Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 153, de 21 de março de 2019

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LEI .~t1, \. ; .1,4 ·. t .:c,) DE DE MARÇO, DE' 2019 \llTORIA: MINlSTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

'VIodificlI dispositivos da 1 ei (omplerncntar Estadual nO 126, de 12 de janeiro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PAR \18'\

Faço saber que o Poder Legislativo deueta e ui sanciono a seguinte Lei:

Art. I" rica acrcscclliado 0 parágr.fll lill'C" ; rt , d" Ld Dmplem~ntar Estadual n" 126. de J2 uc janeiro d, 201:. ,r ; "as,.l . VH(llrar ,J~ a segujnte rcuaçãl1

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