Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 24, de 15 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 25, de 15 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 26, de 15 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 27, de 15 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 28, de 15 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 29, de 15 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 30, de 15 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 31, de 15 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 32, de 15 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 33, de 15 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 34, de 15 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 35, de 15 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 36, de 15 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 37, de 15 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 38, de 15 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 39, de 15 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 40, de 15 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 41, de 15 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 42, de 15 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 43, de 15 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 44, de 15 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 45, de 15 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 46, de 15 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 47, de 15 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 18, de 6 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 19, de 6 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 10, de 5 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 11, de 5 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 12, de 5 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 13, de 5 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 14, de 5 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 15, de 5 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 16, de 5 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 17, de 5 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 8, de 5 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 9, de 5 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 7, de 4 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 6, de 2 de dezembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 2, de 18 de novembro de 1947Lei Estadual da Bahia nº 3, de 18 de novembro de 1947