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Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 160, de 19 de março de 2020

Lei nº 160/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. SUBSEÇÃO I – , da Lei Complementar nº 96/201 O, de 3 de dezembro de 201 O, passa a vigorar com a seguinte redação: SEÇÃO TI – , da Subseção XVI da Lei Complementar nº 96/201 O, de 3 de dezembro de 20 1O, passa a vigorar com a seguinte redação: SEÇÃO II – , Subseção XVI da Lei Complementar nº 96/201 O, de 3 de dezembro de 201 O, passa a vigorar com a seguinte redação: SEÇÃO I – , da Lei Complementar nº 96/201 O, de 3 de dezembro de 201 O, passa a vigorar con1 a seguinte redação: CAPÍTULO XI – , Seção II, da Lei Complementar nº 96/201 O, de 3 de dezembro de 201 O, passa a vigorar com a seguinte redação:
37 artigos
Art. 1.
A primeira circunscrição judiciária, com sede na Comarca de João Pessoa, contará com 15 (quinze) Juizados Auxiliares Mistos.

ESTADO DA PARAÍBA

Recompõe o quantitativo de juizados auxiliares de circunscrição, altera os arts. 118, 163, 178, 180, 182, 183 e 287 da Lei Complementar n º 96/2010 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DOESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
A segunda circunscrição judiciária, com sede na Comarca de Campina Grande, contará com 06 (seis) Juizados Auxiliares Mistos.
Art. 3.
A terceira circunscrição judiciária, com sede na Comarca de Patos. contará com 02 (dois) Juizados Auxiliares Mistos.
Art. 4.
A quarta circunscrição judiciária. com sede na Comarca de Sousa, contará com O1 (um) Juizado Auxiliar Misto.
Art. 5.
A ·quinta circunscrição judiciária, com sede na Comarca de Cajazeiras, contará com O1 (um) Juizado Auxiliar Misto.
Art. 6.
A sexta circunscrição judiciária, com sede na Co1narca de Guarabira. contará com 01 (um) Juizado Auxiliar Misto.
Art. 7.
Respeitados os quantitativos fixados nos arts. 1° a 6° desta Lei Complementar, ficam extintos os demais Juizados Auxiliares de Circunscrição Judiciária, descritos no anexo Ili da Lei Co1nplementar nº 96/20 10. na estrutura do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, que estiverem vagos e os que vierem a vagar.
Art. 8.
O artigo 163, Livro 1, Título III, Capitulo XVIII. Seção II,

SUBSEÇÃO I – , da Lei Complementar nº 96/201 O, de 3 de dezembro de 201 O, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 163.
A competência dos órgãos judiciários é comum e cumulativa nas comarcas, salvo as varas especializadas, e, em ambos os casos, serão definidas por Resoluções do Tribunal de Justiça."

~ST ADO DA PARAÍBA

Art. 9.
O art. 180, do Livro I, do Título III, do Capítulo XVIII, da

SEÇÃO TI – , da Subseção XVI da Lei Complementar nº 96/201 O, de 3 de dezembro de 20 1O, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 180.
s juízes de direito auxiliares terão competência mista, incumbindo-lhes substitt1ir e auxiliar as unidades integrantes da respectiva circunscrição judiciária.
Parágrafo únicoExcepcionalmente, constatada a carência de juízes e havendo prévia concordância do Juiz de Direito Auxiliar, a designação poderá recair em unidades judiciárias integrantes de outras circunscrições."
Art. 1.
O art. 182, do Livro I, do Título 111, do Capítulo XVIII, da

SEÇÃO II

, Subseção XVI da Lei Complementar nº 96/201 O, de 3 de dezembro de 201 O, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 182.
Considera-se auxílio o exercício jurisdicional conjunto do juiz titular de juizado auxiliar e do juiz titular da unidade judiciária auxiliada, na forma prevista nos arts. 287 ou 287-A desta Lei.''
Art. 11.
art. 183, do Livro I, do Título lII, do Capitulo XIX, da

SEÇÃO I

, da Lei Complementar nº 96/201 O, de 3 de dezembro de 201 O, passa a vigorar con1 a seguinte redação:

Art. 183.
juiz de direito titular de unidade judiciária será substituído na seguinte ordem:

J - nas ausências ou afastamentos temporários até 60 (sessenta) dias, nos impedimentos e nas suspeições, por juiz titular da comarca. na forma da Resolução do Tribunal de Justiça da Paraíba.

IInas ausências e afastamentos temporários superiores a 60 (sessenta) dias, por juiz de direito auxiliar da circunscrição judiciária a que estiver integrada a respectiva unidade judiciária.
§ 1ºAs substituições previstas no inciso l deste artigo, quando de atribuição de juiz de unidade judiciária com jurisdição co11j unta, respeitarão a alternância entre o Juiz Titular e o Juiz Auxiliar, iniciando-se pelo Juiz Titular.
§ 2ºSe a unidade judiciária estiver sob jurisdição exclusiva do Juiz de Direito Auxiliar, aplicar-se-á a regra do inciso 1.
§ 3ºEm unidades judiciárias com jurisdição conjunta, ocorrendo as hipóteses dos incisos I e II deste artigo, o juiz remanescente na unidade assumirá a jurisdição, situação em que não se aplicará o disposto no art. 118, inciso l, alínea d, desta Lei Complementar.
§ 4ºAs tabelas de s ubstituições serão disciplinadas em Resolução do Tribunal de Justiça."

Art. t 2. A alínea d, do inciso I, do art. 118 do Livro I, Título III,

CAPÍTULO XI

, Seção II, da Lei Complementar nº 96/201 O, de 3 de dezembro de 201 O, passa a vigorar com a seguinte redação:

d

Art. 13.
Fica acrescido o inciso IX ao art. 178, do Livro I, Título Ili, Capítulo XVIII, Seção II, ubseção XIV, da Lei Complementar nº 96/20 1O, de 3 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:

'' Ait. 178 . ......................................................................... . .......................................................... . ................................

IXpresidir as audiências de custódia decorrentes de prisão em flagrante, relativas à Comarca da Capital, com exceção daquelas de competência do juiz plantonista.''
Art. 14.
§ 2°do art. 287 da Lei Complementar nº 96/20 1O, de 3 de dezembro passa a vigorar com a seguinte redação:
''.
Art. 287.
................................................................. ........ ... .. . .. .... ..... ........ .... .. ... ... ... .. .................... ... .. ... .... . ...... ... .... . . . .. ......
§ 2ºSe conveniente, o Tribuna] de Justiça poderá determinar que a competência do juiz designado seja limjtada a matéria ou acervo específicos."
Art. 15.
Fica acrescido o art. 287-A na Lei Complementar nº 96/201 O, com a seguinte redação:

"Art. 2 87-A. O Juiz de Direito Auxiljar que não estiver s ubstituindo unidade judiciária por mais de 60 (sessenta) dias ou auxiliando em exercício jurisdicional conjunto, deverá ser designado, por decisão motivada, para outra unidade judiciária pertencente à mesma circunscrição, aplicando-se o disposto no § 2° do art. 287 ."

Art. 16.
A Comarca de J uazeirinl10, pertencente à tercejra circunscrição, passa a integrar a segunda circunscrição judiciária, alterando-se o Anexo 1 da Lei Complementar nº 96/201 O.

ESTADO DA PARAÍBA

Art. 17.
Fica modificado o Anexo V da Le1 Complementar 11º 96/201O, excluindo-se das competências privativas por distribuição das 2ª e 5ª V aras de Mangabeira a matéria tratada pelo art. 170 da LOJE.
Art. 18.
1º Juizado Especial Misto de Mangabeira passa a denominar-se 7° Juizado Especial Cível de João Pessoa, com jurisdição em toda a Comarca da Capital, sendo competente para apreciar as matérias cíveis da Lei nº 9.099/1995, ficando a cargo do Juizado Especial Criminal da Capital a competência criminal prevista na referida Lei.
Art. 19.
2° Juizado Especial Misto de Mangabeira passa a denominar-se 8° Juizado Especial Cível de João Pessoa, com jurisdição em toda a Comarca da Capital, sendo competente para apreciar as matérias cíveis da Lei nº 9.099/ 1995, ficando a cargo do Jilizado Especial Criminal da Capital a competência criminal prevista na referida Lei.
Art. 20.
A 1ª Vara Regional de Mangabeira passa a ser denominada lª V ara Regional Cível de Mangabeira.
Art. 21.
A 2ª Vara RegionaJ de Mangabeira passa a ser denominada 1ª Vara Regional de Fainília de Mangabeira.
Art. 22.
A 3ª Vara Regjonal de Mangabeira passa a ser denominada l ª Vara Regional Criminal de Mangabeira.
Art. 23.
A 4ª Vara Regional de Mangabeira passa a ser denominada 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
Art. 24.
A 5ª Vara Regional de Mangabeira passa a ser denominada 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira.
Art. 25.
A 6ª Vara Regional de Mangabeira passa a ser denominada 2ª Vara Regional Criminal de Mai.1gabeira.
Art. 26.
A 7ª Vara de Família da Capital fica transformada na 2ª Vara de E ntorpecentes da Capital.
Art. 27.
Fica acrescido o art. 35-A, no Livro III, Título I, Capítulo VIII, na Lei Complementar nº 96/20 1O, com a seguinte redação:

''

Art. 35-
A. Enquanto não editadas as Resoluções a que se referem o caput do art.163 e o inciso I e §4 º do art. 183, continuarão em vigor os Ar1exos V e XIV desta Lei."
Art. 28.
Anexo XIV da Lei Complementar nº 96/20 10 fica_~ substituído pelo Anexo desta Lei, mantendo-se a numeração originária.

ESTADO DA PARAÍBA

,

Art. 29.
As Comarcas de Agua Branca, Coremas, São Bento, Serra Branca e São José de Piranhas ficam elevadas à segunda entrância, passando a figurar no Anexo III da Lei Complementar nº 96/201 O.
Art. 30.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçame11to do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Art. 31.
Esta Lei Compl ementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32.
Ficam revogadas as disposições contrárias, em especial o

art. 181 da Lei Complementar Estadual nº 96/201 O.

PALÁCIO DO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 1<j de março Cie 20; 132° da Procla1nação da República.

EDO LINS FIL overnador ESTADO DA PARAÍBA

ANEXO ANEXO XIV - LC Nº 96 (Art. 183, parágrafo único, do Livro 1)

TABELA DE SUBSTITUIÇÕES DOS JUÍZES DO PRIMEIRO GRAU DE

JURISDIÇÃO

3ª ENTRÂNCIA

JOÃO PESSOA

, - UNIDADE ,JUDICIARIA 1° SUBSTITUTO 2° SUBSTITUTO 3º SUBSTITUTO

I ª Cível 2ª Cível 3ª Cível 4ª Cível

2ª Cível 1ªC ível 4ª Cível 5ª Cível

3ª Cíve l 4ª Cíve l 5ª Cível 6ª Cíve l

4ª Cível 3ª c íve l 6ª Cível 7ª Cíve l

5ª Cível 6ª Cível 7ª Cível 8º Cível

6ª Cíve l 5ª Cíve l 8ª Cível ~Cíve l

7ª Cíve 1 8° Cível 9ª Cível 1Oª Cíve l

8ª Cível 7ª Cível J Oª Cível ll ªCivel

~Cível 1Oª Cível 11 ª C ível 12.i Cível

1Oª Cível 9ª Cível 12ª Cível 13ªCíve l

11 ª Cíve l 12ª Cível 13ª Cível 14ª Cível

12ª Cível 11ªC ível 14º Cível 1511 Cível ,_ 13ª Cível 14ª Cível I Sª Cíve l 16ª Cível

14ª Cível 13ª Cível 16ª Cível 17ªC ível

t5·1 Cível 16ª Cível 17ª Cível 1ªC íve l

16ª Cíve l 17ªC ível 1° Cível 2ª Cível

\ 17" Cível 1Sª Cível 2n Cível 3ª Cível :-

' '-""' ESTADO DA PARAÍBA

1° Juizado Espec ial C íve l 2° Juizado Especial Cíve l 3° Juizado Especial Civil 4° Juizado Especia l Cíve l

2° Juizado Es pecia l Cível 1° Juizado Especial Cível 4° Juizado Especial Civil 5° Juizado Especial Cível

3° Juizado Es pecial Cível 4° Juizado Especial C ível 5° Juizado Especial C ivil 6° Juizado Es pecial Cível

4° Juizado Es pecial C ível 3° Juizado Especial Cível 6° Juizado Especial Civil 1º Juizado Especial Cíve l

5° Juizado Es pecial C íve l 6° Juizado Especial Cíve l 1° Juizado Especial Civi l 2º Juizado Especial Cíve l

6° Juizado Especial Cível 5° Juizado Especial Cíve l 2° Juizado Especial C ivil 3° Juizado Especial Cíve l

1ªCriminal 2ª Criminal 3ª Criminal 4ª C1imi11al

?ªCriminal l ª Criminal 4ª Criminal 5ª Criminal

311 Criminal 4ª Criminal 5ª Criminal 6ª Criminal

4ª Criminal 3ª Criminal 6ª Criminal 7ª Criminal

5ª Criminal 6ª Criminal 7ª Criminal 1ª Vara de

Entorpecentes

611 Criminal 5ª Criminal 1ª Vara de 2ª Vara de

Entorpecentes Entorpecentes

7ª Criminal Vara Militar 2ª Vara de 1ªCriminal

Entorpecentes

Vara Militar 7ª Criminal 1ª Criminal 2ª Criminal

1ª Vara de Entorpecentes 2ª Vara de 2ª Criminal 3ª Criminal

Entorpecentes

- , ~ ESTADO DA PARAÍBA

.----

2n Vara de e ntorpecentes 1ª Vara de 3ª Criminal Vara Militar

Entorpecentes

1° 1·ribunal do Júri 2° Tribunal do Júri 4ª Criminal Vara de Exec11ção de

Penas Alternativas

2° 1 ribunal do Júri 1° Tribunal do Júri 5ª Criminal Vara de Execução

Penal - Vara de Execução Penal V ara de Execução de 6º Criminal Juizado Especial Penas Alternativas Criminal

Vara de Execução de Penas Vara de Execução 7ª Criminal Juizado da Violência AI ternativas Penal Doméstica e Familiar

Contra a Mulher

Juizado Especial Criminal Juizado da Violência 1ª Vara de 1° Tribunal do Júri

Domésti ca e Familiar En torpecentes Contra a Mulher

Juizado da Viol ência Juizado Especial 2ª Vara de 2° Tribunal do Júri Doméstica e ramiliar Contra a Criminal Entorpecentes Mulher

1ª Fa7enda Pública 2ª Fazenda Pública 3ª Fazenda Pública 4ª Fazenda Pública - 2ª fazenda Pública 1ª Fazenda Pública 4ª Fazenda Pública 5ª Fazenda Pública -3ª Fazenda Pública 4ª Fazenda Pública 5ª Fazenda Pública 6ª Fazenda Pública

4ª Fazenda Pública 3ª Fazenda Pública 6ª Fazenda Pública 1ª Vara Executivos

Fiscais

5ª Fazenda Pública 6ª Fazenda Pública 1ª V ara Executivos 2ª Vara Executivos

Fiscais Fiscais

6ª Fazenda Pública 5ª Fazenda Pública 2ª Vara Executivos 1ª Fazenda Pública

Fiscais

1º Vara Executivos Fiscais 2ª Vara Executivos 1ªFazenda Pública 2ª Fazenda Pública '

Fiscais e~ · 1 2ª Vara Executivos Fiscais l ª Vara Executivos 2ª Fazenda Pública 3ª Fazenda Pública Fiscais

ESTADO DA PARAÍBA

1ª Família 2ª Família 3ª Família 4ª Família

2(1 f-- arní lia 1ª Família 4ª Família 5ª Família

3ª Família 4ª Família 5ª Família 6ª Família

4ª Fa1nília 3ª Famíl ia 6ª Família 1ªFamília

5ª l;-a1nília 6ª Família 1ª Familia 2ª Família

6ª Família 5ª Família 2ª Família 3ª Família

7ª Familia 1ª Família 2ª Família 3ª Família

Sucessões Vara de Feilos 1a Infância e 2ª Infância e Juven tude

Especiais Juventude

Vara de Feitos Especiais Sucessões 2ª Infância e 1ª Infância e 1uventude

Juventude

1n Infância e Ju ventude 2ª Infância e Juventude Sucessões Vara de Feitos

Especiais

2ª Infância e Juventude 1a Infância e Juventude Vara de Feitos Sucessões

Especiais

1ª Vara Regional Cível de 2ª Vara Regional Cível 1ª Vara Regional 1ª Vara Regional Mangabeira de Mangabeira de Família de Criminal de

Mangabeira Mangabeira

1ª Vara Regional de Família de 2ª Vara Regional de 1ª Vara Regional 7° Juizado Especial Mangabeira Família de Mangabeira Cível de Cível de João Pessoa

Mangabeira

1ª Vara Regional Criminal de 2ª Vara Regional 7° Juizado Especial l ª Vara Regional Cível Mangabeira Criminal de Cível de João de Mangabeira

Mangabeira Pessoa

2ª Vara Regional Cível de 1ª Vara Regional Cível 2ª V ara Regional 2ª V ara Regional Mangabeira de Mangabeira de Famílja de Criminal de

Mangabeira Mangabeira -2· Vara Regional de Família de 1 1ª Vara Regional de 2ª Vara Regional 8° Juizado Especial Mangabeira Família de Mangabeira Cível de Cível de João Pessoa Mangabeira

2" Vara Regional Criminal de 1ª V ara Regional 8° Juizado Especial 2ª Vara Regional Cível

Mangabeira Criminal de Cível de João de Mangabeira

Mangabeira Pessoa - . 7° J ui Lado especial Cível de 8° Juizado Especial 1ª Vara Regional 1ª V ara Regional de João Pessoa Cível de João Pessoa Criminal de Fa1nília de Mangabeira

Mangabeira

8° Juizado Especial Cível de 7° Juizado Especial 2ª Vara Regional 2º V ara Regional de João Pessoa Cível de João Pessoa Criminal de Família de Mangabeira

Mangabeira

......

\ -110/ 21 1 ESTADO DA PARAÍBA

3ª ENTRÂNCIA CAMPINA GRANDE

UNIDADE JUDICIÁRIA I º SUBSTITUTO 2º SUBSTITUTO 3° SUBSTITUTO - 1;i Cível 2ª Cível 3n Cível 4ª Cível

2'' Cível 1ªCível 4ª Cível 5ª Cível

3 C' íveJ 11

4ª Cível 5ª Cível 6ª Cível

4ª Cível 3ª Cível 6ª Cível 7ª Cível

5ª Cível 6ª Cível 7n Cível 8ª Cíve l - 6ª Cível 5ª Cível 811 CíveJ 9ª Cível

7n Cível 8ª Cível 9ª Cível 10ª Cível >--

8ª Cí' el 7ª Cível 1Oª Cível Sucessões 1--

9ª Cível 10ª Cível Sucessões Vara de Feitos Especiais

1Oª Cível 9ª Cível Vara de Feitos 1ªCível

Especiais >--

Sucessões Vara de Feitos 1ªCível 2ª Cível

Especiais

Vara de Feitos Especiais Sucessões 211 Cível 3ª Cível

1° Juizado Especial Cível 2° Juizado Especial 3° Juizado Especial 1ª Fazenda Pública

2° Juizado Especial Cível 3° Juizado Especial 1° Juizado Especial 2ª Fazenda Pública >-

3° Juizado Especial Cível 1º Juizado Especial 2° Juizado Especial 3ª fazenda Pública - 11 1 Crim inal 2ª Criminal 3n Criminal 4ª Criminal

2ª Criminal 1ª Criminal 4ª Criminal 5ª Criminal 1

' '-"' [\ ESTADO DA PARAÍBA

3ª Criminal 4ª Criminal 5ª Criminal Entorpecentes

4ª Criminal 3ª Criminal Entorpecentes 1ª Criminal

5ª Criminal Entorpecentes 1ª Crimi nal 2n Criminal

En to rpcccn tes 5ª Criminal 2fl Crirni nal 311 Criminal

1° Tribunal do Júri 2° Tribunal do Júri 3ª Criminal Vara de Execução Pe11al

2º Tribunal do Júri 1° Tribunal do Júri 4ª Criminal Juizado da Violência

Doméstica e Familiar contra a Mulher

Vara de Execução Penal Juizado Especial 5ª Criminal 1° Tribunal do Júri

Criminal

Juizado Especial Criminal Juizado da Violência 1ª Criminal 2° Tribunal do Júri

Doméstica e Fami li ar contra a Mul11er

Juizado da Violência Vara de Execução 2ª Criminal Juizado Especial Criminal Doméstica e Familiar contra a Penal Mulher

l ª Fazenda Pública 2ª Fazenda Pública 3" Fazenda Pública 1° Juizado Especial Cível

2ª Fazenda Pública 3ª Fazenda Pública 1ª Fazenda Pública 2° Juizado Especial Cível

3ª Fazenda Pública 1ª Fazenda Pública 2ª Fazenda Pública 3º Juizado Especial Cível

1ª Família 2ª Família 3ª Familia 4ª Família

2ª Fa1nília 1ªFamília 4ª Família 5ª Família

3ª Família 4ª Família 5ª Família Infância e Juventude

411 l~an1íl ia 3ª Familia Infância e Juventude 1ªFamilia

5H Família Infância e Juventude 1ª Família 211 Família

Infância e Juventude 5ª Família 2ª Família 3ª Família

' ESTADO DA PARAÍBA

3ª ENTRÂNCIA CABEDELO · UNIDADE JUDICIARIA 1º SUBSTITUTO 2° SUBSTITUTO 3º SUBSTITUTO

1ª Vara Mista 2ª Vara Mista 3ª Vara Mista 4ª V ara Mi sta

2ª V ara Mista 1ª Vara Mista 4ª Vara Mista 5ª Vara Mista

- Jª Vara Mista 4 11 Vara Mista 5º Vara Mista Juizado hspecial Misto

4ª Vara Mista 3ª Vara Mista Juizado Especial 1ª Vara Mista

Mi sto

5ª Vara Mista Juizado Especial 1ª V ara Mista 2ª Vara Mista

Misto

Juizado Espccja] Misto 5ª Vara Mista 2ª Vara Mista 3ª Vara Mista

3ª ENTRÂNCIA

BAYEUX

UNIDADE JUDICIÁRIA 1º SUSBTITUTO 2° SUBSTITUTO 3° SUSBTITUTO

l ª Vara Mista 2ª Vara Mista 3ª Vara Mista 4ª Vara Mi sta

2ª Vara Mista 1ª Vara Mista 4ª Vara Mista 5n Vara Mista

3ª Vara Mista 4ª Vara Mista 5ª V ara Mista Juizado Especial Misto

411 Vara MisLa 3ª Vara Mista Juizado Especial 1ª Vara Mi sta

Misto

5ª Vara Mi sta Juizado Especial 1ª Vara Mista 2ª Vara Mista

Misto

.Juizado Especial Misto 5ª Vara Mista 2ª Vara Mista 3ª Vara Mi sta

i\ i....-

' \

3· ENTRÂNCIA SANTA RITA

UNIDADE JUDICIÁRIA 1º SUBSTITUTO 2º SUBSTITUTO 3° SUBSTITUTO

1ª Vara Mista 2ª V ara Mista 3ª Vara Mista 4ª Vara Mista

2ª Vara Mista 1ª Vara Mista 4ª Vara Mista 5ª Vara Mista

3ª Vara Mista 4ª Vara Mista 5ª Vara Mista Juizado Especial Misto - 4ª Vara Mista 3ª Vara Mista Juizado Especial 1ª Vara Mista

Mi sto -5ª Vara. Mista Juizado Especial 1ªVara Mista 2ª Vara Mista Misto

Juizado Especial Misto 5ª Vara Mista 2ª Vara Mista 3ª Vara Mista

TABELA DE SUBSTITUIÇÃO,..LEGAL AUTOMÁTICA

1ª E 2ª ENTRANCIAS

PATOS , UNIDADE JUDICIARIA J º SUBSTITUTO 2° SUBSTITUTO 3° SUBSTITUTO -1ªVara Mista 2ª Vara Mi sta 3ª Vara Mi sta 4ª Vara Mista

2n Vara Mista 1ª Vara Mista 4ª Vara Mista 5ª Vara Mista

3ª Vara Mista 4ª V ara Mista 5ª Vara Mista 6ª Vara Mista

4ª Vara Mista 3ª Vara Mista 6ª Vara Mista 7ª Vara Mista

5ª Vara Mista 6ª Vara Mista 7ª Vara Mista 1º Juizado Especial Mi sto - 6ª Vara Mista 5ª V ara Mista 1º Juizado Especial 2° Juizado Especial Misto

Misto

7ª Vara Mista 1º Juizado Especial 2° Juizado Especial 1ª Vara Mista

Misto Misto '

\,., - ~

·' 1 ESTADO DA PARAÍBA

l º Juizado Especial Misto 2° Juizado Especial 1ª V ara Mi sta 2ª Vara Mista

Misto

2° Juizado Especial Misto 7ª Vara Mista 2ª V ara Mista 3ª Vara Mista

" 1ª E 2ª ENTRANCIAS SOUSA

UNIDADE JlJDICIÁRIA 1° SUBSTITUTO 2° SUBSTITUTO 3° SUBSTITlJTO

l ªVara Mista 2ª Vara Mista 3ª Vara Mista 4ª Vara Mista

2ª Vara Mi sta 1ª Vara Mista 4ª Vara Mi sta 5ª Vara Mista

3ª Vara Mista 4ª Vara Mista 5ª Vara Mista 6ª Vara Misla

4ª Vara Mi sta 3ª Vara Mista 6ª Vara Mista 7ª Vara Mista

5" Vara Mista 6ª Vara Mista 7ª Vara Mi sta 1° Juizado Especial Misto

611 Vara Mi sta 5ª Vara Mista 1º Juizado Especial 2º Juizado Especial Misto

Misto

7ª Vara Mista 1° Juizado Especial 2° Juizado Especial 1ª Vara Mista

Misto Misto

1º Juizado Especial Misto 2° Juizado Especial l ª V ara Mista 2ª Vara Mista

Misto

2° .Juizado Especial Misto 7ª Vara Mista 2ª V ara Mista 3ª Vara Mi sta

1ª E 2ª ENTRÂNCIAS

CAJAZEIRAS

UNIDADE JUDICIÁRIA 1º SUBSTITUTO 2° SUBSTITUTO 3° SUBSTITUTO

l '1 Vara Mista 2ª Vara Mista 3ª Vara Mista 4ª Vara Mista

2ª Vara Mista 1ª V ara Mista 4ª Vara Mista 5ª Vara Mista

I~ 3ª Vara Mista 411 Vara Mista 5ª Vara Mista Juizado Especial Mi sto

\ ESTADO DA PARAÍBA

4º Vara Mista 3ª V ara Mista Juizado Especial l ª Vara Mista

Misto

5ª Vara Mi sta Juizado Especial 1ªV ara Mista 2ª Vara Mi sta

Misto

Juizado Especial Mi sto 5ª Vara Mista 2ª V ara Mista 38 Vara Mi sta

" lª E 2ª ENTRANCIAS GUARABIRA , UNIDADE JUDICIARIA 1º SUBSTITUTO 2° SUBSTITUTO 3° SUB TITUTO

1ªVara Mista 2ª Vara Mista 3° Vara Mista 4ª Vara Mista

211 Vara Mista 1ª Vara Mista 4ª Vara Mista 5ª Vara Mi sta

3ª Vara Mista 4ª Vara Mista 5ª Vara Mista Juizado Especial Misto

4ª Vara Mi sta 3ª Vara Mista Juizado Especial 1ª Vara Mista

Misto

5ª Vara Mi sta Juizado Especial 1ª V ara Mista 2ª Vara Mista

Misto

Juizado Espec ial Misto 5ª Vara Mista 2ª Vara Mista 3ª Vara Mista

TABELA DE SUBSTITUlÇÃO LEGAL AUTOMÁTICA

" 1ª E 2ª ENTRANCIAS MAMANGUAPE , UNIDADE JUDICIARIA 1º SUBSTITUTO 2° SUBSTITUTO 3° SUBSTITUTO

l ª Vara Mista 2ª Vara Mista 3ª Vara Mista Juizado Especial Misto

2ª Vara Mista 1ª Vara Mista Juizado Especial 1ª Vara Mista

Misto

3n Vara Mi sta Juizado Especial l ª V ara Mista 2ª Vara Mista

Misto

\.

Juizado Especial Misto 3ª Vara Mista 2ª Vara Mista 3ª Vara Mista

1 \(

f'' ~ ESTADO DA PARAÍBA

TABELA DE SUBSTITUIÇÃO,.,LEGAL AUTOMÁTICA

1ª E 2ª ENTRANCIAS DEMAIS UNIDADES JUDICIÁRIAS

UNIDADE 1º SUBSTITUTO 2º SUBSTITUTO 3° SUBSTITUTO

, ,JUDICIARIA

ÁGUA BRANCA PRINCESA ISABEL TEIXEIRA CONCElÇAO - ALAGOA GRAND E ALAGOINHA AREIA REMÍG lO

ALAGOA NOVA ESPERANÇA - 1ª ESPERANÇA- 2ª REMÍGIO

Vara Mista Vara Mista

ALAGOINIIA ALAGOA GRANDE JUIZADO 3ªVARAMISTADE

ESPECIAL MISTO GUARABlRA DE GUARABIRA

ALHANDRA CAAPORA - CONDE PEDRA DE FOGO

" ARARUNA - lª Vara ARARUNA -2ª Vara SOLANEA BANANEIRAS Mista Mista

ARARUNA - 2ª Vara ARARUNA - 1ª Vara BANANEIRAS SOLÂNEA Mista Mista

AREIA REMÍGIO ALAGOA GRANDE ESPERANÇA - 1ª

Vara Mista

AROEIRAS UMBUZEIRO QUEIMADAS - 1ª QUEIMADAS - 2ª

Vara Mista Vara Mista ' BANANEIRAS SOLÁNIA BELEM CAIÇARA . BELEM CAIÇARA PIRPIRITUBA BANANEIRAS

BOQUEIRÃO QUEIMADAS - lª QUEIMADAS - 2ª UMBUZEIRO

Vara Mista Vara Mista

CAAPORÃ ALHANDRA PEDRAS DE FOGO CONDE

. CAIÇARA BELEM BANANEIRAS PIRP 1RI'f UBA

CATOLÉ DO ROCilA - CATOLÉ DO CATOLÉ DO POMBAL 1ª Vara '

ROCHA - 2ª Vara ROCHA - 3ª Vara (~

' ESTADO DA PARAÍBA

1ª Vara Mista Mista Mista Mista

-. CATOLÉ DO ROCIIA - CATOLÉDO CATOLEDO POMBAL - 2° Vara 2ª Vara Mista ROCHA - 3ª Vara ROCllA - 1ª Vara Mista Mista Mista

CATOLÉ DO ROCIIA - CATOLÉDO CATOLÉDO POMBAL -3ª Vara 3° Vara Mista ROCHA - lª Vara ROCl IA - 2ª V ara Mista

Mista Mista - CONCEIÇAO ITAPORANGA - 1ª ITAPORANGA - 2ª lTAPORANGA - 3ª Vara Mi sta Vara Mis ta Vara Mista

CONDE PEDRAS DE FOGO ALHANDRA CAAPORA -

-7

COREMAS PIANCÓ - 1ª Vara PIANCO - 2ª Vara POMBAL - 1ª Vara

Mista Mista Mista - , . -. CUITE - 1ª Vara Mista CUITE 2ª Vara PICUI REMÍGIO Mista , . , -. ClJ ITE - 2ª Vara Mista CUITE - 1ª Vara PICUI REMÍGIO Mista ,_ CRUZ DO ESPÍRITO JUIZADO ESPECIAL SANTA RITA - 1ª SANTA Rll' A - 2n SANTO MISTO DE SANTA Vara Mista Vara Mista RITA

ESPERAJ\ÇA - lª Vara ESPERANÇA - 2ª REMÍGIO ALAGOA NOVA Mista Vara Mista

ES PERANÇA 2ª Vara ESPERANÇA - 1ª ALAGOANOVA REMÍGJO Mi sta Vara Mista

,

' . GURINHEM SAPE - l ª Vara Mista SAPE - 2ª Vara Mista SAPE - 3ª Vara Mista ,_ , ' . INGAlª Vara Mista INGA -2ª Vara Mista ITABAIANA - 1ª GURINHÉM Vara Mista , lNGA - 2ª Vara Mista INGÁ 1ª Vara Mista ITABAIANA - 2ª GURINI IÉM Vara Mista , ITABAIANA - lª Vara ITABAIANA - 2ª INGA - lª Vara Mista PEDRAS DE FOGO Mista Vara Mista -rrABAIANA - 2ª Vara TTABAIANA - 1ª T

INGA - 2ª Vara Mista PEDRAS DE FOGO

"'., e~[' -

1 ESTADO DA PARAÍBA

Mi sta Vara Mista

,

ITAPORANGA - 1ª Vara ITAPORANGA - 2ª ITAPORANGA - 3ª PlANCO - 1ª Vara Mista Vara Mista Vara Mista Mista

, lTAPORANGA - 2ª Vara ITAPORANGA - 3ª ITAPORANGA - Iª PIANCO - 2" Vara Mista Vara Mista Vara Mi sta Mista

ITAPORANGA - 3ª Vara ITAPORANGA - lª ITAPORANGA - 2ª COREMAS Mista Vara Mista Vara Mista

JACARAÚ 3ª Vara Mista - 2ª Vara Mista - lª Vara Mista -

MAMANGUAPE MAMANGUAPE MAMANGUAPE

7

JUAZEIRTNIIO SOLEDADE TAPEROA POCINHO

LUCENA JUIZADO ESPECIAL 3ª Vara Mista - 2ª Vara Mista -

MISTO DE CABEDELO CABEDEIO CABEDELO

' . , . ' MARI 3ª Vara Mista - SAPE 2ª Vara Mista - SAPE 1ª Vara Mi sta - SAPE

-,

MONTEIRO 1ª Vara MONTEIRO - 2ª SUME SERRA BRANCA

MONTEIRO - 2ª Vara MONTEIRO - 1ª SERRA BRANCA SUMÉ

"" PEDRA DE FOGO CONDE CAAPORA ALHANDRA , PIANCÓ - 1ª Vara Mista PIANCO - 2ª Vara ITAPORANGA - 1ª ITAPORANGA - 3n Mista Vara Mista Vara Mista

PlANCÓ - 2" Vara Mista PIANCÓ - 1ª Vara IT APORANGA - 2ª COREM AS

T

PICUÍ CUITE - 1ª Vara Cuité - 2ª Vara Mista SOLEDADE

Mista

PILAR ITABAIANA - 1ª ITABAIANA - 2ª PEDRAS DE FOGO

Vara Mista Vara Mista

T

PIRPIRJTUBA BELEM CAIÇARA BANANEIRAS

POCINHOS ESPERANÇA - 2ª ESPERANÇA - 1ª SOLEDADE

Vara Mista Vara Mista

- ' ESTADO DA PARAÍBA

POMBALl ª Vara Mista POMBAL-2ª Vara POMBAL - 3ª Vara CATOLÉ DO ROCI-IA

Mista Mista - 1ª Vara Mi sta

POMBAL - 2ª Vara Mista POMBAL - 3ª Vara POMBAL - !ªVara CATOLÉ DO ROCIIA

Mista Mista - 2ª Vara Mista

POMBAL - 311 Vara Mi sta POMBAL - l ª Vara POMBAL - 2ª V ara CAl 'OLÉ DO ROCI-lA

Mista Mista - 3ª Vara Mista

PRINCESA ISABEL ÁGUA BRANCA '"fEIXEIRA -

CONCEIÇAO

QUEIMADAS - l ª Vara QUEIMADAS - 2ª -O

BOQUEIRA UMBUZEIRO Mista Vara Mista

QUEIMADAS 2ª Vara QUEIMADAS - 1ª UMBUZEIRO -O

BOQUEIRA Mista Vara Mista

REMÍGIO AREIA ESPERANÇA - 1ª ESPERANÇA - 2ª

Vara Mista Vara Mista

RlO l 'INTO JUIZADO ESPECIAL 111 Vara Mista - 2ª Vara Mista -

MISTO DE MAMANGUAPE MAMANGUAPE MAMANGUAPE

SÃO BENTO POMBAL - 3ª Vara POMBAL - 2ª Vara POMBAL - l"Vara

Mista Mista Mista

SÃO JOÃO DO RJO DO SÃO JOÃO DO RIO UTRAÚNA CAJAZEIRAS - 1ª PEIXE - 1ªVara Mista DO PEIXE - 2ª Vara Vara Mista

Mista

SÃO JOSÉ DO RJO DO SÃO JOÃO DO RIO UIRAúNA CAJAZEIRAS - 2ª PEIXE - 2ª Vara Mista DO PEIXE - 1ª Vara Vara Mista

Mista

SÃO JOSÉ DE CAJAZEIRAS - 3ª CAJ AZEIRAS - 2ª CAJ AZEIR.J\S 1ª PIRANHAS Vara Mista Vara Mista Vara Mista

SAN ~rA LUZIA 1ª JUIZADO 2ª JUIZADO PATOS - 1ª Vara Mista

ESPEClAL MISTO ESPECIAL MISTO DE PATOS DE PATOS

SAPf. - 111 Vara Mista SAPÉ - 2ª Vara Mista SAPÉ - 3ª Vara Mista CRUZ DO ESPÍRITO \

SANTO ESTADO DA PARAÍBA , . ,

APÉ - 2ª Vara Mista SAPÉ- 3ª Vara Mista SAPE - 1ª V ara Mista CRUZ DO E PIRITO

SANlO L ·

SAPÉ - 3" Vara Mista SAPÉ - l ª V ara Mista SAPE - 2ª V ara Mista CRUZ DO ESPÍRll'O

SANTO

SERRA BRAN CA SUMÉ MONTEIRO - 1ª MON'r EIRO - 2n Vara

Vara Mista Mista

,

SOLÂNEA BANANEIRAS CAIÇARA BEL EM

. SOLEDADE JUAZEIRINI IO POCINHOS TAPEROA - SUMÉ SERRA BRANCA MONTEIRO - 2ª MONTEIRO - l ª Vara Vara Mista Mista

TAPÉROÁ TEIXEIRA JUAZElRINHO SAN rA l.-UZIA

TEIXEfRA TAPEROÁ PATOS -2ª Vara PA1'0S - 3ª Vara Mista

Mista

UIRAÚNA - -

SAO JOAO DO RIO

- - - DO RIO SAO JOAO 1° JUIZADO DO PEIXE - 1ª Vara DO PEIXE - 2ª V ara ESPECIAL MISTO DE Mista Mista SOUSA

UMBUZEIRO AROEIRAS QUEIMADAS - 2ª QUEIMADAS - 1ª

Vara Mista Vara Mista

~

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