Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 201, de 16 de novembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 202, de 16 de novembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 203, de 16 de novembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 200, de 11 de novembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 198, de 10 de novembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 199, de 10 de novembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 197, de 3 de novembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 196, de 25 de outubro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 194, de 20 de outubro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 195, de 20 de outubro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 192, de 18 de outubro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 193, de 18 de outubro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 190, de 14 de outubro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 191, de 14 de outubro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 189, de 27 de setembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 186, de 13 de setembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 187, de 13 de setembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 188, de 13 de setembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 184, de 8 de setembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 185, de 8 de setembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 183, de 30 de agosto de 1949Lei Estadual da Bahia nº 182, de 13 de agosto de 1949Lei Estadual da Bahia nº 181, de 1 de agosto de 1949Lei Estadual da Bahia nº 180, de 25 de julho de 1949Lei Estadual da Bahia nº 179, de 23 de julho de 1949Lei Estadual da Bahia nº 178, de 20 de julho de 1949Lei Estadual da Bahia nº 177, de 8 de julho de 1949Lei Estadual da Bahia nº 176, de 6 de julho de 1949Lei Estadual da Bahia nº 175, de 2 de julho de 1949Lei Estadual da Bahia nº 174, de 27 de junho de 1949Lei Estadual da Bahia nº 167, de 21 de junho de 1949Lei Estadual da Bahia nº 168, de 21 de junho de 1949Lei Estadual da Bahia nº 169, de 21 de junho de 1949Lei Estadual da Bahia nº 170, de 21 de junho de 1949Lei Estadual da Bahia nº 171, de 21 de junho de 1949Lei Estadual da Bahia nº 172, de 21 de junho de 1949Lei Estadual da Bahia nº 173, de 21 de junho de 1949Lei Estadual da Bahia nº 166, de 17 de junho de 1949Lei Estadual da Bahia nº 165, de 24 de maio de 1949Lei Estadual da Bahia nº 164, de 20 de maio de 1949