V - Perito Oficial Químico - Legal:

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1 - s upervisionar, coordenar, controlar, orientar e executar perícias crim ina is e m gera], bem como estabe lecer e pesquisar novas técnicas e proced imentos de trabalho; 11 - planejar, dirigir e coordenar as atividades científicas, realizar pesquisas de novos métodos criminalísticos e produzir estudos, informações e pareceres técnicos para eficiência dos trabal hos de perícia crimina l;

Ill - executar perícias, com exclus ividade, em locais de crime, procedendo ao levantamento pormenorizado e coletando todas as evidênc ias materiais relacionadas a esses eventos;

lX - realizar as diligências necessárias para a complementação de exames periciais;

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11 - planejar, dirig ir e coorde nar as atividades científicas, rea lizar pesquisas de novos métodos na área de medicina ou odonto logia legal e produzir estudos, informações e pareceres técnicos para eficiência dos trabalhos; 111 - elaborar laudos periciais relativos aos exames reali zados;

li - real izar pesquisas na área da Bioquímica e da Toxicologia, cm peças anatômicas e líquidos retirados de cadáveres, 1ll - proceder à análise em líquidos de origem biológica, em matérias orgânicas, tóxicos, venenos e produtos químicos, visando ao esclarecimento e à prova das infrações penais. 1V - responsabilizar-se pelo preparo dos reativos químicos pertinentes aos exames afetos a sua área.

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V 11 - executar o utras ativ idades correlatas.

1 - Técnico em Perícia de Terceira C lasse; l l - Técnico em Perícia de Segunda Classe; 11I - Técnico em Perícia de Primeira C lasse;

1 - auxiliar os Peritos Criminais nas realizações de exames pencia1s internos, como metalográficos, documentoscópicos, balísticos, transcrição de dados, laboratoriais, dentre outros;

lll - registrar filmagens e fotografias técnicas, nas diversas áreas de atuação pericial;

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l - executar trabalhos papiloscópicos, relativamente à tomada de impressões papilares, coleta, classificação, pesquisas e arquivamento de informações; 11 - proceder à identificação papiloscópica civil e criminal, c lassificar e arqui var impressões papilares e realizar as buscas no arquivo dati loscópico e s istemas auto matizados de identificação de impressão digital, inclusive em cadáveres;

Ili - atender ao público para emissão de carteiras de identidades, atestados de antecedentes e coleta de impressões d ig itais, para fins de identificação c ivil e criminal;

1 - Necrotomista de Terceira C lasse;

1 - auxiliar o Perito Oficial Médico-Legal, o Perito Oficial Odonto-Legal o u Perito Oficia l Químico-Legal durante os exames, quando exigido; 11 - acondicionar os cadáveres em câmara fria, registrando entradas e sa ídas, como também conduzir pessoas para possível reconhecimento;

lll - operar sistemas de tecnologia de info rmática, sistemas de telecomunicações, bem como dirigir viaturas policiais no exercício incrente às suas funções;

Parágrafo umco. O integrante da carrei ra de Motorista Policial é vinculado à Delegacia-Geral da Polícia Civil do Estado da Paraíba.

1- Motorista Policial de Terceira C lasse; l l - Motorista Policial de Segunda Classe; fll - Motorista Policial de Primeira Classe;

JI - auxiliar o agente de investigação nas diligências e investigações po liciais determinadas pela autoridade policial, com o fim de coletar provas para a elucidação de infrações penais e respectivas autorias;

Vl - executar outras determinações legais emanadas da autoridade policial, considerando as atribuições que forem definidas por lei ou ato normati vo, relativo às atividades de polícia judiciária.

ll - Agente de Investigação: formação de nível superior; li [ - Escrivão de Polícia: formação de nível superior;

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avaliação de desempenho dos candidatos aptos a concorrer à promoção, pelos critérios de antiguidade e merecimento.

A rt. 255. As promoções são facultativas e dependem de manifestação de interesse do candidato, ficando condicionada ao preenchimento <los seguintes requisitos:

li - apresentação de documento que comprove a conclusão de curso específico na Academia de Polícia Civil do Estado da Paraíba, que habilite o policial a concorrer à nova classe que pleiteia; 111 - constar na lista de habilitação publicada pela Comissão Permanente de Avaliação;

- De legado de Polícia, Perito Oficial Criminal, Perito Oficial Médico-Legal, Perito Oficial Odonto-Legal ou Perito Oficial Químico-Legal:

li - Agente de Investigação ou Escrivão de Polícia:

lll - Técnico em Perícia e Papiloscopista:

ou a conclusão de curso de graduação nas áreas previstas no inciso IV, alínea "a", do artigo 25 1 desta Lei Complementar;

1V - Necrotom ista:

cumulativa, totalizem uma carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas; de 80 ( oitenta) horas.

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funções e ao atendimento das condições essenciais para concorrer à promoção por merecimento, com base nos seguintes fatores:

1 - qualidade de trabalho: a demonstração do grau de exatidão, precisão e apresentação, quando possível, mediante apreciação de amostras, do trabalho executado, bem como pela capacidade demonstrada pelo policial civil no desempenho das atribuições do seu cargo;

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tarefas superiores, adquiridas por intermédio de estudos, de trabalhos específicos e da participação em cursos regulares relacio nados com atribuições do cargo;

X I - chefia e liderança: o bom desempenho no exercício de funções de direção, coordenação, supervisão e orientação, bem como a participação, como representante da categoria funcional, em órgãos de deliberação coletiva ou em eventos técnicos de interesse da segurança pública.

§ t º Na aferição do merecimento, as Comissões Permanentes de Avaliação não ficarão adstritas à Ficha Individual de Desempenho, devendo ouvir os chefes imediatos e mediatos, atual e anterior, sem prejuízo de outros meios, ao longo do período da respectiva avaliação.

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Vll - estar em gozo de Iicença para tratar de assunto parti cu lar; VIU - ter sofrido penalidade de advertência ou suspensão, no período de 02 (dois) anos imediatamente anteriores à ocorrência da vaga.

l - curso específico na Academia de Ensino de Polícia, válido para promoção por merecimento;

Ili - publicação de livros, teses, estudos e artigos de natureza afim ao cargo;

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chamada divulgada por edital no Boletim da Polícia Civil do Estado da Paraíba.

Jnomeação, a partir da data de sua efetivação no cargo devidamente aprovado no estágio probatório; 11 - reversão ou retorno, a partir da data em que retornou ao exercício do cargo;

l - maior tempo de serviço, em caráter efetivo, na categoria;

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de 2008; 120º da

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Governador