Paraíba
Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 189, de 29 de dezembro de 2023
Lei nº 189/2023
Certifico, para os devidos fins que esta
LEI COMPLEMENTAR foi publicada no DOE. Nesta DataJJ.:J__/_QJ_/ JOi~
ESTADO DA PARAÍBA
-~~º'~ Gerência Executiva de Registro de Atos e Let.islacão da Casa Civil do Governado· LEI COMPLEMENTAR Nº 189 DE :i9 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Eleva a Comarca de Boqueirão para a i3 Entrância do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica elevada para a 2ª Entrância do Poder Judiciário do Estado da Paraíba a Comarca de Boqueirão, de que trata a Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, z:j' 2023; 135º da Proclamação da República.