Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 256, de 27 de março de 1950
Nº 256/1950
Revogada pelo art. 51 da Lei nº 2.906, de 15 de fevereiro de 1971 .
Altera o Decreto-lei nº 459 de 24 de janeiro de 1945.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O § 5º do artigo 1º do Decreto-lei nº 459, de 24 de janeiro de 1945, passa a ter a seguinte redação:
"Serão transferidos para a reserva, no posto de 2º tenente, a seu requerimento ou ex-ofício, os sub-tenentes e 1os sargentos que integrarem as seguintes condições:
IMais de 25 anos de serviço ativo;
IIBom comportamento;
IIIDois anos de exercício de função."
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 1950.
OCTÁVIO MANGABEIRA
Governador
Antônio Ferreira de Oliveira Brito
João da Costa Pinto Dantas Junior
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.