Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 131, de 14 de dezembro de 1948
Nº 131/1948
Auxilia com Cr$100.000,00 a quem estabelecer, no Rio S. Francisco, a indústria da pesca, por métodos modernos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica autorizado o Governo do Estado a auxiliar com Cr$100.000,00 a pessoa ou empresa que se organizar com o fim de estabelecer a indústria do pescado, em métodos modernos, no Rio S. Francisco e seus afluentes, de acordo com as prescrições regulamentares.
Art. 2.
- A Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio regulamentará a presente lei.
Art. 3.
- Para atender à despesa prevista nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, que deverá correr por conta do excesso de arrecadação ou da verba orçamentária destinada aos créditos abertos no curso do exercício.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de dezembro de 1948.
OCTÁVIO MANGABEIRA
Governador
Nestor Duarte
João da Costa Pinto Dantas Junior