Paraíba
Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 204, de 30 de outubro de 2024
Lei nº 204/2024
Certifico, para os devidos rins que esL
LEI COMPLEMENTAR foi publicada no DOE. Nesta Data 3 1 / 10 íM H
Gerência Executiva de Registro de Atos e leaislacão da Casa Civil do Governador LEI COMPLEMENTAR N° 204 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024. AUTORIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Revoga dispositivo da Lei Complementar n° 96, de 03 de dezembro de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica revogado o inciso IX do art. 178 da Lei Complementar n° 96, de 03 de dezembro de 2010.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor em 20 de novembro de 2024.
ESTADO DA da Proclamação