Leis Complementares da Paraíba
360 documentos
Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 225, de 26 de junho de 2026Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 226, de 26 de junho de 2026Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 227, de 26 de junho de 2026Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 224, de 19 de junho de 2026Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 223, de 1 de junho de 2026Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 222, de 31 de março de 2026Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 221, de 9 de março de 2026Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 220, de 2 de março de 2026Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 219, de 9 de janeiro de 2026Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 216, de 22 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 217, de 22 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 218, de 22 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 215, de 5 de novembro de 2025Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 214, de 10 de setembro de 2025Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 213, de 19 de agosto de 2025Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 212, de 22 de julho de 2025Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 208, de 17 de junho de 2025Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 209, de 17 de junho de 2025Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 210, de 17 de junho de 2025Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 211, de 17 de junho de 2025Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 207, de 13 de junho de 2025Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 206, de 21 de fevereiro de 2025Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 205, de 6 de novembro de 2024Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 204, de 30 de outubro de 2024Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 202, de 20 de setembro de 2024Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 203, de 20 de setembro de 2024Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 200, de 27 de agosto de 2024Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 201, de 27 de agosto de 2024Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 197, de 29 de julho de 2024Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 198, de 29 de julho de 2024Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 199, de 29 de julho de 2024Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 195, de 1 de julho de 2024Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 196, de 1 de julho de 2024Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 194, de 17 de junho de 2024Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 193, de 15 de maio de 2024Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 192, de 13 de maio de 2024Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 191, de 26 de abril de 2024Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 190, de 22 de janeiro de 2024Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 189, de 29 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 188, de 18 de dezembro de 2023