Leis Complementares da Paraíba
360 documentos
Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 187, de 13 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 186, de 21 de setembro de 2023Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 185, de 26 de maio de 2023Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 184, de 3 de maio de 2023Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 183, de 18 de abril de 2023Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 182, de 27 de janeiro de 2023Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 180, de 14 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 181, de 14 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 177, de 20 de outubro de 2022Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 178, de 20 de outubro de 2022Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 179, de 20 de outubro de 2022Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 176, de 14 de junho de 2022Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 175, de 2 de maio de 2022Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 172, de 20 de abril de 2022Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 173, de 20 de abril de 2022Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 174, de 20 de abril de 2022Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 171, de 5 de abril de 2022Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 170, de 17 de fevereiro de 2022Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 169, de 27 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 168, de 22 de junho de 2021Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 167, de 20 de maio de 2021Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 166, de 11 de março de 2021Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 165, de 13 de janeiro de 2021Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 163, de 21 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 164, de 21 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 162, de 27 de outubro de 2020Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 161, de 23 de março de 2020Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 159, de 19 de março de 2020Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 160, de 19 de março de 2020Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 157, de 17 de fevereiro de 2020Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 158, de 17 de fevereiro de 2020Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 156, de 25 de novembro de 2019Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 155, de 12 de julho de 2019Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 154, de 7 de maio de 2019Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 153, de 21 de março de 2019Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 152, de 29 de dezembro de 2018Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 151, de 27 de agosto de 2018Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 150, de 12 de julho de 2018Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 149, de 13 de abril de 2018Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 148, de 23 de março de 2018