Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 274, de 12 de maio de 1950
Nº 274/1950
Autoriza a realização de operações de crédito até a importância de Cr$25.000.000,00 para pagamento de "sentenças judiciárias".
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até a importância de vinte e cinco milhões de cruzeiros (Cr$25.000.000,00), para satisfazer o pagamento de sentenças judiciárias, bem como a abrir os necessários créditos.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de maio de 1950.
OCTÁVIO MANGABEIRA
Governador
João da Costa Pinto Dantas Junior