Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 257, de 27 de março de 1950
Nº 257/1950
Abre, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$176.040,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$176.040,00 (cento e setenta e seis mil e quarenta cruzeiros), destinado ao pagamento das despesas provenientes do contrato celebrado entre o Governo do Estado e os Serviços Hollerith S.A , referentes ao exercício de 1949.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta de qualquer dos recursos previstos no art. 6º, da lei nº 75, de 27 de julho de 1948 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de março de 1950.
OCTÁVIO MANGABEIRA
Governador
Nestor Duarte
João da Costa Pinto Dantas Junior