Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 141, de 18 de dezembro de 1948
Nº 141/1948
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 1949.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- A Receita do Estado da Bahia, para o exercício de 1949, é orçada em Cr$560.675.403,10 (quinhentos e sessenta milhões seiscentos e setenta e cinco mil quatrocentos e três cruzeiros e dez centavos), e a Despesa fixada em Cr$560.675.403,10 (quinhentos e sessenta milhões, seiscentos e setenta e cinco mil quatrocentos e três cruzeiros e dez centavos).
Art. 2.
- A Receita será realizada mediante arrecadação pelos títulos e subtítulos, na forma da legislação respectiva, das especificações constantes do quadro abaixo e das tabelas anexas:
Art. 3.
- A Despesa distribuir-se-á do seguinte modo, para satisfação dos encargos do Estado, custeio e manutenção dos serviços públicos.
Art. 4.
- Os quadros de discriminação ou especialização da Despesa Variável classificada por consignação ou sub-consignação, são os constantes dos anexos nºs 1 a 8 e respectivos comprovantes.
§ 1º- A realização da Despesa Variável deverá obedecer, sempre que possível, ao regime dos duodécimos.
§ 2º- A transferência de uma sub-consignação para outra, dentro do mesmo elemento, da mesma verba, só poderá ser levada a efeito pelo Poder Executivo , a partir de 1º de julho.
Art. 5.
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias, por antecipação da Receita.
Art. 6.
- Esta Lei entrará em vigor a 01 de janeiro de 1949, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de dezembro de 1948.
OCTÁVIO MANGABEIRA
Governador
João da Costa Pinto Dantas Júnior
Albérico Fraga
Anísio Spínola Teixeira
Arnaldo Pimenta da Cunha
Nestor Duarte
Antonio de Oliveira Brito
SUMÁRIO
ORÇAMENTO DO ESTADO DA BAHIA PARA 1949
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.