Paraíba
Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 154, de 7 de maio de 2019
Lei nº 154/2019
í.~
LEI COMPLEMENTAR N° i 5 ~ DE
- ESTADO DA PARAÍBA
Or DE MAIO DE 2019. AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS
Altera o § 2" do art. 11 , da Lei Complementar n° 58, de 30 de dezembro de 2003 , que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da PaJ"aíba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAíB A:
Faço sa ber que o Poder Legislati vo decreta e e u sanc io no a seg uinte Lei:
Art. 1.
A red ação do § 20 , do art. I I, da Le i Compl e mentar na 58, de 30 de dezembro de 2003, qu e trata do Regime Jur íd ico dos Servidores Públicos C ivis do Estado da Pa raíba passa a vigo rar com a scguinte redação:
"
Art. 11.
1 ... 1
§ 2º" Às pessoas com defi ciência serão rese rva das até 10 % (dez por cento ) das vagas o ferecidas no conc urso públi co."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigo r na data de sua publ icação .
PALÁCIO 00 GOVERN O ESTADO DA PARAÍBA. em João Pessoa. 01- de maio de 20 19; 1310
. ÊDO LINS FILHO
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