Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 53, de 26 de dezembro de 1947
Nº 53/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$4.890,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda à Secretaria do Interior e Justiça, um crédito especial da quantia de Cr$4.890,00 (quatro mil oitocentos e noventa cruzeiros), para atender ao pagamento à Sociedade "OMS" Ltda. da Bahia de trabalhos executados no Instituto de Preservação e Reforma.
Art. 2.
- A despesa decorrente da presente Lei, correrá por conta dos recursos provenientes de saldos disponíveis de exercícios anteriores, convenientemente apurados em balanço.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de dezembro de 1947.
OCTÁVIO MANGABEIRA
Governador
Albérico Fraga
João da Costa Pinto Dantas Junior