Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 363, de 30 de dezembro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 364, de 30 de dezembro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 360, de 29 de dezembro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 361, de 29 de dezembro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 350, de 22 de dezembro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 351, de 22 de dezembro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 352, de 22 de dezembro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 353, de 22 de dezembro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 354, de 22 de dezembro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 355, de 22 de dezembro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 356, de 22 de dezembro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 357, de 22 de dezembro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 358, de 22 de dezembro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 359, de 22 de dezembro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 349, de 20 de dezembro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 346, de 13 de dezembro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 347, de 13 de dezembro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 348, de 13 de dezembro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 345, de 25 de novembro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 344, de 24 de novembro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 341, de 22 de novembro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 342, de 22 de novembro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 343, de 22 de novembro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 334, de 18 de novembro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 335, de 18 de novembro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 336, de 18 de novembro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 337, de 18 de novembro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 338, de 18 de novembro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 339, de 18 de novembro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 340, de 18 de novembro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 332, de 9 de novembro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 333, de 9 de novembro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 331, de 6 de novembro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 325, de 27 de outubro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 326, de 27 de outubro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 327, de 27 de outubro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 328, de 27 de outubro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 329, de 27 de outubro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 330, de 27 de outubro de 1950Lei Estadual da Bahia nº 324, de 13 de setembro de 1950