Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 286, de 10 de junho de 1950Lei Estadual da Bahia nº 282, de 3 de junho de 1950Lei Estadual da Bahia nº 280, de 25 de maio de 1950Lei Estadual da Bahia nº 281, de 25 de maio de 1950Lei Estadual da Bahia nº 277, de 22 de maio de 1950Lei Estadual da Bahia nº 278, de 22 de maio de 1950Lei Estadual da Bahia nº 279, de 22 de maio de 1950Lei Estadual da Bahia nº 275, de 16 de maio de 1950Lei Estadual da Bahia nº 276, de 16 de maio de 1950Lei Estadual da Bahia nº 273, de 12 de maio de 1950Lei Estadual da Bahia nº 274, de 12 de maio de 1950Lei Estadual da Bahia nº 272, de 4 de maio de 1950Lei Estadual da Bahia nº 265, de 14 de abril de 1950Lei Estadual da Bahia nº 266, de 14 de abril de 1950Lei Estadual da Bahia nº 267, de 14 de abril de 1950Lei Estadual da Bahia nº 268, de 14 de abril de 1950Lei Estadual da Bahia nº 269, de 14 de abril de 1950Lei Estadual da Bahia nº 270, de 14 de abril de 1950Lei Estadual da Bahia nº 271, de 14 de abril de 1950Lei Estadual da Bahia nº 264, de 11 de abril de 1950Lei Estadual da Bahia nº 262, de 3 de abril de 1950Lei Estadual da Bahia nº 263, de 3 de abril de 1950Lei Estadual da Bahia nº 261, de 31 de março de 1950Lei Estadual da Bahia nº 259, de 30 de março de 1950Lei Estadual da Bahia nº 260, de 30 de março de 1950Lei Estadual da Bahia nº 255, de 27 de março de 1950Lei Estadual da Bahia nº 256, de 27 de março de 1950Lei Estadual da Bahia nº 257, de 27 de março de 1950Lei Estadual da Bahia nº 258, de 27 de março de 1950Lei Estadual da Bahia nº 253, de 21 de março de 1950Lei Estadual da Bahia nº 254, de 21 de março de 1950Lei Estadual da Bahia nº 249, de 17 de março de 1950Lei Estadual da Bahia nº 250, de 17 de março de 1950Lei Estadual da Bahia nº 251, de 17 de março de 1950Lei Estadual da Bahia nº 252, de 17 de março de 1950Lei Estadual da Bahia nº 248, de 14 de março de 1950Lei Estadual da Bahia nº 247, de 10 de março de 1950Lei Estadual da Bahia nº 246, de 9 de março de 1950Lei Estadual da Bahia nº 245, de 6 de março de 1950Lei Estadual da Bahia nº 243, de 1 de março de 1950