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Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 224, de 19 de junho de 2026

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Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 224, de 19 de junho de 2026

Lei nº 224/2026

Nesta página

SUBSEÇÃO XIII – , reformular os arts. 145-A a 145-E e atualizar os arts. 21, 30, 44 e 72; e Acrescenta item ao Anexo I da Lei Complementar n° 205, de 06 de novembro de 2024, e dá outras providências.

33 artigos

Art. 101.

....................................................................................

I ................................................................................................. II ................................................................................................

III ...............................................................................................

IV(revogado) (NR) V ............................................................................................... V I ............................................................................................... VII ............................................................................................. VIII ............................................................................................ IX ......................................................................................... X ...............................................................................................

XIAtividade Cumulativa, de natureza indenizatória, devida nas hipóteses e nos termos previstos nesta Lei Complementar. (NR)

§ Io Havendo requerimento e comprovação, é devida ao Defensor Público parcela indenizatória de valorização por tempo de antiguidade na carreira, para ativos e inativos, calculada na razão de 5% (cinco por cento) do

ESTADO DA PARAÍBA

respectivo subsídio, a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de 35% (trinta e cinco por cento).

§ 2ºO pagamento da parcela prevista no §1° deste artigo fica condicionado à regulamentação pelo Conselho Superior e à existência de disponibilidade orçamentaria e financeira.".

Art. 2.

Acrescenta item 1 à alínea d do inciso IV do Art. 10 da Lei Complementar n° 104, de 23 de maio de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10.

[...]

IV[...]

d)[···]

1. O Coordenador da CAEP, pelo exercício de sua função, fará jus à indenização de Atividade Cumulativa no percentual de 30% (trinta por cento) de seu subsídio mensal."

Art. 3.

Acrescenta item 1 às alíneas b e c do inciso I do § Io do Art. 12 e altera o inciso III do Art. 12 da Lei Complementar n° 104, de 23 de maio de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12.

[...] [...]

§ 1º[-]

Ipor seu gabinete, composto de:

[...]

b)por, no máximo, 3 (três) Defensores Públicos, que exerceram a função de confiança de Defensor Público-Assessor de Gabinete, exclusiva de membro;

1. O Defensor Público-Assessor de Gabinete, pelo exercício de sua função, fará jus à indenização de Atividade Cumulativa no percentual de 16% (dezesseis por cento) de seu subsídio mensal.

c)pela Secretaria de Execução de Verbas Sucumbenciais, sendo provida por 1 (um) Defensor Público, que exercerá a função de Secretário de

ESTADO DA PARAÍBA

Execução;

1. O Secretário de Execução de Verbas Sucumbenciais, pelo exercício de sua função, fará jus à indenização de Atividade Cumulativa no percentual de 12% (doze por cento) de seu subsídio mensal.".

IIIpela Secretaria Executiva de Acompanh Defensores Públicos, a fim de apresentar à Defensoria Pública-Geral a rotina e escalas de trabalho dos membros, a escala de férias, a atuação em plantões forenses e as rotinas de acumulações, afastamentos e substituições.".

Art. 4.

O inciso III do § 5o do Art. 21 da Lei Complementar n° 104, de 23 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21.

[...]

§ 5º[...]

IIIpercepção de indenização de Atividade Cumulativa, nos termos desta Lei Complementar."

Art. 5.

O § 3o do Art. 33 da Lei Complementar n° 104, de 23

Art. 33.

[...]

§ 3ºFicam criadas as funções de confiança de Coordenador de Núcleo Regional e Subcoordenador de Núcleo Regional, na quantidade prevista no Anexo II desta Lei Complementar.

IO Coordenador de Núcleo Regional, pelo exercício de sua função, fará jus à indenização de Atividade Cumulativa no percentual de 20% (vinte

IIO Subcoordenador de Núcleo Regional, pelo exercício de sua função, fará jus à indenização de Atividade Cumulativa no percentual de 15% (quinze por cento) de seu subsídio mensal.".

Art. 6.

O § 3o do Art. 34 da Lei Complementar n° 104, de 23

3f'Í V ESTADO DA PARAÍBA

"Alt. 34. [...]

[...]

§ 3ºOs Núcleos Especiais da Defensoria Pública serão integrados por Defensores Públicos-Coordenadores e Subcoordenadores.

IO Coordenador de Núcleo Especial, pelo exercício de sua função, fará jus à indenização de Atividade Cumulativa no percentual de 20% (vinte

IIO Subcoordenador de Núcleo Especial, pelo exercício de sua função, fará jus à indenização de Atividade Cumulativa no percentual de 15% (quinze por cento) de seu subsídio mensal.".

Art. T O inciso III do § 5o do Art. 21 da Lei Complementar n° 104, de 23 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21.

[...]

§ 5º[...]

IIIpercepção de Atividade Cumulativa, nos termos desta Lei Complementar.".

Art. 8.

O § 2o do Art. 30 da Lei Complementar n° 104, de 23

Art. 30.

[...]

§ 2ºO cargo de Subcorregedor será exercido por Defensor Público estabilizado na carreira, fazendo jus à Atividade Cumulativa no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) de seu subsídio mensal.".

Art. 9.

O § 2o do Art. 44 da Lei Complementar n° 104, de 23

Art. 44.

[...]

[···]

§ 2ºA Escola da Defensoria Pública do Estado será dirigida por um Diretor e auxiliada nas suas atividades por um Diretor de Ensino, cargos privativos de Defensores Públicos estáveis.

IO Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública fará jus à Atividade Cumulativa pelo exercício de suas funções no percentual de 20% (vinte por cento) de seu subsídio mensal;

IIO Diretor de Ensino da Escola Superior da Defensoria Pública fará jus à Atividade Cumulativa pelo exercício de suas funções no percentual de 15% (quinze por cento) de seu subsídio mensal.".

Art. 10.

Art. 72 da Lei Complementar n° 104, de 23 de

Art. 72.

s membros da Defensoria Pública em regime de substituição ou auxílio de Defensor Público de qualquer Classe ou em comarca de qualquer entrância, através de ato do Defensor Público-Geral, hipótese em que o membro responderá cumulativamente pelas funções da Defensoria Pública de que é titular e da Defensoria Pública em que substitui, especialmente nos casos de licenciamento ou de afastamento previstos nesta Lei Complementar, fazendo jus à Atividade Cumulativa no percentual de 12% (doze por cento) de seu subsídio mensal pelo período de 30 (trinta) dias e será pago pro rata temporis.

§ Io Os Defensores(as) Públicos(as) que atuarem, de forma cumulativa, em programas da instituição que visem realizar os atendimentos em comarcas diversas de sua titularidade, no formato eletrônico ou digital, farão jus à Atividade Cumulativa pelo exercício de suas funções no percentual de 14% (quatorze

§ 2ºO Defensor Público-Geral do Estado estabelecerá a tabela de substituição dos Defensores Públicos em conformidade com norma estabelecida em Resolução do Conselho Superior.".

Art. 11.

Art. 116 da Lei Complementar n° 104, de 23 de

Art. 116.

Será devido ao membro da Defensoria Pública o pagamento de verba indenizatória para realização de atividades extraordinárias relativas à participação em:

5/tD

Imutirões, fazendo jus à Atividade Cumulativa pelo exercício de suas funções no percentual de 6% (seis por cento) de seu subsídio mensal, por 5 (cinco) dias de trabalho, pro rata temporis',

IIplantões, fazendo jus à Atividade Cumulativa pelo exercício de suas funções no percentual de 7% (sete por cento) de seu subsídio mensal;

IIIOs plantões complementares, bem como o plantão pago durante o recesso forense, serão pagos na razão de 2% (dois por cento) de seu subsídio pro rata temporis;

IVOs membros da Defensoria Pública, que serviços especiais e similares, farão jus à Atividade Cumulativa pelo exercício de suas funções no percentual de 12% (doze por cento) de seu subsídio mensal, pelo período de 30 (trinta) dias e será pago pro rata temporis.".

Art. 12.

A Subseção XIII do Capítulo VIII da Lei Complementar n° 104, de 23 de maio de 2012, passa a denominar-se "Da Atividade Cumulativa".

Art. 13.

Art. 145-A da Lei Complementar n° 104, de 23 de

Art. 145-

A. A Atividade Cumulativa, de natureza indenizatória, será devida ao(a) Defensor(a) Público(a) nas seguintes hipóteses:

Iem razão do exercício de suas atividades em comarcas de difícil provimento;

IIpela realização de atividades excepcionais e temporárias, ou ainda as atividades extraordinárias relativas à participação em mutirões, plantões, serviços fora de sua comarca de atuação, serviços especiais e similares;

IIIpelo exercício de atividades acumuladas ou pela substituição de membros;

IVpelo exercício do cargo ou função de confiança previstos nesta Lei Complementar.

§ Io A Atividade Cumulativa é devida na forma de pagamento direto, nos percentuais estabelecidos por esta Lei Complementar.

§ 2ºConsiderando a complexidade da atuação e o tempo de preparação necessário, o(a) Defensor(a) Público(a), que atuar em sessão do tribunal de júri em atribuição diversa de sua titularidade, fará jus à Atividade Cumulativa no percentual de 6% (seis por cento) de seu subsídio mensal.

6)"(V

§ 3ºO(A) Defensor(a) Público(a) designado(a) fará jus ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) da Atividade Cumulativa prevista no § 2o quando o acusado constituir advogado particular em prazo igual ou inferior a 3 (três) dias da data designada para a sessão do Tribunal do Júri.

§ 4ºCaso o(a) Defensor(a) Público(a) compareça à sessão de julgamento, fará jus ao recebimento integral da Atividade Cumulativa prevista no § 2o, caso esta seja cancelada por qualquer motivo.".

Art. 14.

Art. 145-B da Lei Complementar n° 104, de 23 de

Art. 145-

B. A Atividade Cumulativa pelo exercício de atividades em comarcas de difícil provimento será devida ao(a) Defensor(a) Público(a) enquanto estiver lotado(a) em alguma das comarcas de difícil provimento que forem previstas em Resolução da DPE-PB, através dos critérios por ela definidos.

Parágrafo únicoO(a) Defensor(a) Público(a) que exercer atividades em comarcas de difícil provimento fará jus à Atividade Cumulativa no percentual de 14% (quatorze por cento) de seu subsídio mensal.".

Art. 15.

Art. 145-C da Lei Complementar n° 104, de 23 de maio de 2012 fica revogado.

Art. 16.

Art. 145-D da Lei Complementar n° 104, de 23 de

Art. 145-

D. Os cargos e funções de confiança titularizados por Defensores Públicos, previstos no Anexo II, farão jus à Atividade Cumulativa nos termos desta Lei Complementar.

§ Io O(A) Defensor(a) Público(a)-Geral perceberá Atividade Cumulativa mensalmente pelo exercício do mandato, no percentual de 70% (setenta por cento) do teto constitucional.

§ 2ºO(A) Subdefensor(a) Público(a)-Geral Institucional, o(a) Subdefensor(a) Público(a)-Geral Administrativo(a) e o(a) Corregedor(a)-Geral perceberão Atividade Cumulativa pelo exercício de suas funções, no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) do teto constitucional.

§ 3ºOs membros do Conselho Superior fazem jus a Atividade Cumulativa no percentual de 10% (dez por cento) de seu subsídio mensal, independentemente do número de reuniões realizadas durante o mês.

7 ESTADO DA PARAÍBA

§ 4º0(A) Defensor(a) Público(a) designado(a) para atuação perante os Tribunais Superiores em Brasília perceberá Atividade Cumulativa pelo exercício de sua função, no percentual de 30% (trinta por cento) de seu subsídio mensal.".

Art. 17.

Art. 145-E da Lei Complementar n° 104, de 23 de

Art. 145-

E. A Atividade Cumulativa se dará de acordo com a agenda de atividades do membro, não ensejando acúmulo de folgas.".

Art. 18.

As referências à "Licença Compensatória" em quaisquer dispositivos da Lei Complementar n° 104, de 23 de maio de 2012, e em atos normativos dela decorrentes passam a ser lidas como "Atividade Cumulativa", para todos os fins de direito.

Art. 19.

Anexo II da Lei Complementar n° 104, de 23 de maio de 2012 com redação dada pela Lei Complementar n° 207, de 13 de junho de 2025 passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 20.

Anexo I da Lei Complementar n° 205, de 06 de novembro de 2024 com redação dada pela Lei Complementar n° 218, de 22 de dezembro de 2025 passa a vigorar acrescido do item contido no Anexo I desta Lei.

Art. 21.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a Io de junho, revogados o inciso XII do art. 126, inciso X do Art. 54, a alínea (a.l) da alínea (a) do inciso I do § 5o do Art. 34 e as demais disposições em contrário da Lei Complementar n° 104, de 23 de maio de 2012.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, de junho de 2026; 138° da Proclamação da República.

LUCAS RIBEIRO Assinado de forma

digital por LUCAS NOVAIS DE RIBEIRO NOVAIS DE LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO ARAUJO:08447 ARAUJO:08447960420 Dados: 2026.08.03 Governador 960420 19:53:52-03'00' ESTADO DA PARAÍBA

[Z{ CONAP^EMe^TAR â«2/i 4<ò d l ^

ANEXO I - (Lei complementar n° 205, de 06 de novembro de 2024)

Denominação Símb. Quant. Especialidade Atribuição Escolaridade Secretário de SADP-1 1 k

- Apresentar à Defensoria Nível Médio Acompanhamento Pública-Geral a rotina e aos Defensores escalas de trabalho dos Públicos membros da Defensoria

Pública; - Elaborar e gerenciar a escala de férias dos Defensores Públicos; - Elaborar e gerenciar a escala de férias dos Defensores Públicos para atuação em plantões forenses; - Elaborar e gerenciar as rotinas de acumulações, afastamentos e substituições dos Defensores Públicos do Estado. QUANTIDADE DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA CRIADOS/PREVISTOS NESTA LEI COMPLEMENTAR CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE SÍMBOLO Defensor Público-Geral do Estado da Paraíba 1 DPG Subdefensor Público-Geral Institucional 1 SDG-I Subdefensor Público-Geral Administrativo 1 SDG-A Corregedor-Geral da DPE-PB 1 CGG Subcorregedor da DPE-PB 2 SCG Conselheiro Eleito da DPE-PB 5 CECS Ouvidor-Geral da DPE-PB 1 OUV Defensor Público-Chefe de Gabinete 1 FCD-1 Defensor Público Assessor de Gabinete 3 FCD-2 Defensor Público-Coordenador do CAEP 1 FCD-4 Defensor Público-Coordenador do Núcleo Regional 8 FCD-5 Defensor Público-Subcoordenador do Núcleo Regional 8 FCD-6 Defensor Público-Coordenador do Núcleo Especializado 17 FCD-7 Defensor Público-Subcoordenador do Núcleo Especializado 2 FCD-8 Defensor Público-Diretor da Escola Superior da DPE-PB 1 FCD-9 Defensor Público-Diretor de Ensino 1 FCD-10 Defensor Público Diretor-Geral do PROCON-DPE/PB 1 FCD-11 Defensor Público-Secretário de Execução 1 FCD-12

io)\0

^ rtitico , para os devidos fins, que est*.

LEI COMPLEMENTAR foi publicada no D 0 E

N esta Data, ./ as / ao&T

ifc». SoT Gerência Executiva de Registro de Atos Legislação da Casa Civil do Governador ESTADO DA PARAÍBA 5üPLéM B )JT0

Altera a Lei Complementar n° 104, de 23 de maio de 2012, para incluir a Atividade Cumulativa no rol de verbas e indenizações previsto no art. 101, suprimir o inciso XII do

art. 126, conferir nova denominação à

Remissões do artigo