Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 152, de 23 de dezembro de 1948
Nº 152/1948
Autoriza o Poder Executivo a conceder um auxílio de trinta mil cruzeiros à Prefeitura Municipal de Nazaré, para os festejos de seus centenários, em 1949, e abre o crédito necessário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, à Prefeitura Municipal de Nazaré, um auxílio de trinta mil cruzeiros (Cr$30.000,00) para aplicação nos festejos com que àquela Cidade assinalará, em 1949, no dia 2 de fevereiro, o seu terceiro (3º) centenário de constituição como Paróquia, e, no dia 16 de novembro, o seu primeiro (1º) centenário de elevação à categoria de Cidade.
Art. 2.
- Para atender ao disposto no artigo 1º, fica aberto, na Secretaria da Fazenda do Estado, o crédito especial de trinta mil cruzeiros (Cr$30.000,00) que correrá por conta do excesso de arrecadação apurado no exercício vigente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 1948.
OCTÁVIO MANGABEIRA
Governador
Albérico Fraga
João da Costa Pinto Dantas Júnior