Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 142, de 23 de dezembro de 1948
Nº 142/1948
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais até o limite de Cr$5.000.000,00 para atender ao pagamento de desapropriações de terrenos, destinados à construção de casas ou núcleos residenciais populares, nesta Capital.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um ou mais créditos especiais até o limite de cinco milhões de cruzeiros (Cr$5.000.000,00), para atender ao pagamento de desapropriações de terrenos, nesta Capital, destinados à construção de casas ou núcleos residenciais populares.
Art. 2.
- Os créditos previstos no artigo primeiro serão financiados com os recursos provenientes do excesso de arrecadação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 1948.
OCTÁVIO MANGABEIRA
Governador
Albérico Fraga
João da Costa Pinto Dantas Júnior