Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 244, de 1 de março de 1950Lei Estadual da Bahia nº 242, de 17 de fevereiro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 236, de 9 de fevereiro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 237, de 9 de fevereiro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 238, de 9 de fevereiro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 239, de 9 de fevereiro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 240, de 9 de fevereiro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 241, de 9 de fevereiro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 233, de 6 de fevereiro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 234, de 6 de fevereiro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 235, de 6 de fevereiro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 232, de 26 de janeiro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 231, de 29 de dezembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 223, de 20 de dezembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 224, de 20 de dezembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 225, de 20 de dezembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 226, de 20 de dezembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 227, de 20 de dezembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 228, de 20 de dezembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 229, de 20 de dezembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 230, de 20 de dezembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 217, de 17 de dezembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 218, de 17 de dezembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 219, de 17 de dezembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 220, de 17 de dezembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 221, de 17 de dezembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 222, de 17 de dezembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 210, de 14 de dezembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 211, de 14 de dezembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 212, de 14 de dezembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 213, de 14 de dezembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 214, de 14 de dezembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 215, de 14 de dezembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 216, de 14 de dezembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 209, de 13 de dezembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 208, de 2 de dezembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 205, de 1 de dezembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 206, de 1 de dezembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 207, de 1 de dezembro de 1949Lei Estadual da Bahia nº 204, de 23 de novembro de 1949