Lei Estadual da Bahia nº 261, de 31 de março de 1950

Nº 261/1950

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Autoriza a abertura de um crédito especial da importância de Cr$1.500.000,00, para a conclusão das obras do Instituto Feminino Visconde de Mauá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, o crédito especial da importância de um milhão e quinhentos mil cruzeiros (Cr$1.500.000,00), para a conclusão das obras do Instituto Feminino Visconde de Mauá.

Art. 2.

- Para realização da despesa decorrente da abertura do presente crédito serão utilizados os recursos previstos no Decreto nº 13.751, de 04 de novembro de 1947 (operações de crédito).

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de março de 1950.

OCTÁVIO MANGABEIRA

Governador

Nestor Duarte

João da Costa Pinto Dantas Junior

RETIFICAÇÃO

Lei nº 261 de 29 de dezembro de 1950

Na Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio

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