Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 85, de 12 de agosto de 1948Lei Estadual da Bahia nº 82, de 7 de agosto de 1948Lei Estadual da Bahia nº 80, de 5 de agosto de 1948Lei Estadual da Bahia nº 81, de 5 de agosto de 1948Lei Estadual da Bahia nº 79, de 31 de julho de 1948Lei Estadual da Bahia nº 76, de 29 de julho de 1948Lei Estadual da Bahia nº 77, de 29 de julho de 1948Lei Estadual da Bahia nº 78, de 29 de julho de 1948Lei Estadual da Bahia nº 74, de 27 de julho de 1948Lei Estadual da Bahia nº 75, de 27 de julho de 1948Lei Estadual da Bahia nº 71, de 13 de julho de 1948Lei Estadual da Bahia nº 72, de 13 de julho de 1948Lei Estadual da Bahia nº 73, de 13 de julho de 1948Lei Estadual da Bahia nº 69, de 9 de julho de 1948Lei Estadual da Bahia nº 70, de 9 de julho de 1948Lei Estadual da Bahia nº 68, de 8 de julho de 1948Lei Estadual da Bahia nº 67, de 6 de julho de 1948Lei Estadual da Bahia nº 66, de 1 de julho de 1948Lei Estadual da Bahia nº 65, de 23 de junho de 1948Lei Estadual da Bahia nº 63, de 8 de junho de 1948Lei Estadual da Bahia nº 64, de 8 de junho de 1948Lei Estadual da Bahia nº 61, de 22 de maio de 1948Lei Estadual da Bahia nº 62, de 22 de maio de 1948Lei Estadual da Bahia nº 60, de 21 de maio de 1948Lei Estadual da Bahia nº 59, de 15 de maio de 1948Lei Estadual da Bahia nº 58, de 3 de abril de 1948Lei Estadual da Bahia nº 56, de 8 de janeiro de 1948Lei Estadual da Bahia nº 57, de 8 de janeiro de 1948Lei Estadual da Bahia nº 53, de 26 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 54, de 26 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 55, de 26 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 48, de 19 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 52, de 19 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 49, de 18 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 50, de 18 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 51, de 18 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 20, de 15 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 21, de 15 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 22, de 15 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 23, de 15 de dezembro de 1947