Paraíba
Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 173, de 20 de abril de 2022
Lei nº 173/2022
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LEI COMPLEMEt~TAR foi publicada no DOE_,Ns~\J ~~-/~
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Eleva a Comarca de Patos para a 3ª Entrância do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
PARAÍBA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica elevada para a 3ª Entrância do Poder Judiciário do Estado da Paraíba a Comarca de Patos, de que trata a Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 20 de abril de 2022; 134º da Proclamação da República.