Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 163, de 14 de maio de 1949Lei Estadual da Bahia nº 162, de 16 de março de 1949Lei Estadual da Bahia nº 161, de 22 de janeiro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 160, de 21 de janeiro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 159, de 20 de janeiro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 158, de 15 de janeiro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 156, de 5 de janeiro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 157, de 5 de janeiro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 154, de 31 de dezembro de 1948Lei Estadual da Bahia nº 155, de 31 de dezembro de 1948Lei Estadual da Bahia nº 153, de 30 de dezembro de 1948Lei Estadual da Bahia nº 142, de 23 de dezembro de 1948Lei Estadual da Bahia nº 143, de 23 de dezembro de 1948Lei Estadual da Bahia nº 144, de 23 de dezembro de 1948Lei Estadual da Bahia nº 145, de 23 de dezembro de 1948Lei Estadual da Bahia nº 146, de 23 de dezembro de 1948Lei Estadual da Bahia nº 147, de 23 de dezembro de 1948Lei Estadual da Bahia nº 148, de 23 de dezembro de 1948Lei Estadual da Bahia nº 149, de 23 de dezembro de 1948Lei Estadual da Bahia nº 150, de 23 de dezembro de 1948Lei Estadual da Bahia nº 151, de 23 de dezembro de 1948Lei Estadual da Bahia nº 152, de 23 de dezembro de 1948Lei Estadual da Bahia nº 140, de 22 de dezembro de 1948Lei Estadual da Bahia nº 136, de 20 de dezembro de 1948Lei Estadual da Bahia nº 137, de 20 de dezembro de 1948Lei Estadual da Bahia nº 138, de 20 de dezembro de 1948Lei Estadual da Bahia nº 139, de 20 de dezembro de 1948Lei Estadual da Bahia nº 135, de 18 de dezembro de 1948Lei Estadual da Bahia nº 141, de 18 de dezembro de 1948Lei Estadual da Bahia nº 134, de 17 de dezembro de 1948Lei Estadual da Bahia nº 130, de 14 de dezembro de 1948Lei Estadual da Bahia nº 131, de 14 de dezembro de 1948Lei Estadual da Bahia nº 132, de 14 de dezembro de 1948Lei Estadual da Bahia nº 133, de 14 de dezembro de 1948Lei Estadual da Bahia nº 122, de 11 de dezembro de 1948Lei Estadual da Bahia nº 123, de 11 de dezembro de 1948Lei Estadual da Bahia nº 124, de 11 de dezembro de 1948Lei Estadual da Bahia nº 125, de 11 de dezembro de 1948Lei Estadual da Bahia nº 126, de 11 de dezembro de 1948Lei Estadual da Bahia nº 127, de 11 de dezembro de 1948