Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 122, de 11 de dezembro de 1948
Nº 122/1948
Abre o crédito especial de Cr$928.417,10 para atender ao pagamento de diversas despesas com o pessoal, de exercícios anteriores.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica aberto na Secretaria da Fazenda o crédito especial de Cr$928.417,10 (novecentos e vinte e oito mil quatrocentos e dezessete cruzeiros e dez centavos) para atender ao pagamento de contas de exercícios anteriores, relativas a diversas despesas com pessoal, devidamente relacionadas no processo que acompanhou a Mensagem e assim discriminadas:
Art. 2.
- O crédito previsto no artigo 1º será financiado com os recursos provenientes do excesso de arrecadação neste exercício.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de dezembro de 1948.
OCTÁVIO MANGABEIRA
Governador
Albérico Fraga
Antonio de Oliveira Brito
Anísio Spínola Teixeira
João da Costa Pinto Dantas Junior
Arnaldo Pimenta da Cunha
Nestor Duarte