Leis Complementares da Paraíba
360 documentos
Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 147, de 2 de fevereiro de 2018Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 146, de 2 de janeiro de 2018Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 145, de 28 de dezembro de 2017Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 144, de 29 de junho de 2017Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 143, de 31 de março de 2017Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 142, de 28 de novembro de 2016Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 141, de 19 de outubro de 2016Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 140, de 25 de maio de 2016Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 139, de 9 de maio de 2016Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 138, de 12 de abril de 2016Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 137, de 29 de dezembro de 2015Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 134, de 3 de dezembro de 2015Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 135, de 3 de dezembro de 2015Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 136, de 3 de dezembro de 2015Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 133, de 23 de setembro de 2015Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 132, de 7 de agosto de 2015Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 131, de 16 de julho de 2015Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 130, de 14 de maio de 2015Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 129, de 13 de maio de 2015Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 128, de 30 de março de 2015Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 126, de 12 de janeiro de 2015Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 124, de 3 de outubro de 2014Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 121, de 6 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 120, de 6 de março de 2013Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 115, de 21 de janeiro de 2013Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 116, de 21 de janeiro de 2013Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 117, de 21 de janeiro de 2013Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 118, de 21 de janeiro de 2013Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 119, de 21 de janeiro de 2013Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 111, de 14 de dezembro de 2012Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 112, de 14 de dezembro de 2012Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 113, de 14 de dezembro de 2012Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 114, de 14 de dezembro de 2012Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 110, de 13 de julho de 2012Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 109, de 6 de julho de 2012Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 106, de 8 de junho de 2012Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 107, de 8 de junho de 2012Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 108, de 8 de junho de 2012Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 105, de 28 de maio de 2012Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 104, de 23 de maio de 2012