Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 323, de 6 de setembro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 321, de 2 de setembro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 322, de 2 de setembro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 320, de 26 de agosto de 1950Lei Estadual da Bahia nº 318, de 24 de agosto de 1950Lei Estadual da Bahia nº 319, de 24 de agosto de 1950Lei Estadual da Bahia nº 309, de 16 de agosto de 1950Lei Estadual da Bahia nº 310, de 16 de agosto de 1950Lei Estadual da Bahia nº 311, de 16 de agosto de 1950Lei Estadual da Bahia nº 312, de 16 de agosto de 1950Lei Estadual da Bahia nº 313, de 16 de agosto de 1950Lei Estadual da Bahia nº 314, de 16 de agosto de 1950Lei Estadual da Bahia nº 315, de 16 de agosto de 1950Lei Estadual da Bahia nº 316, de 16 de agosto de 1950Lei Estadual da Bahia nº 317, de 16 de agosto de 1950Lei Estadual da Bahia nº 305, de 12 de agosto de 1950Lei Estadual da Bahia nº 306, de 12 de agosto de 1950Lei Estadual da Bahia nº 307, de 12 de agosto de 1950Lei Estadual da Bahia nº 308, de 12 de agosto de 1950Lei Estadual da Bahia nº 300, de 11 de agosto de 1950Lei Estadual da Bahia nº 301, de 11 de agosto de 1950Lei Estadual da Bahia nº 302, de 11 de agosto de 1950Lei Estadual da Bahia nº 303, de 11 de agosto de 1950Lei Estadual da Bahia nº 304, de 11 de agosto de 1950Lei Estadual da Bahia nº 299, de 3 de agosto de 1950Lei Estadual da Bahia nº 297, de 17 de julho de 1950Lei Estadual da Bahia nº 298, de 17 de julho de 1950Lei Estadual da Bahia nº 295, de 7 de julho de 1950Lei Estadual da Bahia nº 296, de 7 de julho de 1950Lei Estadual da Bahia nº 291, de 4 de julho de 1950Lei Estadual da Bahia nº 292, de 4 de julho de 1950Lei Estadual da Bahia nº 293, de 4 de julho de 1950Lei Estadual da Bahia nº 294, de 3 de julho de 1950Lei Estadual da Bahia nº 289, de 26 de junho de 1950Lei Estadual da Bahia nº 290, de 26 de junho de 1950Lei Estadual da Bahia nº 288, de 23 de junho de 1950Lei Estadual da Bahia nº 287, de 14 de junho de 1950Lei Estadual da Bahia nº 283, de 10 de junho de 1950Lei Estadual da Bahia nº 284, de 10 de junho de 1950Lei Estadual da Bahia nº 285, de 10 de junho de 1950