Paraíba
Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 167, de 20 de maio de 2021
Lei nº 167/2021
Certifico,para os devidos fins que esta
LEI COMPLEMENTAR foi publicada no . OE NestaData ~~ I o51:203=:1 D
-' ~ Z?- C/010\ =~ VQ\. Gerênci~ Executiva d~ ~egistro de Atos : Leaislacao da Casa C1v1I do Governado ESTADO DA PARAÍBA
Acrescenta e modifica dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 33 da Lei Complementar Estadual nº 971201 O (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba) fica acrescido de § 1º-A, com a seguinte redação:
"
Art. 33.
missis
Omissis
§ 1º-A A instalação de Promotorias de Justiça será efetuada por Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça.
Omissis" (J\JR)
Art. 2.
O parágrafo único do art. 117 da Lei Complementar Estadual nº 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba) passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 117.
missis
ESTADO DA PARAÍBA
Parágrafo únicoNa promoção para a entrância intermediária, os Promotores de Justiça Substitutos poderão concorrer caso não haja inscrição, no respectivo edital, de membros da entrância inicial." (NR)
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, dfJ de maio da Proclamação da República.
JOÃO ÊDO LINS FILHO