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Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 148, de 23 de março de 2018

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Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 148, de 23 de março de 2018

Lei nº 148/2018

Nesta página

Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14.

13 artigos

Art. 1.

Fica convalidada a criação, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, nos termos da tabela anexa, de 4l (quarenta e um) cargos de Assistente Jurídico e OI (um) cargo de Coordenador de Assessoria Jurídica, descritos no Anexo r da Lei Complementar Estadual nO 86/2008, de provimento em comissão.

Art. r Os cargos de Assistente Jurídico e de Coordenador de Assessoria Jurídica, privativos aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, possuem caráter técnico, estando suas atividades relacionadas exclusivamente ao suporte e apoio aos Procuradores do Estado.

LEI COMPLEMENTAR iOI publicada no DOE.

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I ·

da Casa Civil Governador ESTADO DA PARAIBA

Dispõe sobre os cargos de Coordenador da Assessoria Jurídica e Assistente Jurídico no âmbito da Procuradoria Geral do Estado; define respectivas atribuições; altera a Lei Complementar nO 86, de l° de dezembro de 2008 e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAJBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 3.

Compete ao Assistente Jurídico:

Iprestar apoio admjnistrativo aos Procuradores do Estado; n - realizar estudos doutrináríos e jurisprudenciais, bem como preparar informações por solicitação dos Procuradores do Estado; IH - elaborar minutas de peças jurídicas a serem submetidas aos Procuradores do Estado para sua aprovação e subscrição;

IVretirar processos judiciais dos cartórios somente com a devida apresentação da portaria de designação. ESTADO DA PARAÍBA ,

Art. 4.

E vedado ao Assistente Jurídico:

[ - representar o Estado da Paraíba em qualquer foro ou Tribunal;

IIatuar em ações contra o Estado da Paraíba;

IIIsubscrever quaisquer peças ou pareceres jurídicos.

Art. 5.

Compete ao Coordenador de Assessoría Juridica:

Iplanejar, organizar, coordenar e controlar a atuação dos Assistentes Jurídicos de acordo com as políticas e diretrizes da Procuradoria Geral do Estado e as oríentações do Procurador Geral do Estado; [l - pronunciar-se sobre os assuntos pertinentes ao quadro de Assistentes Jurídicos, responsabilizando-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua coordenação;

IIIanalisar permanentemente, segundo critérios estabelecidos pelo Procurador-Geral do Estado, o desempenho de cada Assistente Jurídico, objetivando a qualidade e constante elevação dos padrões exigidos pela Procuradoria Geral do Estado.

Parágrafo únicoAs vedações referentes aos Assistentes Jurídicos estender-se-ão ao Coordenador de Assessoria Jurídica.

Art. 6.

o número de Assistentes Jurídicos e Coordenadores de Assessoria Jurídica não poderá ultrapassar o limite estabelecido nesta Lei.

Art. 7.

O art. 7° da Lei Complementar nO 86, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

" O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Procurador Geral do Estado ou pela maioria absoluta de seus membros."

Art. 8.

O inciso I do art. 15 da Lei Complementar nO86, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

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ESTADO DA PARAÍBA ") - Procurador do Estado de Classe Especial (SEJ-30 I) - 40 cargos;" (NR)

Art. 9.

Fica alterada a nomenclatura e simbologia estabelecidas pelo Anexo I - Tabela de Criação de Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Complementar nO 86, de 2008, nos seguintes termos:

Io cargo de Corregedor-Geral da Procuradoria Geral do Estado passa a ter a simbologia CDS-3;

IIo cargo de Gerente Executivo das Procuradorias Especializadas passa a ter a nomenclatura de Coordenador das Procuradorias Especializadas e Simbologia CAD-2; UI - os cargos de Gerentes Operacionais e Regionais da Procuradoria Geral do Estado passam a ter as nomenclaturas de Coordenadores Operacionais e Regionais da Procuradoria Geral do Estado, todos com Simbologia CAD- 3;

IVos cargos de Assistentes Jurídicos passam a ter Simbologia CAD-6.

Art. 10.

s cargos de Coordenador das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado da Administração e da Secretaria de Estado da Receita, previstos no Anexo IV da Lei nO 8.18612007, passam a ter a Simbologia CAD-3.

Art. 11.

Fica criada, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, a Coordenadoria Operacional da Procuradoria de Licitações e Contratos Administrativos, com atribuição de análise de quaisquer questões atinentes às contratações realizadas pelo Estado da Paraíba, sejam estas contratações diretas ou precedidas de procedimentos licitatórios, emitindo pareceres e orientando · juridicamente os Orgãos da Administração Estadual em matéria de sua A ·

competencla.

) - fica criado OI (um) cargo de Coordenador Operacional da Procuradoria de Licitações e Contratos Administrativos, Simbologia CAD - 3;

IIficam criados 06 (seis) cargos de Assistente Jurídico da Procuradoria de Licitações e Contratos Administrativos, Simbologia CAD - 6.

Art. 12.

Ficam criados OI (um) cargo de Coordenador Operacional de Assessoria do Gabinete do Procurador-Geral (um)

ESTADO DA PARAÍBA cargo de Coordenador Operacional de Assessoria do Gabinete do CorregedorGeral, ambos com simbologia CAD - 3.

Art. 13.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 14.

Revogam-se as disposições legais em contrário.

, PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA, em João Pessoa, 23 de março de 2018; 1300 da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador ESTADO DA PARAÍBA

· Anexo Unico da Lei Complementar nO 148/2018

ANEXO J - LEI COMPLEMENTAR N° 86/2008 Tabela de Criação de Cargos de Provimento em Comissão

Cargo Simbologia Quantidade ~OORDENADOR OPERACIONAL DA ~ROCURADORlA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS CAD-3 OI .DMINISTRATIVOS ':OORDENADOR OPERACIONAL DE ASSESSORIA pO GABrNETE DO PROCURADOR-GERAL CAD-3 01 !ADJUNTO ':::OORDENADOR OPERACIONAL DE ASSESSORIA bo GABINETE DO CORREGEDOR GERAL CAD-3 OI

COORDENADOR DA ASSESSORIA JURlDlCA DA

CAD-4 01 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO IASSISTENTE JURlDlCO DA ASSESSORIA JURlDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CAD-6 07

IASSISTENTE JURlDICO DA CORREGEDORIA DA

CAD-6 02 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO IASSISTENTE JURlDICO DA PROCURADORIA DE CAD-6 06 c.lCITAÇÕES E CONTRATOS ADMlNISTRATrvOS iASSISTENTE JURlDlCO DA PROCURADORIA DO CAD-6 03 DOMÍNIO IASSISTENTE JURlDlCO DA PROCURADORIA CAD-6 03 TRABALHISTA ~~SISTENTE JURlDICO DA PROCURADORIA CAD-6 03 DMIN1STRATrvA IASSISTENTE JURlDlCO DA PROCURADORIA DA CAD-6 03 FAZENDA iASSISTENTE JURlDICO DA PROCURADORIA CAD-6 03 JUDICIAL ~SSISTENTE JURlDICO DA PROCURADORIA CAD-6 03 \Ali ITAR IASS ISTENTE JURlDlCO DA PROCURADORIA CAD-6 03 JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO IASSISTENTE JURlDICO DA PROCURADORIA DA CAD-6 03 AnM1NISTRAçÃO INDIRETA IASSISTENTE JURlDlCO DE COORDENADORIA CAD-6 08 ~GIONAL

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