Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 70, de 9 de julho de 1948
Nº 70/1948
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$3.703.036,10, para auxiliar a Estrada de Ferro de Nazaré.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$3.703.036,10 (três milhões, setecentos e três mil, trinta e seis cruzeiros e dez centavos) para auxiliar a Estrada de Ferro de Nazaré, a fim de que possa solver seus compromissos mais prementes.
Art. 2.
- A despesa decorrente da abertura do referido crédito correrá pela Verba 408-4-I-12 do orçamento vigente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de julho de 1948.
OCTÁVIO MANGABEIRA
Governador
Arnaldo Pimenta da Cunha
João da Costa Pinto Dantas Junior